O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aprovou, nesta quarta-feira (17), a prestação de contas do governo de São Paulo referentes a 2025, de responsabilidade do governador Tarcísio de Freitas. A decisão, unânime, veio acompanhada de severas ressalvas que miram a falta de transparência sobre renúncias fiscais, a gestão previdenciária dos servidores estaduais e a fiscalização de serviços concedidos à iniciativa privada.
O parecer foi relatado pelo conselheiro Marco Bertaiolli, que não poupou críticas à conduta da Secretaria da Fazenda. Segundo ele, a pasta mantém dados sigilosos referentes aos incentivos e desonerações fiscais, impedindo o controle efetivo sobre bilhões que deixam de entrar nos cofres públicos.
É uma caixa preta que o Tribunal tenta abrir.
Renúncias Fiscais: A Opacidade Persistente
As renúncias de receita representam um volume considerável de recursos que o estado abre mão, geralmente por meio de incentivos fiscais a empresas ou setores específicos. A ausência de detalhamento e justificativas claras para estas desonerações impede não apenas a fiscalização, mas também uma análise aprofundada sobre a efetividade dessas políticas e seu impacto real na economia paulista e nos serviços públicos.
A preocupação com o alto volume e a falta de transparência das renúncias fiscais não é nova. As contas de 2023 e 2024 do governo Tarcísio de Freitas já haviam sido aprovadas com ressalvas idênticas, apontando para um problema estrutural que se repete e não encontra solução por parte do Executivo estadual.
Essa reincidência na crítica sugere uma resistência do governo em adequar-se às exigências de transparência. A cada ano, o TCESP cobra mais clareza sobre para onde vai o dinheiro que o Estado deixa de arrecadar, e o Executivo não entrega.
Para o cidadão, a ausência de controle sobre as desonerações significa menos recursos disponíveis para áreas vitais como saúde, educação e segurança. O dinheiro que o Estado abdica de arrecadar precisa ter um retorno social claro e auditável, algo que, pelo parecer, não está acontecendo.
Gestão Previdenciária sob Alerta
Outra área de preocupação constante do Tribunal é a gestão previdenciária dos servidores estaduais. Os fundos de pensão dos estados brasileiros enfrentam desafios complexos, com um déficit atuarial que demanda aportes crescentes dos tesouros estaduais, pressionando orçamentos já apertados.
A ressalva do TCESP indica que a administração de São Paulo precisa aprimorar a forma como lida com as aposentadorias e pensões de seus funcionários. Falhas neste campo podem comprometer a sustentabilidade financeira do sistema no futuro, gerando instabilidade para os servidores e para as finanças do estado.
Garantir o equilíbrio entre as contribuições, os benefícios e o futuro dos fundos é um dos maiores desafios fiscais dos governos. A crítica do TCESP é um sinal claro de que a gestão paulista precisa rever suas estratégias.
Fiscalização de Serviços Concedidos: A Ação do Estado
O conselheiro Bertaiolli também trouxe à tona deficiências na fiscalização de contratos de rodovias privatizadas e hospitais geridos por organizações sociais (OS). São serviços essenciais, entregues à iniciativa privada, mas cuja responsabilidade final pela qualidade e cumprimento das normas permanece com o Estado.
A crítica aponta para uma lacuna na capacidade regulatória e fiscalizatória do governo. Quando o Estado terceiriza um serviço, ele não se exime de sua função de supervisor. Pelo contrário, a fiscalização se torna ainda mais crítica para garantir que o interesse público seja atendido e que os contratos sejam cumpridos à risca.
Rodovias privatizadas, por exemplo, implicam em cobrança de pedágios. A falta de fiscalização robusta pode resultar em aumento de tarifas sem melhorias correspondentes na infraestrutura, ou na manutenção inadequada das vias, colocando em risco a segurança dos usuários.
Em hospitais geridos por organizações sociais, a fiscalização inadequada pode comprometer a qualidade do atendimento à população, o uso de recursos públicos e a transparência na gestão das unidades de saúde. São áreas sensíveis que exigem monitoramento constante e rigoroso.
O relator foi enfático em seu parecer: “Os resultados da auditoria confirmam as observações introdutórias desse voto no sentido do imperioso aprimoramento da estrutura do estado para o exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos diretamente executados por entidades privadas.”
A mensagem é clara: o Estado precisa fortalecer sua capacidade de controle sobre o que é entregue por terceiros. Sem isso, os riscos de má prestação de serviço, desvio de finalidade ou oneração indevida do cidadão aumentam.
Contexto
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é o órgão responsável por fiscalizar as contas públicas dos municípios e do governo estadual, avaliando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão. A aprovação das contas com ressalvas, como ocorreu com o governo Tarcísio de Freitas em 2025, 2024 e 2023, não implica em rejeição, mas atua como um alerta formal. As ressalvas indicam pontos que necessitam de correção e aprimoramento por parte do Executivo, servindo como base para futuras auditorias e podendo embasar responsabilizações caso as irregularidades persistam sem solução. O processo de prestação de contas é anual e constitui um dos pilares da transparência e do controle democrático sobre a administração pública.
