A Polícia Civil do Distrito Federal encerrou o inquérito sobre a arma de fogo apreendida com um segurança de Jair Bolsonaro. O delegado responsável, Thiago Boeing, decidiu não indiciar o ex-presidente. Acusou, porém, o militar do Exército Estácio Leite da Silva Filho pelo crime de porte ilegal de arma de uso restrito. A conclusão foi divulgada nesta terça-feira (1º), em Brasília, após um mês de apurações que ganharam destaque no noticiário nacional.
O caso teve início no mês passado. Na ocasião, Estácio Leite foi parado em uma blitz na capital federal e portava uma arma registrada em nome de Bolsonaro. O segurança alegou que levava o armamento para conserto, justificativa que agora será avaliada no processo judicial contra ele.
Decisão sobre Bolsonaro
Boeing considerou que a arma pertencia a Jair Bolsonaro e estava legalizada. A posse, segundo o delegado, era regular. O registro válido. “Analisando os elementos probatório produzidos nos autos, constata-se que Jair Messias Bolsonaro possuía o registro válido da arma de fogo, não havendo restrições conhecidas para que tivesse a arma regularmente registrada em sua residência”, escreveu o delegado Thiago Boeing no relatório final do inquérito.
A investigação também destacou a ausência de impedimento para Bolsonaro manter o armamento em sua posse. Mesmo sob prisão domiciliar, decorrente da condenação no processo da trama golpista, o ex-presidente não teve o armamento recolhido durante buscas e apreensões anteriores em sua residência. Para a Polícia Civil, essa inação das autoridades em momentos prévios reforçou a tese de que não havia restrições legais para a posse do item em questão.
A polícia não vislumbrou, portanto, materialidade nem conduta dolosa de crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito por parte do ex-presidente. Essa conclusão o desobriga de qualquer acusação neste inquérito, encerrando uma linha de investigação que poderia adicionar mais um capítulo à já extensa lista de processos judiciais enfrentados por Jair Bolsonaro.
Segurança indiciado por porte ilegal
A situação de Estácio Leite da Silva Filho, contudo, é outra. O delegado Thiago Boeing imputou a ele o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. O militar do Exército possuía autorização para portar armas da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial, um aval que permite a circulação armada em serviço. Essa permissão, entretanto, não se estendia a armamentos de terceiros sem a devida e específica autorização formal do proprietário, emitida conforme a lei.
O porte da arma de Bolsonaro, desprovido dessa documentação adicional, não se enquadrava nas exigências legais do Estatuto do Desarmamento. A lei é clara: o porte de arma de fogo exige não apenas o registro do armamento, mas também uma autorização expressa e individualizada para o portador. Carregar uma arma que pertence a outrem, mesmo que esta esteja legalizada para o dono, configura uma infração grave se não houver um documento que comprove a permissão de trânsito ou porte por parte de quem a transporta.
Segundo a investigação, o segurança agiu em desacordo com a legislação vigente. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito prevê pena de reclusão de três a seis anos, além de multa. O indiciamento formaliza a acusação e move o caso para a esfera judicial, onde o Ministério Público analisará as provas e decidirá pela apresentação de denúncia, que poderá levar Estácio Leite a julgamento.
Próximos passos no STF
Após a Polícia Civil do Distrito Federal remeter o relatório, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), agiu. Ele determinou um prazo de 48 horas para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da defesa de Jair Bolsonaro sobre as conclusões da investigação.
A PGR, como órgão fiscal da lei e responsável por oferecer denúncias em crimes federais e de alta repercussão, avaliará a robustez do indiciamento de Estácio Leite. A procuradoria pode acatar a decisão da Polícia Civil, requerer diligências adicionais ou, ainda, caso encontre elementos novos ou divergentes, até mesmo apresentar uma visão distinta sobre a responsabilização no caso. A defesa de Bolsonaro, por sua vez, terá a oportunidade de endossar a isenção de culpa do ex-presidente ou de tecer considerações sobre o processo que recai sobre seu segurança. O processo agora segue a tramitação padrão do judiciário, com as partes envolvidas apresentando suas considerações formais antes de uma decisão final sobre o destino da acusação contra o segurança.
Contexto
O Brasil vive um debate acalorado sobre a flexibilização do acesso a armas de fogo nos últimos anos, tema central durante a gestão de Jair Bolsonaro. O Estatuto do Desarmamento, que endureceu as regras para posse e porte em 2003, foi alvo de diversas alterações e decretos do governo anterior. Tais mudanças ampliaram significativamente o número de armas em circulação no país e geraram profunda controvérsia sobre os impactos na segurança pública e o controle estatal sobre arsenais civis. O episódio envolvendo o segurança do ex-presidente, mesmo que um caso pontual e focado na correta aplicação da lei, realça a complexidade da legislação armamentista e a constante necessidade de fiscalização de seu cumprimento, especialmente para figuras públicas e seus círculos de segurança. O desfecho deste inquérito, ainda que sem indiciamento do ex-presidente, mantém a lupa sobre a observância das normas por parte de quem detém o poder e a influência.
