O ministro Kassio Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enviou na última segunda-feira (28), um ofício ao ministro Edson Fachin, alertando para um sério risco de “captura institucional” na Corte Eleitoral. No documento, Nunes Marques faz um pedido explícito à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF): que atue como um filtro para novas petições urgentes relacionadas às eleições.
A iniciativa de Nunes Marques busca evitar que tais pedidos sejam agregados a processos já em tramitação no Supremo que tratam de outros temas. A intenção é coibir a utilização de ações em curso no STF para reverter decisões do TSE antes que todos os recursos na Justiça Eleitoral sejam esgotados, uma prática que o ministro considera prejudicial à autonomia e à estabilidade do processo eleitoral.
Este ofício representa uma clara reação à recente decisão do ministro Flávio Dino, que reverteu uma ordem de André Mendonça. A decisão de Mendonça visava a remoção de publicações que disseminavam uma fake news envolvendo Nossa Senhora Aparecida. O embate entre as cortes e os ministros ressalta a tensão crescente sobre a competência e a celeridade nas deliberações em período pré-eleitoral.
Alerta de Nunes Marques: Risco de “Captura Institucional” no TSE
O conceito de “captura institucional”, conforme descrito por Nunes Marques, refere-se à subordinação funcional do TSE a julgamentos individuais externos à estrutura da Justiça Eleitoral. Esta dinâmica, de acordo com o ministro, compromete diretamente a especialização constitucionalmente atribuída ao TSE e a colegialidade, princípio que confere legitimidade às decisões de ambos os tribunais superiores.
A preocupação de Nunes Marques reside na possibilidade de que decisões monocráticas do STF anulem o trabalho coletivo e especializado do TSE. Tal cenário, em sua visão, esvazia a competência da Justiça Eleitoral, gerando um ambiente de insegurança jurídica e imprevisibilidade essencialmente danoso ao processo democrático. A autonomia e a hierarquia funcional são pontos cruciais defendidos pelo presidente do TSE para a saúde das instituições.
O Que Significa “Captura Institucional”?
A “captura institucional”, no contexto judicial, descreve um fenômeno onde uma corte ou órgão tem suas funções e competências esvaziadas ou subordinadas por intervenções externas, muitas vezes individuais, que não seguem os ritos próprios de sua especialização ou de sua estrutura colegiada. Para o TSE, essa subordinação a juízos externos pode minar sua autoridade e a percepção pública de sua imparcialidade, especialmente em um período tão sensível como o eleitoral.
Este risco se materializa quando partes interessadas buscam atalhos processuais no Supremo Tribunal Federal para contestar determinações do Tribunal Superior Eleitoral, antes mesmo do esgotamento das instâncias. O efeito prático é uma potencial desorganização do sistema de Justiça, com repercussões diretas na confiança da sociedade no resultado das eleições e na estabilidade das regras do jogo democrático. A agilidade nos prazos eleitorais torna qualquer intervenção externa ainda mais impactante.
Instabilidade Decisória e Seus Impactos nas Eleições
O ministro Nunes Marques reitera que, em período eleitoral, caracterizado por prazos exíguos e efeitos difíceis de reverter, a instabilidade decisória tem consequências graves. Essa instabilidade não apenas gera insegurança jurídica para os atores envolvidos, mas também estimula a litigância estratégica, onde as partes buscam a instância judicial percebida como mais favorável para seus interesses. Tal cenário compromete a previsibilidade das regras eleitorais, fundamento para um pleito justo e transparente.
Para o cidadão comum, a instabilidade jurídica pode se traduzir em desinformação e desconfiança. Decisões judiciais conflitantes ou revertidas rapidamente geram dúvidas sobre a legitimidade das informações divulgadas e sobre a capacidade das instituições de garantir um ambiente eleitoral equitativo. Esta situação é particularmente perigosa em um contexto de intensa polarização e disseminação de fake news, onde a clareza e a firmeza das decisões judiciais são ainda mais cruciais.
Repercussões da Litigância Estratégica no STF
A litigância estratégica, mencionada por Nunes Marques, consiste na movimentação de processos para a instância judicial que oferece maior probabilidade de sucesso para determinada parte, muitas vezes buscando decisões monocráticas mais favoráveis. No contexto eleitoral, isso significa que decisões do TSE, tomadas de forma colegiada, podem ser questionadas no STF de maneira individual, gerando precedentes que podem ser percebidos como desestabilizadores.
Essa prática não só sobrecarrega o Supremo Tribunal Federal com questões que deveriam ser exauridas na Justiça especializada, como o TSE, mas também abre margem para a percepção de que há uma hierarquia implícita onde as decisões eleitorais podem ser facilmente anuladas. A consequência direta é a diminuição da autoridade do TSE e a criação de um ambiente de incerteza para candidatos, partidos e eleitores sobre quais regras e decisões prevalecerão até o dia do pleito.
A Decisão Controversa de Flávio Dino e o Debate sobre Colegialidade
A controvérsia central que motivou o ofício de Nunes Marques é a decisão de Flávio Dino, que reverteu a ordem de André Mendonça para remover publicações sobre a fake news envolvendo Nossa Senhora Aparecida. Dino submeteu sua própria decisão ao plenário da Corte, indicando que o julgamento ocorrerá em sessão presencial, em data ainda a ser marcada. A medida de submeter a decisão ao plenário demonstra o reconhecimento da complexidade e da sensibilidade do tema.
Ao justificar sua ação, Dino destacou a relevância de um debate aprofundado sobre temas como a liberdade religiosa, o peso das decisões monocráticas do Tribunal Superior Eleitoral, a importância da colegialidade nas deliberações e os poderes atribuídos às plataformas digitais durante o processo eleitoral. Estes são pontos nodais para a regulação da internet e a proteção da integridade informacional no ambiente político.
O Caso da Fake News sobre Nossa Senhora Aparecida
A decisão de Dino no domingo (27), reverteu uma medida de Mendonça, proferida no âmbito do TSE, que havia determinado a remoção de uma publicação do humorista Antonio Tabet. A postagem reverberava uma fake news sobre Nossa Senhora Aparecida, associada a eleitores do presidente Lula (PT). Este caso específico ilustra a linha tênue entre a liberdade de expressão, a liberdade religiosa e o combate à desinformação.
Na decisão que cassou a ordem do TSE, Dino afirmou que a medida preserva a liberdade de expressão e a liberdade religiosa dos que defendem a manutenção da lei que transformou Nossa Senhora Aparecida em “Padroeira do Brasil”. O ministro sugeriu que a petição que levou à sua decisão foi feita diretamente a ele, numa estratégia que o advogado Lucas Mourão confirmou publicamente, explicando que o pedido foi feito no âmbito de uma Reclamação Constitucional correlata e que a decisão é pública.
Este modus operandi de direcionar petições a ministros específicos, visando decisões monocráticas em processos supostamente “teleguiados”, não é inédito. A prática já havia ocorrido em uma liminar anterior, na qual Flávio Dino reverteu outra decisão de André Mendonça, desta vez para reintegrar Andrei Rodrigues à direção-geral da Polícia Federal. Estes episódios recentes alimentam o debate sobre a ética processual e a integridade do sistema judicial.
