O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) entregou, nesta terça-feira (30), uma nova remessa de certidões de óbito retificadas para familiares de pessoas mortas e desaparecidas durante a ditadura militar brasileira (1964-1985).
A cerimônia, realizada na sede do BNDES, no Rio de Janeiro, marcou a oitava rodada de entregas desde agosto de 2025. O ato representa o reconhecimento do Estado sobre as circunstâncias reais das mortes, frequentemente ocultadas ou distorcidas.
Foram emitidas 95 certidões corrigidas para o evento no Rio, e 24 delas foram formalmente entregues no dia. A retificação, resultado de uma parceria entre MDHC, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Operador Nacional do Registro Civil, altera a causa da morte para “ação violenta do Estado”, conforme determinações legais.
Jorge Thadeu Mello do Nascimento, filho do economista Dilermano Mello do Nascimento, recebeu o documento. Dilermano, diretor do Departamento de Administração e Finanças do Ministério da Justiça, foi morto em 15 de agosto de 1964.
“É o reconhecimento de um procedimento que demorou muito para ser visto pelas autoridades”, afirmou Jorge Thadeu.
Para a jornalista Hildegard Beatriz Angel Bogossian, irmã de Stuart Edgar Angel Jones, estudante de economia da UFRJ torturado e morto pela ditadura, a certidão retificada do irmão oferece segurança. “Significa que o Estado brasileiro está cumprindo a Constituição, os princípios de uma democracia. Isso me dá uma segurança maior como cidadã brasileira”, declarou ela, representada na ocasião por seu marido, Francis Bogossian.
Rosângela Lins Tozzi, sobrinha de José Dalmo Guimarães Lins, preso e torturado em 1970 antes de cometer suicídio em 1971, também participou. Acompanhada da mãe, Liége Guimarães Lins, ela descreveu a atitude do governo como emocionante.
“Acho absolutamente importante essa validação a toda a luta do tio Dalmo e de todos eles que resolveram ir em busca dos seus ideais”, disse Rosângela. Ela acrescentou: “No momento político que a gente está vivendo, esse evento ganha peso: a lembrança de que ditadura nunca mais”.
Justiça e Memória: Ação do Estado na Retificação
A política de retificações cumpre as diretrizes da Resolução nº 7 da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e da Resolução nº 601/2024 do CNJ. Essas normas exigem a correção da causa de morte, imputando a responsabilidade ao Estado quando houve violência.
Os documentos entregues no Rio de Janeiro abrangem casos de pessoas nascidas, falecidas ou desaparecidas no estado, além de solicitações de familiares que optaram por receber os registros nesta capital.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, informou que, em conjunto com a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), foram retificadas as certidões de 434 vítimas da ditadura militar em todo o Brasil.
“Para a gente, tem sido sempre um evento emocionante, um evento de defesa da democracia, não só de celebração, de encerramento de ciclos e de luta dessas famílias, mas também uma oportunidade de o Estado brasileiro se retratar, pedir desculpas, e avançar na reparação para essas famílias, reconhecendo erros do passado e evitando que eles se repitam no futuro”, afirmou a ministra.
A presidente da CEMDP, Eugênia Gonzaga, detalhou o histórico da iniciativa. A política de retificações teve início em 2018, por recomendação da CNV, mas foi descontinuada.
Com a reinstituição da CEMDP em 2024, a ação foi retomada, permitindo a edição de uma resolução conjunta com o MDHC e o CNJ para corrigir todas as certidões já reconhecidas. “Mais do que um ato burocrático, é um reconhecimento do Estado brasileiro dos seus erros, pela primeira vez formalizados nesse documento. E, para as famílias, é um encerramento de ciclo finalmente”, declarou Gonzaga.
Vera Silvia Facciolla Paiva, integrante da CEMDP e filha do ex-deputado federal Rubens Paiva, torturado e morto em 1971, sublinhou a relevância da entrega no Rio, cidade onde seu pai foi assassinado.
“Estou feliz por ver outras famílias além da nossa receberem essa mudança de certificado que muda a história para essas famílias, na medida em que corrige uma mentira. Ninguém foi morto por uma lei. As pessoas foram assassinadas, depois de presas e torturadas, com os corpos que, inclusive, não foram entregues, como no caso dos desaparecidos”, disse Vera Paiva.
Aloizio Mercadante, presidente do BNDES, destacou o simbolismo do evento na instituição. “Esse é um capítulo muito doloroso e importante da história do Brasil”, declarou. Ele ressaltou a obrigação do Estado em homenagear e reparar essas famílias.
Balanço Nacional e Próximos Passos
Desde 2025, o governo federal promoveu solenidades de entrega de certidões de óbito retificadas em Belo Horizonte, São Paulo e Brasília. Em 2026, as cerimônias ocorreram em Salvador, Fortaleza, Recife, Natal e agora no Rio de Janeiro.
Das 434 certidões aptas a correção, 400 já foram oficialmente retificadas. Um total de 158 documentos já foram entregues em atos públicos nas sete capitais brasileiras.
O MDHC esclareceu que a entrega das certidões constitui um ato de reconhecimento histórico e jurídico, sem vínculo com processos de indenização, que seguem legislação e procedimentos específicos e independentes da retificação dos registros civis.
Contexto
A ditadura militar brasileira (1964-1985) foi um período de repressão política, censura e graves violações de direitos humanos. Milhares de pessoas foram presas, torturadas, mortas ou desaparecidas sob o regime. A luta por memória, verdade e justiça mobilizou familiares e a sociedade civil por décadas. A criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV) em 2011 representou um marco, ao investigar as violações e recomendar medidas de reparação simbólica, incluindo a retificação de certidões de óbito. O reconhecimento oficial da responsabilidade do Estado nas mortes e desaparecimentos é um passo para consolidar a democracia, impedir a negação histórica e assegurar que tais crimes não se repitam, além de proporcionar um encerramento, mesmo que tardio, para as famílias afetadas.
