O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta segunda-feira (29) ao chefe da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), um projeto de lei complementar que propõe elevar o teto de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) para R$ 140 mil. A medida, que hoje limita o MEI a R$ 81 mil, abre caminho para a formalização e expansão de milhões de negócios no país.
A estimativa é que o Brasil abrigue cerca de 13 milhões de profissionais nessa categoria.
Outra mudança significativa reside na capacidade de contratação: o projeto permite ao MEI ter até dois empregados, superando o limite atual de apenas um funcionário.
O presidente Lula, ao anunciar a proposta em suas redes sociais, declarou que o texto “corrige uma defasagem histórica, fortalece os pequenos negócios, incentiva a geração de empregos e garante mais condições para milhões de brasileiros continuarem crescendo com segurança e dignidade.”
O governo justifica a iniciativa como uma resposta a um antigo pleito do setor, reconhecendo que o teto de R$ 81 mil estava congelado desde 2018, tornando-se um entrave para o crescimento de muitos empreendedores.
Impacto Direto no Bolso e na Rotina do MEI
A elevação do teto de faturamento tem efeito prático imediato para o MEI. Com um limite de R$ 81 mil, muitos empreendedores se veem impedidos de aceitar contratos maiores ou de expandir sua clientela, sob risco de ultrapassar o valor e serem desenquadrados do regime simplificado.
Essa barreira freia investimentos e a própria capacidade de inovar.
Para um profissional que trabalha por conta própria, como um desenvolvedor, um designer gráfico ou um prestador de serviços, a nova margem de R$ 140 mil oferece um respiro. Permite que o negócio escale sem a pressão constante do desenquadramento, um processo que envolve mais burocracia e, muitas vezes, maior carga tributária.
A possibilidade de contratar um segundo funcionário altera a dinâmica de microempreendimentos que necessitam de mais braços. Um pequeno salão de beleza, por exemplo, pode ter uma manicure e uma cabeleireira operando formalmente sob a mesma estrutura MEI, aumentando a capacidade de atendimento e a receita.
Isso não apenas fomenta o emprego formal, mas também distribui a carga de trabalho, potencializando a produtividade e permitindo uma melhor gestão do tempo do próprio empreendedor.
O teto de R$ 81 mil forçava muitos a operar na informalidade parcial ou a recusar oportunidades de crescimento, pela dificuldade de gerir o volume de recebimentos dentro da regra.
Tramitação Urgente e Escalonamento da Proposta
Lula pediu a Hugo Motta celeridade na votação do projeto na Câmara, visando “favorecer aquelas pessoas que mais precisam de crédito”. A urgência reflete a percepção do governo sobre a importância econômica da medida para a base da pirâmide empreendedora.
Motta, ao receber a proposta, concordou com a ampla repercussão da medida entre os trabalhadores. Ele calculou que, se o valor fosse apenas corrigido pela inflação desde a última atualização, ocorrida há pouco mais de oito anos, o teto estaria hoje em R$ 125 mil.
O projeto, no entanto, vai além da mera correção inflacionária, projetando R$ 140 mil.
O texto prevê um aumento gradual do limite de faturamento. Em 2027, o teto passaria a ser R$ 110 mil. Apenas em 2028 o valor chegaria aos R$ 140 mil propostos. Esse escalonamento permite que o sistema e os próprios empreendedores se adaptem às novas regras, além de suavizar o impacto fiscal da mudança.
Essa abordagem progressiva também sinaliza um planejamento de médio prazo por parte da equipe econômica.
Um Pacote Mais Amplo para os Empreendedores
A proposta de aumento do teto do MEI não é uma medida isolada. Ela integra um conjunto mais amplo de iniciativas governamentais voltadas para fortalecer o ecossistema empreendedor no Brasil. Este pacote inclui, por exemplo, o desenvolvimento de novas linhas de crédito específicas para micro e pequenos negócios, facilitando o acesso a capital de giro e investimento.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, destacou a importância desse segmento para a economia nacional. Ele afirmou que os pequenos negócios movimentam a economia de milhares de municípios brasileiros, geram empregos e criam oportunidades de subsistência e crescimento social.
“Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”, declarou o ministro.
A sinergia entre o aumento do teto e a oferta de crédito permite ao MEI não só faturar mais, mas também ter os recursos necessários para investir nesse crescimento, seja na compra de equipamentos, na expansão de um ponto físico ou em marketing digital.
Espera-se que as discussões no Congresso sobre o projeto ganhem ritmo nas próximas semanas, considerando o apelo do presidente pela votação urgente e o impacto potencial para a base da economia brasileira.
Contexto
O regime do Microempreendedor Individual (MEI) foi criado no Brasil em 2008 pela Lei Complementar nº 128 com o objetivo de formalizar milhões de trabalhadores que atuavam na informalidade. Ao se registrar como MEI, o profissional obtém um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), tem acesso a benefícios previdenciários (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade) e pode emitir notas fiscais, o que abre portas para novos clientes e contratos. Em troca, paga uma taxa mensal fixa, que inclui impostos simplificados (ICMS ou ISS, INSS). A iniciativa democratizou o empreendedorismo, tornando-o acessível e seguro para quem antes não tinha cobertura legal ou social. Ao longo dos anos, o MEI se consolidou como um motor importante para a inclusão produtiva e a arrecadação em nível municipal, sendo revisado periodicamente para se adequar à realidade econômica do país.
