Lula Veta Projeto Sobre Reintegração de Empregados da Eletrobras
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que tratava do aproveitamento de funcionários de empresas públicas do setor elétrico federal privatizadas, incluindo a Eletrobras. A decisão foi oficializada em publicação no Diário Oficial da União desta segunda-feira (29).
Detalhes do Projeto de Lei
O PL, aprovado pelo Senado em 2 de dezembro, propunha a transferência de empregados das empresas privatizadas para outras companhias públicas ou sociedades de economia mista, com a manutenção de atribuições e salários compatíveis com os cargos de origem.
Justificativa do Veto Presidencial
Na justificativa do veto, o presidente Lula argumentou que a proposta apresenta vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público. Segundo o governo, a medida poderia aumentar as despesas com pessoal sem apresentar uma estimativa clara do impacto orçamentário. O presidente também mencionou a impossibilidade de realizar as transferências devido às diferenças existentes nos planos de carreira dos servidores.
Recomendação de Órgãos Governamentais
O veto de Lula foi recomendado por quatro órgãos do governo federal: os ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Advocacia-Geral da União (AGU). O governo também citou a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede que empregados públicos ocupem cargos fora da carreira para a qual foram originalmente designados. Entre 2021 e 2023, foram registrados 3.614 desligamentos nas empresas do grupo Eletrobras. O Congresso Nacional ainda poderá analisar o veto presidencial e decidir se o mantém ou o derruba.
Contexto
O veto ao projeto de lei sobre a realocação de funcionários da Eletrobras e outras empresas privatizadas do setor elétrico federal impacta diretamente o futuro profissional de milhares de trabalhadores, além de gerar debates sobre a gestão de recursos humanos no setor público e o papel do governo em processos de privatização.
