A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) impôs novos limites à jornada de trabalho de seus funcionários terceirizados. Um ato publicado na quarta-feira (17) estabelece o máximo de oito horas diárias e quarenta horas semanais para esses profissionais, extinguindo a antiga escala 6×1.
A medida alcança todos os trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviço na Casa, desde áreas de limpeza e segurança até setores de apoio administrativo.
A decisão saiu no Diário da Câmara Legislativa. Os gestores dos contratos terão 15 dias, a partir da publicação, para ajustar os horários de entrada e saída dos colaboradores.
O ato da Mesa Diretora foi assinado por sete deputados do colegiado e não exigiu deliberação do plenário.
A iniciativa partiu do deputado Ricardo Vale (PT), vice-presidente da CLDF.
O parlamentar declarou, em nota à imprensa, que “é possível construir relações de trabalho mais humanas e garantir condições dignas para quem presta serviços essenciais à sociedade”.
Para Vale, o fim da escala 6×1 na CLDF representa um avanço. Disse também que se trata de “um exemplo que precisa ser ampliado para todo o Distrito Federal”.
O Impacto da Escala 6×1 e as Novas Regras
A escala 6×1, há muito tempo comum no setor de serviços, impõe um regime de seis dias de trabalho consecutivos para apenas um dia de descanso. Esse modelo é frequentemente criticado por seu impacto na qualidade de vida dos trabalhadores.
A rotina exaustiva dificulta o tempo para a família, lazer e desenvolvimento pessoal.
Para muitos profissionais, especialmente aqueles com salários mais baixos, a ausência de um segundo dia de folga na semana intensifica o desgaste físico e mental, afetando diretamente a saúde e o bem-estar.
A decisão da CLDF de migrar para a jornada de 40 horas semanais, com dois dias de descanso, alinha-se a um movimento crescente por condições de trabalho mais justas e humanizadas.
Isso não apenas beneficia os trabalhadores, mas pode também aumentar a produtividade e reduzir o absenteísmo, já que funcionários descansados tendem a ser mais eficientes e motivados.
A mudança força as empresas terceirizadas a reestruturarem suas equipes e turnos. É provável que alguns contratos exijam a contratação de mais pessoal para cobrir as mesmas demandas de serviço sem exceder os novos limites de jornada.
Tal readequação pode gerar um aumento nos custos operacionais das prestadoras, o que, em futuras licitações, pode se refletir nos valores dos contratos com o poder público.
Precedente e a Busca por Melhorias
O movimento da CLDF cria um precedente dentro do serviço público do Distrito Federal. Ao implementar internamente uma política de jornada mais benéfica, a Câmara envia um sinal claro sobre a importância de melhores condições trabalhistas.
Essa atitude pode servir de catalisador para que outros órgãos e instituições públicas do DF revisem seus próprios contratos e práticas.
Ainda que o ato não tenha força de lei para todo o DF, ele demonstra que a mudança é administrativamente viável e desejável.
A fala do deputado Ricardo Vale sobre a necessidade de ampliação do exemplo ressalta a intenção de estender essa proteção a um universo maior de trabalhadores terceirizados.
A terceirização, muitas vezes associada a condições de trabalho precárias, é um ponto sensível no debate trabalhista. Iniciativas como esta buscam mitigar essas vulnerabilidades, garantindo direitos básicos mesmo para quem não tem vínculo direto com o órgão público.
A garantia de uma jornada equilibrada é um passo em direção à valorização desses profissionais.
A Tramitação de Projetos Similares no DF
Paralelamente à ação da Mesa Diretora, tramita na Câmara Distrital o Projeto de Lei 1.429, protocolado em novembro de 2024. A proposta busca universalizar as novas condições de trabalho para todos os terceirizados que prestam serviços ao poder público no Distrito Federal.
De autoria do deputado Fábio Felix (PSol), o projeto espelha o ato da CLDF: garante dois dias de descanso semanal e estabelece a jornada máxima de 40 horas para esses trabalhadores.
O PL 1.429 já recebeu aprovação da Comissão de Assuntos Sociais.
Agora, a proposta aguarda votação em outras comissões estratégicas: a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e a Comissão de Constituição e Justiça.
A existência de um projeto de lei com o mesmo objetivo do ato da Mesa Diretora da CLDF demonstra que há um consenso político crescente sobre a urgência de melhorar as condições laborais para os terceirizados no DF. A conjugação de uma medida administrativa com a tramitação legislativa reforça a pressão por mudanças mais amplas e duradouras na capital federal.
Contexto
A discussão sobre a redução da jornada de trabalho e aprimoramento das condições laborais no Brasil intensificou-se nos últimos anos. Embora a Constituição Federal estabeleça o limite de 44 horas semanais, movimentos sindicais e setores progressistas têm defendido a transição para 40 horas, ou até menos, com dois dias de descanso. A escala 6×1, amplamente utilizada em setores como comércio, serviços e segurança, é frequentemente alvo de críticas por seu impacto na saúde e bem-estar dos trabalhadores, já que limita severamente o tempo livre e o convívio familiar. Iniciativas como a da CLDF e o Projeto de Lei em tramitação no Distrito Federal refletem uma tendência de busca por relações de trabalho mais equitativas, alinhadas a padrões internacionais e discussões sobre a humanização do ambiente profissional.
