Relator da pec da segurança sugere medidas rigorosas para chefes de organizações criminosas
PEC da Segurança avança com proposta de barrar progressão de pena para líderes de facções criminosas.
A proposta de proibir a progressão de pena para líderes de facções criminosas está avançando na Câmara dos Deputados, com o relator da PEC da Segurança, Mendonça Filho (União Brasil–PE), defendendo a inclusão dessa medida em seu parecer. A iniciativa, que visa endurecer as regras para chefes de organizações criminosas, contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucional qualquer vedação automática ao benefício. Essa proposta surge em meio ao crescente debate sobre a segurança pública no Brasil, que se tornou uma das principais preocupações da população.
Implicações legais e desafios
Embora haja um entendimento consolidado do STF em relação à Lei de Crimes Hediondos e à Lei de Drogas, aliados de Mendonça Filho afirmam que ele pretende justificar essa proibição específica para líderes de facções envolvidas em crimes de Domínio Social Estruturado. Essa classificação foi aprovada no PL Antifacção, que aborda o controle territorial por meio da violência e a restrição à circulação de pessoas e serviços. A discussão sobre essa medida se intensifica, uma vez que qualquer avanço nesse sentido pode gerar um novo embate entre o Legislativo e o Judiciário.
Avanços na PEC da Segurança
A PEC da Segurança, considerada uma iniciativa central do governo Lula para reorganizar a política de segurança pública, deve ser discutida na comissão especial da Câmara. O texto está agendado para apresentação nesta quinta-feira (4), e Mendonça Filho pretende dialogar com líderes partidários antes da sua apresentação. A proposta também inclui a possibilidade de elevar a taxação sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para casas de apostas, fintechs e instituições de pagamento, refletindo uma estratégia mais ampla de controle e regulamentação no setor de segurança e criminalidade.
Resistências e debates sobre segurança
Outro ponto controverso na PEC é a inclusão das guardas municipais entre os órgãos de segurança pública. Essa mudança enfrenta resistência das Polícias Militares, que temem a sobreposição de funções. O governo argumenta que a atualização é necessária após o STF autorizar a atuação das guardas no policiamento comunitário, focando na segurança urbana. As negociações em torno da PEC já resultaram em acordos, como a manutenção da denominação Polícia Rodoviária Federal, que terá suas atribuições ampliadas para hidrovias e ferrovias.
Conclusão e próximos passos
A PEC foi enviada ao Congresso em abril e passou por ajustes após negociações com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que reforçou a autonomia dos estados no texto. Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em julho, a pressão para que a votação seja concluída ainda este ano é crescente. O principal desafio será equilibrar o endurecimento penal proposto com as diretrizes estabelecidas pelo STF, que já demonstrou resistência a mudanças que possam infringir direitos fundamentais. Caso a proibição da progressão de pena para líderes de facções avance, é provável que o STF seja acionado, abrindo mais um capítulo nas tensões entre os poderes Executivo e Judiciário em torno da política de segurança pública.
