O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 20 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitir um parecer sobre o pedido de revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro. A defesa busca anular uma condenação de 27 anos e três meses de prisão, ligada ao processo da trama golpista. A decisão de Nunes Marques ocorreu nesta quarta-feira (27).
Relator do caso, o ministro deve decidir a questão após receber a manifestação da procuradoria.
Em 8 de maio, os advogados de Bolsonaro protocolaram a revisão criminal no Supremo. Alegam que a condenação deve ser revista por “erro judiciário”.
A Tese da Defesa e os Argumentos Legais
No recurso, a defesa de Jair Bolsonaro contesta a tramitação do processo. Argumenta que, na condição de ex-presidente, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário da Corte, e não pela Primeira Turma.
Os advogados afirmam, ainda, que a delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, não foi voluntária. Para eles, o depoimento deve ser anulado.
A falta de acesso integral às provas da investigação também é suscitada pela defesa.
No mérito da questão, os advogados acrescentam não haver provas da participação direta de Bolsonaro nos atos de 8 de janeiro de 2023. Tampouco, sustentam, há evidências de que ele teria liderado um plano para planejar um golpe de Estado, conforme as acusações.
A condenação que motivou o pedido de revisão foi imposta pela Primeira Turma da Corte. O colegiado é formado pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
Tramitação no STF e Composição das Turmas
O regimento interno do Supremo determina que a revisão criminal seja julgada pela Segunda Turma. Este colegiado é composto por André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Dois dos ministros da Segunda Turma, Mendonça e Marques, foram indicados para a Corte pelo próprio Jair Bolsonaro durante seu mandato. A composição da turma é um elemento de atenção no trâmite do recurso.
A decisão de Nunes Marques de pedir o parecer da PGR antes de qualquer deliberação sinaliza o rito processual. A manifestação da Procuradoria é vista como um passo preparatório essencial, fornecendo à Corte um subsídio técnico-jurídico sobre a viabilidade da revisão.
A revisão criminal é um mecanismo legal. Busca corrigir eventuais injustiças em sentenças transitadas em julgado. Contudo, seu uso é excepcional, demandando a comprovação de novos fatos, evidências ou erros processuais graves que possam desconstituir uma condenação.
O Impacto do Pedido de Revisão Criminal
O pedido de revisão criminal feito pela defesa de Jair Bolsonaro projeta-se como um dos movimentos jurídicos mais significativos relacionados às investigações sobre os atos de 8 de janeiro e a alegada tentativa de golpe de Estado. Uma eventual aceitação do recurso poderia, em tese, reverter a condenação ou parte dela, alterando o cenário jurídico do ex-presidente.
O STF lida com um caso de alta sensibilidade política. A decisão sobre a revisão criminal será acompanhada de perto pela sociedade e pelo meio político. Ela pode definir precedentes sobre a responsabilização de altas autoridades em temas sensíveis.
A dinâmica entre as turmas do STF e a influência de indicações presidenciais são temas recorrentes no debate público. Este caso traz essas discussões novamente ao centro.
Contexto
As investigações sobre os atos de 8 de janeiro de 2023, que culminaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília, têm sido um dos pilares da atuação do Supremo Tribunal Federal nos últimos anos. O inquérito busca identificar e punir os responsáveis pela tentativa de subverter a ordem democrática. O ex-presidente Jair Bolsonaro é um dos alvos das apurações, suspeito de participação em uma trama que visava impedir a posse do atual governo. A gravidade das acusações e a repercussão do caso conferem à decisão de Nunes Marques e ao eventual julgamento da revisão criminal um peso institucional e político considerável, dado o escopo das acusações de tentativa de golpe de Estado.
