O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (23), decreto que eleva o Projeto Celular Seguro à condição de política pública permanente. A medida cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR), plataforma centralizada para reunir dados de aparelhos roubados, furtados ou extraviados em todo o Brasil.
O anúncio ocorreu em São Paulo.
“A partir desse decreto, muita coisa vai mudar na atuação do governo federal, dos governos estaduais e também muita coisa vai mudar nas pessoas que ousarem roubar um celular daqui para frente”, declarou o presidente.
Lula defendeu a iniciativa como um avanço na redução da violência e criminalidade no país. “A gente quer punir quem rouba, a gente quer punir quem vende, a gente quer punir o crime organizado. Mas é importante que você tenha mais cuidado ao utilizar o celular porque é um patrimônio seu”, acrescentou.
Novo Patamar no Combate ao Crime
O secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Veloso, explicou a dimensão da iniciativa. Ele afirma que ela representa uma virada na estratégia de combate a crimes patrimoniais que envolvem dispositivos móveis.
“Essa é uma nova etapa de um programa que vai combater efetivamente o roubo, furto e toda a cadeia criminosa que envolve os celulares”, disse Veloso.
A plataforma BNCR aglutina informações do próprio programa Celular Seguro, de boletins de ocorrência das Polícias Civis, dados das operadoras de telefonia, sistemas nacionais de segurança pública, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) da Anatel, e da ABR Telecom.
Já há um volume considerável de informações. Inicialmente, são mais de 3,3 milhões de aparelhos com dados aptos à recuperação.
“A plataforma é um cadastro negativo, é o Serasa dos celulares roubados”, comparou o secretário, ilustrando o poder de rastreamento do sistema.
Uma das inovações reside no “Modo Recuperação”. O número IMEI (identificação única do aparelho) permanece ativo e passa a ser monitorado nacionalmente. Se uma nova linha telefônica for habilitada no dispositivo, o sistema identifica a utilização e inicia um fluxo de recuperação.
O governo, então, poderá notificar usuários que estiverem com aparelhos registrados como roubados ou furtados. A intenção é incentivar a devolução voluntária e a regularização junto às autoridades policiais.
Ferramenta de Consulta e Impacto no Consumidor
O decreto também cria uma ferramenta pública de consulta. Qualquer cidadão poderá verificar, via aplicativo ou portal do Celular Seguro, se um aparelho possui alguma restrição antes de adquiri-lo de terceiros.
A consulta se dá pelo número IMEI. A resposta será objetiva: “Sem Restrição” ou “Com Restrição”.
A recuperação física dos aparelhos roubados ou furtados segue sob responsabilidade das Polícias Civis dos estados. A tecnologia que inspira esta nova fase já foi testada com sucesso em estados como Piauí, Amazonas, Bahia e Ceará.
O secretário Veloso destacou que o desafio atual é integrar as informações em nível nacional. No Brasil, registra-se, em média, 1 milhão de celulares roubados anualmente, via boletim de ocorrência. O próprio governo estima que a subnotificação seja significativa.
“O celular hoje traz identidade e aplicativos bancários, por exemplo. Ninguém vive mais sem celular”, afirmou Veloso. “A gente percebeu que existe um mercado que muita gente lucra milhões com o comércio ilegal de celular roubado, com a fraude digital e com outros crimes”.
A aposta do governo é desestimular a compra de aparelhos de origem duvidosa, impactando diretamente o consumidor final. Com um banco de dados unificado, o cidadão tem a capacidade de verificar a legalidade do produto, inibindo o mercado ilícito.
“Quando uma pessoa devolver um celular com restrição, estará desestimulando o crime e salvando a vida de alguém que não vai ser mais assassinado num assalto, que não vai ter mais um bem subtraído”, concluiu o secretário, sublinhando o impacto social da medida.
Contexto
O roubo e furto de celulares tornaram-se um dos crimes mais frequentes no Brasil, impulsionados pela valorização dos aparelhos e pela expansão de serviços bancários e digitais acessados via smartphone. A facilidade de venda no mercado paralelo e o uso desses dispositivos para crimes financeiros, como golpes e extorsões, alimentam uma complexa cadeia criminosa. O decreto do Celular Seguro e a criação do BNCR representam uma tentativa de centralizar informações e desvalorizar o objeto do crime, dificultando a revenda e incentivando a recuperação, buscando desmantelar essa cadeia e, por consequência, reduzir a violência associada a esses delitos.
