A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a validade da Lei da Dosimetria, norma que pode abrandar penas de condenados por crimes contra a democracia, incluindo os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023. O posicionamento, formalizado nesta quinta-feira (18), contraria a suspensão temporária da lei, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.
A decisão final do STF definirá o futuro da legislação, com implicações diretas para dezenas de réus já sentenciados.
PGR defende validade da norma
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que a Lei da Dosimetria não pode ser considerada inconstitucional apenas por abrir a possibilidade de redução de penas dos envolvidos no 8 de Janeiro. Para Gonet, a norma possui caráter geral e não foi criada para beneficiar indivíduos específicos.
Ele frisou: “A Lei n° 15.402/2026, ainda, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”.
Essa interpretação desvincula a lei do contexto exclusivo dos atos golpistas, tratando-a como um instrumento aplicável a diversas situações.
Divergência com a Advocacia-Geral da União
A tese da PGR colide diretamente com o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão defendeu no mês passado a inconstitucionalidade da mesma lei.
Para a AGU, a gravidade dos atentados contra a democracia exige uma resposta firme do Estado, o que seria comprometido por uma norma que permite a diminuição das sanções.
A AGU argumenta que a legislação, ainda que genérica na formulação, teria um impacto preponderante sobre os condenados pelo 8 de Janeiro, minimizando a punição por ações de alta lesividade ao Estado democrático de direito.
O caminho da lei até o Supremo
A controvérsia em torno da Lei da Dosimetria começou em maio. Naquele mês, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto, promulgando a lei.
A Federação PSOL-Rede, a Federação PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), protocolaram ações no Supremo para questionar a validade da nova norma.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, agiu rapidamente. Suspendeu a aplicação da lei até que a Suprema Corte profira uma decisão definitiva, congelando seus efeitos sobre processos em andamento e futuras condenações.
A data para o julgamento final ainda não foi definida, mantendo a indefinição jurídica sobre as penas.
Impacto nos condenados do 8 de Janeiro
Caso a Lei da Dosimetria seja validada pelo STF, as consequências seriam diretas para os condenados pelos atos de 8 de janeiro. A dosimetria da pena é o processo pelo qual o juiz estabelece o tempo de reclusão e o regime de cumprimento, considerando circunstâncias agravantes e atenuantes.
Uma lei que altere esses parâmetros pode, por exemplo, permitir maior margem para a aplicação de penas mínimas, considerar novas atenuantes ou modificar a progressão de regime de cumprimento.
Isso significa que réus sentenciados a longas penas poderiam ter seus casos revistos. O impacto potencial vai desde a redução do tempo de prisão efetivo até a alteração de condições de cumprimento de pena, como a transição para regimes semiabertos ou abertos.
Para o ex-presidente Jair Bolsonaro, citado no conteúdo original da lei, a aplicação da norma teria implicações se ele for eventualmente condenado pelos fatos do 8 de Janeiro.
A decisão do STF representará, assim, um veredicto não apenas sobre a constitucionalidade da lei, mas também sobre a extensão da punição para crimes que abalaram a estabilidade democrática do país.
Contexto
A tensão entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário tem sido uma constante nos últimos anos no Brasil, especialmente após os eventos de 8 de janeiro de 2023. A promulgação de uma lei pelo Congresso que pode beneficiar condenados por esses atos, somada ao veto presidencial e à suspensão judicial, exemplifica o complexo equilíbrio de forças institucionais. O desfecho dessa disputa no Supremo Tribunal Federal estabelecerá precedentes importantes sobre a autonomia legislativa, o controle de constitucionalidade e a aplicação da justiça em casos de alta repercussão política e social, moldando a percepção pública sobre a responsabilização por crimes contra a democracia.
