Entenda as novas diretrizes estabelecidas pelo Congresso Nacional para o licenciamento ambiental no Brasil
Com a derrubada de vetos, novas regras de licenciamento ambiental foram estabelecidas no Brasil, facilitando processos para empreendimentos.
Mudanças significativas no licenciamento ambiental no Brasil
No dia 5 de outubro de 2023, com a derrubada de 52 vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o Congresso Nacional restabeleceu diversas regras que flexibilizam o processo de licenciamento no Brasil. A decisão ocorre em um contexto de forte resistência por parte de ambientalistas e do Executivo, que já manifestou intenção de judicializar a questão.
O que é o licenciamento autodeclaratório?
Entre as principais mudanças está a introdução do licenciamento autodeclaratório, que permite que empreendimentos de pequeno e médio porte realizem o processo de licenciamento de maneira simplificada, por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Essa modalidade possibilita que empreendedores façam uma autoavaliação, atendendo a critérios estabelecidos pelas autarquias ambientais. Apesar das críticas, essa abordagem visa desburocratizar o processo para projetos de baixo impacto.
Impactos sobre as atividades rurais e conservação ambiental
Outra alteração relevante é a dispensa de licenciamento para atividades rurais em imóveis com registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) que ainda estão pendentes de homologação. O governo argumentou, ao vetar essa mudança, que tal ação poderia gerar insegurança jurídica e comprometer a proteção ambiental, especialmente em áreas de risco. Além disso, o novo texto retira do órgão ambiental federal a responsabilidade de avaliar o estado de conservação da Mata Atlântica, o que levanta preocupações sobre a conservação desse bioma crítico.
Consulta a comunidades indígenas e tradicionais
O Congresso também decidiu restringir as consultas às autoridades representativas de povos indígenas e comunidades tradicionais, limitando-as a casos onde já existe um decreto presidencial de demarcação. O Executivo considerou essa mudança um retrocesso, pois muitas terras ainda estão em processo de demarcação. A nova regra afirma que a consulta não será um fator decisivo para o licenciamento, o que pode afetar a proteção dos direitos dessas comunidades.
Projetos de saneamento e infraestrutura
As novas diretrizes ainda preveem que projetos de saneamento básico não necessitem de licenciamento até que se cumpram as metas de universalização de serviços. O governo manifesta preocupação de que essa simplificação possa incluir empreendimentos com alto impacto ambiental, como obras de manutenção em rodovias e outras infraestruturas preexistentes, que poderiam ser executadas sem a supervisão adequada.
Adiamento da votação da Licença Ambiental Especial
O Congresso também adiou a análise de vetos à Licença Ambiental Especial (LAE), que visa acelerar o licenciamento de projetos estratégicos. A discussão sobre a LAE é crucial, pois a forma como foi aprovada inicialmente pelo Congresso gerava preocupações sobre o impacto ambiental devido à proposta de um licenciamento em fase única. O governo, por sua vez, defende a manutenção do licenciamento em três etapas, que inclui as fases de licença prévia, licença de instalação e licença de operação.
Próximos passos e desafios legais
Com a nova legislação em vigor, o governo está se mobilizando para buscar alternativas legais que possam reverter as mudanças. A proposta de Lei sobre regras complementares à nova lei do licenciamento também aguarda análise na Câmara dos Deputados. O prazo é curto, pois a medida perderá validade em 5 de dezembro. O desfecho desse processo poderá redefinir as regras de licenciamento ambiental no Brasil e impactar significativamente a relação entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental.
