O ministro da Fazenda, Dario Durigan, apontou a oposição política como o principal entrave à plena implementação da reforma tributária no Brasil. O risco, segundo ele, reside na tentativa de “revisitar” a decisão já tomada pelo Congresso, um processo político que demandou anos e um esforço considerável para alcançar consenso.
A declaração ocorreu nesta quinta-feira (2), no Rio de Janeiro, durante a nova edição do projeto “Caminhos do Brasil”, iniciativa de O Globo, Valor Econômico e Rádio CBN. Durigan ressaltou a fragilidade do processo. “Aprovar emenda constitucional, dois projetos de lei complementar, o grande risco é querer revisitar, isso é um erro. O primeiro risco é o político”, declarou o ministro.
A preocupação de Durigan não é infundada. A reforma tributária, aprovada em 2023 após décadas de debate, representa uma complexa teia de interesses. Desfazer consensos ou reabrir discussões já superadas poderia não apenas atrasar, mas comprometer toda a transição, gerando incertezas para o mercado e para o planejamento fiscal do país.
Desafios Imediatos e o Imposto Seletivo
Além da instabilidade política, o ministro destacou a urgência na implementação do Imposto Seletivo.
Este novo tributo federal deve entrar em vigor já no próximo ano, em 2025, para substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será extinto.
O Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, visa desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Tradicionalmente, mira produtos como tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, além de potencialmente atingir setores ligados a agrotóxicos e combustíveis fósseis, dependendo da regulamentação final.
O governo, informou Durigan, prepara o envio de um projeto de lei complementar ao Congresso para detalhar as alíquotas e as bases de incidência do novo imposto. A aprovação desse texto é crucial para evitar um vácuo regulatório e garantir a arrecadação necessária, além de orientar as indústrias que serão afetadas.
Setores específicos já se movimentam para influenciar a regulamentação, buscando mitigar impactos ou até excluir produtos da lista. A discussão promete ser intensa no Legislativo.
A Transição do ICMS e a “Guerra Fiscal”
Outro ponto de alerta levantado por Durigan é a transição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Este processo será mais demorado e complexo.
O ministro enfatizou a persistência da “guerra fiscal” entre os estados, uma disputa por investimentos que leva à concessão de benefícios fiscais e à distorção da concorrência. O IBS, que será administrado por estados e municípios, busca uniformizar a tributação sobre bens e serviços, eliminando essa prática prejudicial.
A substituição do ICMS é um dos pilares da reforma, projetada para simplificar a vida das empresas e reduzir o contencioso tributário. Contudo, envolve um período de transição que pode se estender por anos, exigindo a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional para compensar perdas de arrecadação dos estados.
A reconfiguração da base de arrecadação estadual levanta receios entre os governadores. Eles temem que a centralização da tributação e o novo modelo de distribuição de receitas possam desequilibrar as finanças locais, especialmente em unidades da federação mais dependentes de certos tipos de indústria ou comércio.
Desafios Tecnológicos e a Federação
Durigan também apontou um desafio técnico: a necessidade de criar um sistema fiscal integrado e “azeitado” entre a União, estados e municípios.
A complexidade tributária brasileira, alimentada por diferentes legislações e sistemas de arrecadação, exige uma solução tecnológica robusta e unificada. O objetivo, segundo o ministro, é que o novo sistema seja “mais simples do que é hoje”, facilitando a conformidade tributária para empresas e cidadãos.
Isso implica desenvolver plataformas de declaração e pagamento que conversem entre si, garantindo a transparência e a eficiência na arrecadação e partilha dos novos tributos. A interoperabilidade e a segurança dos dados serão elementos centrais nesse desenvolvimento.
A coordenação entre os entes federativos, historicamente marcada por disputas e diferentes prioridades, exige um esforço concentrado para superar obstáculos e garantir que a tecnologia sirva, de fato, ao propósito de simplificação.
Contexto
A reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional em 2023 estabelece um novo modelo de tributação sobre o consumo no Brasil. A proposta unifica cinco tributos (IPI, PIS, Cofins federais, ICMS estadual e ISS municipal) em dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado por estados e municípios. Além disso, cria o Imposto Seletivo, com alíquotas diferenciadas para desestimular o consumo de produtos específicos. O objetivo central é simplificar o sistema, reduzir o custo-Brasil e fomentar a competitividade econômica, mas sua implementação total ocorrerá em fases até 2033, com desafios políticos, fiscais e tecnológicos a serem superados.
