Deputado Zé Vitor apresenta relatório que impede uso de LAC em projetos minerários
Relator da MP 1308 descarta licença ambiental simplificada para mineração, limitando uso em diversas situações.
O licenciamento ambiental é um tema central na discussão sobre a atividade minerária no Brasil, e a medida provisória MP 1308, sob a relatoria do deputado Zé Vitor (PL-MG), traz importantes mudanças. O relatório, que será apresentado nesta segunda-feira (1º), exclui jazidas e barragens de mineração das chamadas licenças autodeclaratórias.
Detalhes do Relatório da MP 1308
O texto da MP 1308 prevê 14 situações em que a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) não poderá ser utilizada. Entre essas situações estão as atividades ou empreendimentos minerários, exceto para a exploração de areia e cascalho. Além disso, a LAC será excluída para projetos que envolvam a remoção ou realocação de populações, atividades em áreas de preservação permanente, e empreendimentos em unidades de conservação, terras indígenas ou comunidades quilombolas.
Impacto das Decisões do Congresso
Na semana passada, o Congresso Nacional derrubou 52 dos 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o que incluiu um veto que restringia o uso da LAC. Essa licença simplificada permite que empreendedores cumpram certos pré-requisitos sem a necessidade de estudos de impacto ambiental aprofundados. Essa mudança gerou preocupações entre ambientalistas, que alertam para os riscos de que barragens de mineração possam ser licenciadas de forma mais simples, aumentando o potencial de desastres, como os ocorridos em Mariana e Brumadinho.
Ação do Relator
Para mitigar esses riscos, Zé Vitor procura detalhar no relatório da MP 1308 quais tipos de atividades e empreendimentos não poderão utilizar a LAC. O objetivo é garantir que as normas sejam mais rigorosas para setores que possam impactar o meio ambiente e a segurança das comunidades.
Contexto da Medida Provisória
A MP 1308 foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no mesmo dia em que vetou os 63 trechos da nova legislação. O intuito é fazer ajustes e garantir que o licenciamento ambiental no Brasil atenda a necessidades de proteção ambiental e segurança pública. A medida provisória perderá sua validade na sexta-feira (5), e a senadora Tereza Cristina (PP-MS), presidente da comissão mista responsável por sua análise, deverá colocar o relatório em votação nesta terça-feira (2).
A Importância do Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental é um mecanismo crucial para a proteção do meio ambiente e das populações que vivem em áreas impactadas por empreendimentos. A exclusão da LAC para atividades minerárias é um passo significativo para a prevenção de desastres e a promoção de práticas mais sustentáveis na mineração. A discussão em torno da MP 1308 é um reflexo das tensões entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental no Brasil.
