Entenda como a Declaração de Criptoativos pode afetar investidores brasileiros
A Receita Federal implementa nova norma que amplia o controle sobre transações em criptomoedas, visando sonegadores.
Receita Federal amplia controle sobre criptoativos com nova norma
A partir de julho de 2026, a Receita Federal implementará a Instrução Normativa 2.291/2025, criando a Declaração de Criptoativos (DeCripto). Essa nova regra é um passo significativo para aumentar a fiscalização sobre as transações com criptomoedas realizadas por brasileiros em plataformas internacionais. A medida visa eliminar a “zona cinzenta” que muitos investidores acreditavam existir ao operar fora do Brasil.
A nova norma não altera as regras de tributação, mas traz uma maior visibilidade ao Fisco em relação às operações internacionais. Isso será feito por meio do fortalecimento do cruzamento de dados e da troca automática de informações com diversos países. Com a DeCripto, empresas de cripto domiciliadas no exterior estarão obrigadas a reportar operações de brasileiros, o que inclui ações como domínio brasileiro, publicidade direcionada e facilitação de depósitos e saques para residentes no Brasil.
A importância da nova norma para a fiscalização
O impacto prático dessa nova regulamentação é que o investidor que antes operava em exchanges internacionais com certa sensação de anonimato agora estará exposto a uma fiscalização semelhante àquela enfrentada por quem negocia em corretoras nacionais. Isso significa que aqueles que não declaram suas operações, que estão sujeitas a um Imposto de Renda de 15% sobre ganhos, poderão ser identificados mais facilmente pelo Fisco.
O tributarista Arcênio Rodrigues da Silva afirma que essa medida “fecha uma lacuna histórica” e amplia a capacidade de fiscalização do Fisco. “A Receita cria um ambiente em que será muito difícil manter operações relevantes sem que sejam declaradas e tributadas”, explica. Embora não haja um novo imposto, a capacidade de fiscalização foi ampliada substancialmente.
O que muda com a DeCripto
De acordo com Daniel Paiva Gomes, um tributarista especializado em novas tecnologias, a tributação já era devida, pois a legislação nacional determina que o Imposto de Renda deve ser declarado independentemente da localização da fonte. A DeCripto, portanto, não muda a obrigatoriedade de declaração, mas sim a eficácia da fiscalização.
Com a nova norma, diversos tipos de operações passam a ser reportáveis, incluindo swaps, rendimentos de staking, mineração, empréstimos de criptoativos, airdrops, transações em DeFi, pagamentos com cripto e compras de bens acima de US$ 50 mil feitas com criptomoedas. Essas mudanças são vistas como um avanço na clareza da legislação e na redução de ambiguidades que poderiam gerar conflitos interpretativos.
Implicações para carteiras autocustodiadas
No que se refere às carteiras autocustodiadas, a Receita não exigirá que os contribuintes informem espontaneamente o endereço dessas carteiras, mas poderá solicitar os dados mediante intimação em processos fiscais. Isso levanta questões sobre privacidade e proteção de dados, temas que já estão sendo discutidos entre especialistas e contribuintes.
Arcênio avalia que a medida aumenta o alcance do Fisco sobre operações fora das exchanges, mas também pode gerar debates sobre a proteção da privacidade dos usuários. Paiva complementa que a obrigatoriedade de reporte só se aplica na hipótese de recebimento de intimação, o que proporciona um certo grau de proteção ao usuário.
Em suma, a Instrução Normativa 2.291/2025 representa um marco na regulamentação das criptomoedas no Brasil, trazendo maior clareza e segurança jurídica tanto para a Receita Federal quanto para os contribuintes. Com a DeCripto, espera-se que a fiscalização se torne mais eficaz e que a sonegação fiscal em operações envolvendo criptoativos diminua significativamente.
