O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara uma resposta legal após a Justiça dos Estados Unidos determinar a intimação por e-mail do ministro Alexandre de Moraes. A Corte acusa a plataforma Rumble de desrespeitar a soberania brasileira ao acionar diretamente um magistrado do país em processo nos EUA, sem seguir os canais diplomáticos e jurídicos cabíveis. O Rumble processa Moraes na Flórida por ter suspendido perfis de brasileiros residentes nos EUA, acusados de ataques antidemocráticos.
A decisão da corte americana desencadeou movimentação imediata no STF.
A Corte brasileira mobiliza a diplomacia e a área de cooperação internacional do Ministério da Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) também prestará auxílio no caso, buscando reforçar a argumentação de que a ação judicial americana se mostra improcedente.
Integrantes do Supremo avaliam que a lei brasileira protege magistrados de responderem pessoalmente por decisões judiciais proferidas no exercício de suas funções.
A responsabilidade pessoal de um juiz surge apenas em casos excepcionais, como fraudes intencionais comprovadas.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva do Estado em situações como essa. Isso significa que, se houver um pleito por danos decorrentes de atos judiciais, o alvo deveria ser o Estado brasileiro, não o ministro de forma individual.
Processo do Rumble e Acusações
A ação da plataforma Rumble, movida em um tribunal da Flórida, acusa o ministro Alexandre de Moraes de censura. A empresa, que se define como um serviço de vídeo e streaming focado na liberdade de expressão, alega que Moraes ordenou a suspensão de contas de usuários brasileiros que vivem nos Estados Unidos.
Os perfis em questão são investigados no Brasil por suposta disseminação de notícias falsas e ataques às instituições democráticas, incluindo o próprio STF.
A decisão do ministro se insere no contexto de investigações mais amplas sobre milícias digitais e atos antidemocráticos, conduzidas pelo Supremo.
A ordem de suspensão por Moraes afetou diversos influenciadores e figuras públicas ligadas a movimentos políticos radicais, muitos deles com presença ativa em plataformas digitais e base de seguidores nos EUA.
A plataforma Rumble posiciona-se como um refúgio para conteúdo que, segundo ela, seria censurado em outras redes sociais, atraindo parte do público que se sente marginalizado ou silenciado em outras plataformas.
Tentativa Anterior e Resposta do STJ
Não é a primeira vez que o Rumble tenta notificar o ministro Moraes.
Em março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido da plataforma para que a notificação fosse feita via carta rogatória. Esse instrumento jurídico é o meio oficial para que a justiça de um país solicite a cooperação de outro país para atos processuais, como intimações ou depoimentos.
A lei brasileira confere ao STJ a competência para autorizar a tramitação de cartas rogatórias internacionais.
A recusa do STJ sublinhou a necessidade de se seguir o protocolo de cooperação jurídica internacional, reforçando a ideia de que um magistrado brasileiro não pode ser intimado diretamente por uma corte estrangeira sem o crivo das autoridades nacionais.
A intimação por e-mail, conforme determinada pela Justiça da Flórida, ignora esses procedimentos, o que o STF considera uma clara violação à soberania.
Implicações e Defesa da Soberania
A disputa transcende o caso específico e levanta questões sobre soberania nacional e a extensão da jurisdição de tribunais estrangeiros. O STF defende o princípio da imunidade de jurisdição de seus membros por atos funcionais.
Permitir uma intimação direta seria abrir um precedente perigoso.
O Brasil, como Estado soberano, tem seus próprios mecanismos para lidar com questões jurídicas envolvendo seus agentes públicos. A cooperação jurídica internacional existe para harmonizar esses processos, evitando conflitos de jurisdição e garantindo o devido respeito às leis de cada país.
A ação do Rumble nos EUA, ao tentar intimar o ministro por meios informais e sem a chancela brasileira, é vista pelo Supremo como uma tentativa de burlar esses ritos e fragilizar a autonomia jurídica do país.
O caso coloca em xeque a maneira como plataformas globais de internet lidam com ordens judiciais de diferentes nações, especialmente quando há choque entre a defesa da liberdade de expressão e o combate à desinformação ou atos ilegais em um determinado território.
Contexto
O caso se insere em um cenário de crescente tensão entre as cortes brasileiras e as plataformas de redes sociais, particularmente no que diz respeito ao controle de conteúdo e à disseminação de desinformação. Desde 2020, o STF, por meio de inquéritos como o das Fake News e o dos Atos Antidemocráticos, tem adotado medidas para combater a propagação de conteúdo considerado ilegal e que incitaria ataques às instituições. Essas decisões resultaram na suspensão de perfis e no bloqueio de valores de indivíduos investigados, gerando debates acalorados sobre liberdade de expressão e censura. Empresas de tecnologia, por sua vez, navegam em um ambiente complexo, equilibrando as exigências regulatórias dos países onde operam com suas próprias políticas de uso e pressão por parte dos usuários.
