O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) destinou mais de R$ 130 milhões em um amplo pacote de ações para a população em situação de rua. A iniciativa, apresentada nesta terça-feira em Brasília, abrange saúde, emprego, assistência social e direitos humanos, marcando o maior investimento já anunciado para este segmento.
A pasta classifica o montante como o maior orçamento já direcionado à proteção dos direitos desse público. O plano articula esforços entre diversos ministérios, estados, municípios e a sociedade civil organizada, buscando oferecer acesso a serviços básicos e dignidade.
Ademar Borges, secretário-executivo do MJSP, destacou a importância de reconhecer a dignidade de todos os brasileiros. “Todo ser humano tem o mesmo valor intrínseco, digno de igual respeito e consideração”, declarou.
A medida responde a uma demanda histórica por políticas públicas mais robustas para quem vive nas ruas, um contingente que cresceu significativamente nos últimos anos em grandes centros urbanos do país.
Durante a cerimônia, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, reforçou a urgência de enxergar essa população como cidadãos de direitos, enfrentando o preconceito social.
Não vamos desistir dos valores de solidariedade e humanidade e vamos pagar o preço que for necessário para manter esses valores como orientadores da política pública”, afirmou Boulos.
Profissionais de Segurança e Direitos Humanos
Uma das frentes do pacote envolve a capacitação de 5.077 profissionais de segurança pública. Com investimento de R$ 900 mil, o treinamento visa aprimorar a atuação desses agentes no contato direto com pessoas em situação de vulnerabilidade, focando em direitos humanos e respeito à dignidade.
O padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Povo da Rua, em São Paulo, participou do evento e cobrou o fim da violência por parte de agentes da segurança pública. Ele alertou para desrespeitos aos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
“Ninguém pode ser submetido à tortura, a tratamento vexatório, de constrangimento, e é isso o que nós vemos em muitos municípios”, protestou Lancellotti, exigindo a atuação efetiva do Ministério Público e da Defensoria Pública para proteger os mais vulneráveis.
A qualificação dos profissionais é uma resposta direta às denúncias recorrentes de abusos e maus-tratos, buscando mudar a lógica da abordagem policial e de guarda civil para um modelo mais humanizado.
Ações Integradas e Foco em Dados
Entre as iniciativas anunciadas, destaca-se a preparação para o primeiro Censo Nacional da População em Situação de Rua, a ser conduzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A ausência de dados precisos dificulta o planejamento de políticas eficazes; o censo buscará reverter essa invisibilidade.
O MJSP e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) formalizaram um acordo de cooperação. O pacto prevê um investimento anual de R$ 50 milhões para fortalecer a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Essa verba integrará 263 Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros-Pop) à Rede Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais). A medida amplia a capacidade de atendimento e acolhimento em cidades com maior demanda.
Wellington Dias, ministro do MDS, enfatizou a necessidade de fazer com que as políticas cheguem “na calçada, na praça, onde as pessoas estão”. Ele garantiu que os repasses financeiros respeitarão as particularidades locais, otimizando o atendimento.
Outra parceria, desta vez com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), destina R$ 2,9 milhões ao programa Cozinhas Solidárias. O valor apoiará a contratação e capacitação de 88 bolsistas.
Esses agentes atuarão como formadores e articuladores da economia popular e solidária junto à população de rua em todos os 27 estados. Em 2025, o programa Cozinha Solidária distribuiu cerca de 15 milhões de refeições; a nova fase foca especificamente nos que vivem sem teto.
Fernando Zamban, secretário nacional de Economia Popular e Solidária do MTE, defendeu ações estruturantes. Ele salientou a importância de ir além do assistencialismo, oferecendo oportunidades de reconstrução econômica baseadas na cooperação e autogestão.
Expansão da Saúde e Habitação
O Ministério da Saúde anuncia R$ 120 milhões anuais para políticas de saúde destinadas à população em situação de rua. A secretária de Atenção Primária à Saúde, Ana Luiza Caldas, reportou um aumento expressivo nas equipes do Consultório na Rua (eCR).
O número de equipes multiprofissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) saltou de 170 em 2022 para 333, consolidando a presença do Estado em todas as unidades da federação. São Paulo, por exemplo, terá um aumento imediato de 20% das equipes.
Caldas ressaltou a importância da “rualidade” e da “territorialidade” no atendimento. “Onde tem gente, tem SUS presente”, declarou, garantindo o cuidado a quem precisa, diretamente nas ruas.
No front da moradia, o governo federal finaliza a regulamentação, junto à Caixa Econômica Federal e ao Ministério das Cidades, de um percentual obrigatório de unidades do programa Minha Casa, Minha Vida.
Essas unidades serão reservadas especificamente para a população em situação de rua e mulheres vítimas de violência. A medida busca oferecer uma solução habitacional perene, uma das maiores carências desse público.
Reivindicações e Desafios Futuros
Joana Basílio, vice-presidente do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), criticou o abandono estatal como raiz da vulnerabilidade.
Ela argumenta que o Estado precisa garantir direitos básicos antes de cobrar deveres, assegurando que a política pública “chegue na ponta e, de fato, a quem está na rua”.
Padre Júlio Lancellotti aproveitou para cobrar o fim da “arquitetura hostil”. Ele pediu que os órgãos federais sejam os primeiros a remover pedras, grades pontiagudas, pinos chumbados e arames que impedem a permanência de pessoas em espaços públicos.
Ainda para o futuro, Boulos adiantou o lançamento da segunda edição do Plano Nacional Ruas Visíveis. O programa federal, articulado com estados e municípios, busca enfrentar vulnerabilidades sociais e promover a inclusão da população em situação de rua em todo o Brasil.
Contexto
A população em situação de rua no Brasil tem crescido de forma acentuada nas últimas décadas, impulsionada por fatores como desemprego, déficit habitacional, saúde mental e exclusão social. Embora o Censo demográfico de 2022 não tenha divulgado dados específicos, estimativas de organizações não governamentais e institutos de pesquisa apontam para centenas de milhares de pessoas vivendo sem teto no país. Este cenário agrava a invisibilidade social e dificulta o acesso a direitos básicos como moradia, saúde e trabalho, perpetuando um ciclo de vulnerabilidade. As novas ações do governo federal representam uma tentativa de reverter esse quadro histórico de desassistência, buscando integrar as políticas públicas e oferecer um amparo mais efetivo, embora os desafios estruturais persistam.
