Divisão no Governo e Esvaziamento Político Marcam Saída de Lewandowski do Ministério da Justiça
A saída de Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça, oficializada na sexta-feira, foi precedida por um recuo significativo na normatização da atividade de inteligência no combate ao crime organizado, inicialmente prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública, considerada a principal aposta do governo federal para a área.
Revés na PEC da Segurança Pública Exacerba Críticas
A alteração, que foi além de um mero ajuste técnico, modificou o cerne da proposta, enfraquecendo a coordenação nacional almejada pelo Executivo e conferindo ao Congresso um papel ainda mais central na redefinição das políticas de segurança pública.
Inteligência Fora da PEC: Abin e Congresso Reagem
No parecer inicial do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), a inteligência surgia como um elemento crucial no enfrentamento ao crime organizado, com a integração entre órgãos policiais e financeiros, compartilhamento seguro de dados e supervisão pelo Legislativo. A proposta atendia a uma demanda da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que defendia a criação de normas constitucionais para distinguir inteligência de Estado e inteligência policial, com controles institucionais definidos.
Governo Demonstra Falta de Consenso Interno
Entretanto, dois dias após a apresentação do relatório, Mendonça Filho anunciou a retirada desses dispositivos, após diálogo com Lewandowski. O então ministro argumentou que a legislação vigente já permitia o funcionamento adequado da inteligência e que o tema deveria ser tratado posteriormente. A decisão expôs a falta de uma posição unificada dentro do governo sobre um dos pontos centrais da proposta prioritária.
Impacto no Congresso e Adiamento da Votação
A exclusão da inteligência gerou repercussão imediata no Congresso. Parlamentares passaram a questionar a solidez política do Ministério da Justiça e a coordenação entre o Palácio do Planalto, a Casa Civil e a base governista. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou a votação da PEC 18/25 e do PL Antifacção (Projeto de Lei 5582/25), transferindo a análise para depois do recesso parlamentar, em fevereiro.
Relator Reorienta Texto e Fortalece Autonomia dos Estados
Diante da indefinição do Executivo, o relator redefiniu o texto. O novo relatório diminuiu o protagonismo operacional da União e reforçou a autonomia dos estados, atendendo às críticas de governadores que consideravam a versão original do Ministério da Justiça uma tentativa de centralização excessiva. A segurança pública passou a ser definida como uma ação “integrada e descentralizada”, enquanto a atuação federal foi restrita à provisão de recursos financeiros e à atuação em áreas específicas, como crimes ambientais e organizações criminosas interestaduais.
PEC Enfraquecida: União Atua Como Financiadora
Essa reformulação enfraqueceu o discurso de Lewandowski de que a PEC representaria um marco estrutural para a segurança pública nacional. Ao abrir mão da inteligência, o governo deixou de liderar a formulação da política e passou a atuar como financiador, enquanto os estados mantiveram o controle operacional.
Deputado Mendonça Filho Defende Viabilidade Política da Proposta
Em entrevista, Mendonça Filho negou que a saída de Lewandowski tenha influenciado a tramitação da PEC, classificando a decisão do ministro como “de caráter pessoal”. Justificou a retirada da inteligência como uma medida para preservar a viabilidade política da proposta, evitando a “politização e a contaminação do debate”, diante de divergências internas no governo.
Especialistas Apontam Falhas Estruturais e Riscos Operacionais
O cientista político João Henrique Martins avalia que a PEC da Segurança pode ter contribuído para a saída de Lewandowski, devido à forma como foi concebida e apresentada, sem ouvir os principais responsáveis pela segurança pública nos estados. Críticas também foram levantadas sobre a falta de articulação política no Congresso e o caráter excessivamente inovador da proposta.
Críticas à Descentralização e à Integração de Informações
O coronel Alex Erno Breunig, da Assofepar, considera que a proposta ainda contém dispositivos inadequados ao nível constitucional e que podem gerar conflitos de competências entre instituições, resultando em conflitos operacionais. Ele defende que a legislação já prevê mecanismos de integração e compartilhamento de informações entre os órgãos.
Mudanças na PEC que Será Votada Após o Recesso
Além da retirada da inteligência, o relatório prevê um referendo sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes violentos, a criação da categoria de “organização criminosa de alta periculosidade” com regime penal mais rigoroso e o descarte da transformação da PRF em Polícia Viária Federal. Também limita a criação de polícias municipais comunitárias e fortalece o Congresso na fiscalização da atividade de inteligência.
Contexto
A reformulação da PEC da Segurança Pública e a saída de Ricardo Lewandowski do Ministério da Justiça evidenciam a complexidade e os desafios na busca por soluções para a segurança pública no Brasil. O debate sobre a autonomia dos estados, o papel da União e a coordenação entre os diferentes órgãos de segurança são cruciais para a efetividade das políticas públicas na área.
