A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a extradição da ex-deputada Carla Zambelli à Justiça da Itália nesta quinta-feira (25).
O governo brasileiro enviou à Corte de Cassação, última instância do Judiciário italiano, uma manifestação formal para que Zambelli retorne ao Brasil e cumpra uma pena de cinco anos e três meses de prisão.
A condenação se refere aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
No documento, o Brasil assumiu compromissos internacionais previstos em acordos de cooperação jurídica.
A AGU declarou que a posição do Estado brasileiro “observa os parâmetros estabelecidos pelo Tratado de Extradição celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, bem como pelas normas internacionais aplicáveis à cooperação jurídica em matéria penal”.
O tribunal italiano deve julgar o pedido nas próximas semanas, reacendendo o debate sobre a aplicação da lei a políticos com dupla cidadania.
A Condenação por Perseguição Armada de Carla Zambelli
Este é o segundo processo de extradição envolvendo Carla Zambelli, ex-deputada federal pelo PL de São Paulo.
Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou a ex-parlamentar pelos fatos ocorridos às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.
Na ocasião, vídeos amplamente divulgados mostraram Zambelli perseguindo o jornalista Luan Araújo pelas ruas do bairro dos Jardins, em São Paulo, empunhando uma arma de fogo.
O episódio gerou forte repercussão e controvérsia, dada a proximidade das eleições presidenciais e a polarização política do país. A imagem de uma política armada em plena rua, em meio a um debate acalorado, chocou parte da opinião pública e alimentou discursos sobre a escalada da violência política.
A perseguição iniciou-se após uma troca de provocações entre Zambelli e Araújo. A ex-deputada, então, sacou uma arma e o seguiu por diversos quarteirões, configurando o crime de constrangimento ilegal com o uso do armamento.
A defesa de Zambelli argumentou legítima defesa na época, mas o STF rejeitou a tese, consolidando a condenação.
Com a pena de mais de cinco anos, a execução da prisão deveria ser imediata após o trânsito em julgado. No entanto, Zambelli, detentora de dupla cidadania (brasileira e italiana), deixou o Brasil antes do desfecho final do processo.
A fuga da ex-deputada levantou questões sobre a eficácia da justiça em lidar com indivíduos que buscam refúgio em outros países, utilizando a cidadania estrangeira como escudo contra decisões judiciais brasileiras. Isso abriu um precedente perigoso sobre a capacidade de políticos condenados evitarem a punição ao se valerem de sua dupla nacionalidade.
Extradição Negada em Caso Anterior
A busca pela extradição de Carla Zambelli não é nova.
No mês passado, a mesma Corte de Cassação italiana negou um pedido anterior do governo brasileiro.
Aquela solicitação tratava de uma condenação distinta: a invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 2023.
Pela invasão, a Primeira Turma do STF condenou Zambelli a 10 anos de prisão. O ato, praticado por hackers, inseriu documentos falsos no sistema e chegou a incluir um mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do próprio STF.
O caso da invasão ao CNJ expôs a vulnerabilidade de sistemas judiciais e a seriedade de crimes cibernéticos direcionados a instituições públicas. A condenação de uma ex-parlamentar por tal delito sublinhou a gravidade da violação e a tentativa de desestabilizar o sistema de justiça.
A decisão italiana de negar a extradição naquele momento gerou frustração nas autoridades brasileiras, mas não impediu a nova tentativa, agora focada na condenação por perseguição armada.
O Caminho Legal da Extradição
O processo de extradição entre Brasil e Itália é regido por um tratado bilateral e pelas leis de cada país.
Para que a extradição ocorra, o pedido brasileiro precisa atender a critérios específicos da legislação italiana, como a dupla incriminação (o ato deve ser crime nos dois países) e a ausência de crimes políticos.
A Corte de Cassação, como última instância, examinará se todos os requisitos legais foram cumpridos e se há base jurídica sólida para entregar a condenada.
A recusa anterior da Itália em extraditar Zambelli no caso da invasão ao CNJ sugere que a análise é rigorosa e cada processo é avaliado individualmente, sem que uma condenação anterior garanta o sucesso de pedidos futuros.
A defesa de Zambelli na Itália tem sido ativa, buscando desqualificar os pedidos brasileiros com base em tecnicalidades ou argumentações políticas, o que prolonga o trâmite dos processos e eleva a complexidade jurídica.
O novo julgamento da Corte de Cassação será determinante para o futuro legal da ex-deputada e para a demonstração da efetividade da cooperação jurídica internacional.
Um “sim” da justiça italiana significaria a prisão e retorno de Zambelli ao Brasil para cumprir sua pena. Um “não” reforçaria a dificuldade de extraditar cidadãos com dupla nacionalidade condenados no país, gerando um debate ainda maior sobre a capacidade do Estado de fazer cumprir suas leis.
Contexto
A situação de Carla Zambelli ilustra a complexidade da cooperação jurídica internacional, especialmente em casos envolvendo figuras públicas com dupla cidadania. As extradições dependem de tratados bilaterais e da interpretação das leis de cada nação, o que pode gerar longos processos e diferentes resultados para crimes distintos. A persistência do Estado brasileiro em buscar o cumprimento das penas reflete o compromisso com a soberania de suas decisões judiciais e a busca por accountability, independentemente de fronteiras ou status político do condenado. A série de pedidos de extradição também destaca os desafios da justiça em garantir a punição de criminosos que buscam refúgio em outros países, impactando a percepção da impunidade.
