A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta terça-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer categórico contra o pedido de revisão criminal do ex-presidente Jair Bolsonaro. O objetivo da defesa era anular a condenação a 27 anos e três meses de prisão, imposta no processo que apura a trama golpista.
No documento protocolado na Corte, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, deixou claro que o processo criminal contra Bolsonaro já transitou em julgado. Para Gonet, a defesa não apresentou qualquer fato novo capaz de justificar uma alteração na condenação já proferida.
Ele frisou a solidez da decisão. “O título condenatório é hígido e está assentado em vigoroso conjunto probatório. A execução da pena imposta a Jair Messias Bolsonaro foi determinada e mantida pela Suprema Corte, após a apreciação minudente das teses defensivas”, declarou Gonet no parecer.
O procurador-geral sublinhou a ausência de elementos que pudessem reduzir a pena do ex-presidente.
“As teses suscitadas pelo autor na inicial da presente ação revisional não trouxeram nenhum ineditismo a legitimar a desconstrução do pronunciamento jurisdicional definitivo, quer por contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quer porque fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou, ainda, pela descoberta de novas provas”, complementou Gonet, indicando que os requisitos para uma revisão não foram preenchidos.
Defesa de Bolsonaro Insiste em “Erro Judiciário”
A defesa de Jair Bolsonaro protocolou o pedido de revisão criminal no Supremo em 8 de maio. Os advogados sustentam a ocorrência de um “erro judiciário” na condenação. Este tipo de ação busca rever sentenças transitadas em julgado, mas exige a apresentação de elementos muito específicos, como novas provas ou a demonstração de falsidade de evidências usadas na condenação original.
Entre os argumentos centrais, a equipe jurídica do ex-presidente questiona a tramitação do processo. Eles defendem que, por sua condição de ex-chefe de Estado, Bolsonaro deveria ter sido julgado pelo plenário do STF, composto por todos os 11 ministros, e não pela Primeira Turma, colegiado menor da Corte.
Outro ponto atacado pela defesa é a delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. Os advogados alegam que a colaboração não foi voluntária e, por isso, deveria ser anulada. A anulação de uma delação pode comprometer parte significativa da base probatória de um caso.
A falta de acesso integral a todas as provas da investigação também foi citada pela defesa como uma falha processual. Argumentam que a restrição comprometeu o direito de ampla defesa do ex-presidente.
No mérito, a defesa reiterou que não foram apresentadas provas concretas da participação de Bolsonaro nos atos de 8 de janeiro de 2023, nem de sua liderança em um plano para arquitetar um golpe de Estado.
O Julgamento e os Próximos Passos
A condenação de Jair Bolsonaro ocorreu no ano passado, proferida pela Primeira Turma do STF. Este colegiado é formado pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. A decisão marcou um momento de peso na apuração das responsabilidades pelos eventos de 8 de janeiro.
A revisão criminal segue um rito diferente. O regimento interno do Supremo estabelece que ela deve ser julgada pela Segunda Turma. Este colegiado é composto pelos ministros André Mendonça e Nunes Marques — ambos indicados por Bolsonaro durante seu mandato —, além de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.
A relatoria do caso está sob responsabilidade do ministro Nunes Marques. Não há um prazo definido para que a Segunda Turma pauta o julgamento da revisão.
Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar temporária por motivos de saúde. A decisão da PGR de rejeitar a revisão judicial reforça a complexidade do cenário jurídico do ex-presidente e a determinação das instituições em seguir o rito legal.
Contexto
O processo de revisão criminal de Jair Bolsonaro insere-se no contexto das investigações e condenações relacionadas à tentativa de golpe de Estado e aos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. A postura da Procuradoria-Geral da República, aliada à tramitação no Supremo Tribunal Federal, reforça a autonomia e a solidez das instituições democráticas brasileiras na apuração de crimes contra o Estado. A eventual manutenção da condenação, ou sua revisão, representa um precedente significativo para a responsabilização de agentes públicos e a proteção da ordem constitucional.
