Paraíba e Rio Grande do Norte ultrapassaram o limite de gastos com pessoal do Poder Executivo no primeiro quadrimestre de 2026. Os dados do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) em Foco, divulgado nesta sexta-feira pelo Tesouro Nacional, acendem um alerta sobre a saúde financeira de parte dos estados brasileiros. O descontrole das despesas com pessoal ameaça a capacidade de investimento e a estabilidade fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe um teto de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) ajustada para as despesas de pessoal no Executivo estadual. A Paraíba registrou 49,75% de comprometimento.
O Rio Grande do Norte atingiu impressionantes 56,12% da RCL, bem acima do permitido.
Esse estouro de limites gera um sinal amarelo para a gestão pública. Governos que desobedecem a LRF podem sofrer restrições para contratar novas operações de crédito, receber transferências voluntárias da União e até ter seu plano de ajuste fiscal dificultado.
O levantamento do Tesouro Nacional vai além dos gastos com folha. Ele avalia o cumprimento de outros limites fiscais importantes, como a dívida consolidada líquida e as operações de crédito dos estados.
Gastos com Pessoal Acima do Limite
Os números apresentados pelo Tesouro Nacional mostram um quadro de vigilância. O limite global para todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é de 60% da Receita Corrente Líquida.
No Poder Legislativo, onde o limite está em 3% da RCL, apenas Roraima extrapolou o teto, com gastos de 3,34%.
A Receita Corrente Líquida (RCL) serve como balizador para a LRF. Trata-se do total líquido arrecadado por governos ao longo dos últimos 12 meses, deduzindo repasses a outros entes e contribuições previdenciárias de servidores.
É o principal indicador para medir a capacidade de um estado ou município de arcar com suas obrigações e realizar investimentos.
Dívida Consolidada Ameaça Equilíbrio Fiscal
A Dívida Consolidada Líquida (DCL) também preocupa em vários estados. O limite para a DCL é de duas vezes o valor da Receita Corrente Líquida, um patamar que indica a sustentabilidade do endividamento público.
O Rio de Janeiro liderou este ranking negativo, com 219% da RCL. Um endividamento que compromete severamente a capacidade de financiamento do estado.
Em seguida, apareceram Rio Grande do Sul (172%) e Minas Gerais (157%), ambos com patamares que exigem atenção redobrada das administrações estaduais.
Na ponta oposta, com menor endividamento ou até superávit, estão Espírito Santo (-55%), Mato Grosso (-20%) e Amapá (-16%). Esses estados mostram uma gestão fiscal mais prudente.
A DCL representa a totalidade das obrigações financeiras de longo prazo de um ente público, subtraindo os ativos disponíveis, como caixa e investimentos. Uma DCL alta significa menos margem para o governo enfrentar crises ou financiar projetos essenciais.
Precatórios e Novas Operações de Crédito
O relatório do Tesouro Nacional também detalha o comprometimento da receita com precatórios. Essas dívidas, decorrentes de sentenças judiciais definitivas, representam um pesado fardo para os orçamentos estaduais.
O Rio Grande do Norte registrou o maior percentual, com 36,1% da RCL destinado a precatórios.
Rio Grande do Sul (25%) e Paraíba (22%) também figuram entre os estados com maior volume de precatórios, o que limita a alocação de recursos para outras áreas.
Pará e Pernambuco, com 0,4%, e Espírito Santo, com 0,6%, apresentaram os menores índices nesse quesito, demonstrando menor pressão orçamentária.
Nas operações de crédito, que indicam o volume de novos empréstimos contraídos, Alagoas (12,03% da RCL), Tocantins (11,69%) e Piauí (10,62%) destacaram-se com os maiores percentuais nos quatro primeiros meses de 2026. A busca por crédito pode ser um termômetro para a necessidade de capital, mas também um risco para o endividamento futuro.
As informações que compõem o RGF em Foco são extraídas dos próprios relatórios fiscais dos estados, publicados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), sob gestão do Tesouro Nacional. O documento visa amplificar a transparência e o controle sobre o equilíbrio das contas públicas no país.
Contexto
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor desde 2000, estabeleceu diretrizes rigorosas para a gestão financeira de União, estados e municípios. Seu objetivo central é garantir a sustentabilidade das contas públicas, prevenindo gastos excessivos com pessoal, dívida e operações de crédito. O monitoramento constante pelo Tesouro Nacional, por meio de relatórios como o RGF em Foco, é vital para identificar desequilíbrios e forçar a adoção de medidas corretivas. Contudo, a persistência de estados fora dos limites fiscais, especialmente em despesas com pessoal e dívida, demonstra o desafio contínuo de manter a disciplina orçamentária em um cenário de demandas sociais crescentes e arrecadação flutuante. O impacto desses desvios fiscais pode se traduzir em menor investimento em infraestrutura, educação e saúde, afetando diretamente a qualidade dos serviços públicos a longo prazo.
