O Senado aprovou na terça-feira (30) o projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de defesa pessoal à base de extratos vegetais por mulheres em todo o país. O texto, referente ao PL 727/2026, segue agora para sanção presidencial, prometendo uma alteração significativa na legislação sobre autodefesa feminina.
A medida permite que o dispositivo seja usado para proteção individual. Exige, no entanto, responsabilidade e conformidade com regras claras, buscando equilibrar a autonomia feminina com a segurança pública.
Mulheres com idade superior a 18 anos terão permissão para adquirir o aerossol. Para jovens entre 16 e 18 anos, a compra dependerá de autorização expressa dos responsáveis legais, um filtro para a introdução do equipamento entre menores de idade.
Estabelecimentos comerciais deverão manter um registro simplificado por cinco anos, identificando a compradora. Esta exigência visa rastrear o produto, coibindo desvios e usos impróprios do spray de pimenta agora permitido.
O projeto enfatiza o uso individual e intransferível do dispositivo. Proíbe expressamente a utilização de substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente, limitando a ação do aerossol à imobilização temporária do agressor.
Novas Regras e Penalidades do Aerossol de Defesa Pessoal
As especificações técnicas e de segurança para os produtos serão definidas em regulamento do Poder Executivo. Isso inclui a concentração máxima dos extratos vegetais e os mecanismos de segurança do próprio recipiente, garantindo que apenas itens aprovados cheguem ao mercado consumidor.
O uso indevido do aerossol acarretará em punições severas.
Quem desrespeitar as condições poderá receber advertência, seguida de multa que varia de um a dez salários mínimos. Além da penalidade financeira, a infração pode levar à apreensão do produto e à proibição de nova aquisição por até cinco anos.
Estas sanções administrativas se somam às possíveis responsabilizações penais e civis aplicáveis, caso o uso indevido resulte em lesões graves ou outras infrações. Em casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro, reforçando a seriedade da nova lei.
Programa de Capacitação para Mulheres
A proposta também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
Este programa representa uma camada adicional de proteção, reconhecendo que a simples liberação de um equipamento não basta; é preciso capacitar as usuárias.
A implementação ocorrerá de forma gradual, igualmente condicionada à regulamentação do Poder Executivo. Isso sugere que cursos e treinamentos sobre como e quando usar o aerossol de defesa pessoal serão oferecidos, promovendo o uso consciente e eficaz, e minimizando riscos de uso inadequado.
Especialistas em segurança pública e direitos da mulher debatem a eficácia da medida. Enquanto alguns veem a liberação como um passo para o empoderamento feminino e uma resposta direta à escalada da violência, outros alertam para o risco de uma falsa sensação de segurança ou até mesmo de o dispositivo ser tomado e usado contra a própria vítima.
A demanda por soluções de autodefesa cresce em meio a índices alarmantes de violência de gênero no Brasil. Feminicídios e outros crimes contra mulheres motivaram diversas propostas legislativas nos últimos anos, e esta é uma das respostas do Congresso.
Fabricantes de equipamentos de segurança já observam o mercado com atenção. A regulamentação do Poder Executivo definirá as portas para a produção e importação desses aerossóis, criando um novo nicho no setor e gerando expectativas de crescimento.
A expectativa pela sanção presidencial é alta. Se aprovada, a lei demandará uma ampla campanha de conscientização sobre os direitos e deveres das usuárias, além de um monitoramento rigoroso para garantir sua aplicação justa e prevenir abusos, garantindo que a intenção da lei não seja desvirtuada.
A decisão do Senado reflete uma busca por alternativas para a segurança feminina, diante de um cenário complexo e desafiador. A implementação e o resultado prático da medida dependerão agora da atenção e da eficácia das futuras regulamentações.
Contexto
A violência contra a mulher permanece como um dos desafios mais urgentes no Brasil, com altos índices de feminicídios, agressões e assédios em espaços públicos e privados. Historicamente, a legislação tem focado na punição de agressores e na criação de mecanismos de proteção, como a Lei Maria da Penha. Contudo, a discussão sobre a autodefesa feminina ganhou força nos últimos anos, impulsionada pela percepção de que as medidas preventivas e punitivas não são suficientes para garantir a segurança imediata em todas as situações. A liberação do aerossol de defesa pessoal, como o spray de pimenta, representa uma tentativa de dar às mulheres uma ferramenta para reagir em situações de risco, somando-se a debates mais amplos sobre o papel do Estado, da sociedade e da própria vítima na prevenção e combate à violência de gênero.
