A Justiça italiana negou a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli ao Brasil. A Corte de Cassação de Roma, instância máxima de apelação, rejeitou o pedido brasileiro referente à condenação de Zambelli a 10 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso da invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A decisão, divulgada na íntegra pela Corte, apontou “diversos elementos” de dúvida sobre a imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação no Brasil.
Para o tribunal italiano, Moraes ocupou múltiplas funções no processo, acumulando os papéis de vítima, juiz de primeira instância, juiz de segunda instância e juiz da execução do caso.
Essa acumulação, segundo a Corte de Cassação, viola o “princípio da imparcialidade e da independência do juiz”. O documento italiano citou “insuficiência e ilogicidade da fundamentação” para essa sobreposição de papéis na pessoa do magistrado brasileiro.
Decisão Italiana e o Caso do CNJ
A condenação de Zambelli pelo STF, em maio de 2023, resultou de uma invasão aos sistemas eletrônicos do CNJ. Na época, foram inseridos documentos e um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes.
O ataque cibernético, considerado grave, levantou preocupações sobre a segurança digital do Judiciário brasileiro. Zambelli foi apontada como mandante, em uma ação que, para a Procuradoria-Geral da República (PGR), buscava desmoralizar instituições e atacar membros do Judiciário.
O processo correu sob sigilo, mas a natureza da acusação indicava uma tentativa de subverter a ordem institucional e o funcionamento da Justiça.
A decisão italiana não julga o mérito da acusação contra Zambelli, mas a legalidade do procedimento judicial que levou à condenação no Brasil. O foco recai sobre a adequação das garantias processuais e a conduta do magistrado.
Pouco antes da condenação definitiva, em julho de 2023, Carla Zambelli deixou o país. Primeiro, buscou refúgio nos Estados Unidos, depois seguiu para a Itália, onde possui cidadania por descendência.
Ela foi presa em território europeu. A detenção visava garantir o cumprimento de um eventual processo de extradição. Em maio deste ano, no entanto, Zambelli foi libertada após a primeira instância da Justiça italiana já haver negado o pedido brasileiro, decisão agora confirmada pela Corte de Cassação.
Impacto nos Pedidos de Extradição
A rejeição da extradição representa um revés significativo para o sistema de justiça brasileiro. Raramente, tribunais estrangeiros negam pedidos de extradição com base em uma avaliação tão explícita da imparcialidade de um magistrado do país solicitante.
Especialistas em direito internacional apontam que decisões como esta podem criar precedentes ou ao menos ser citadas em futuras análises de pedidos similares, impactando a percepção internacional sobre a condução de processos judiciais no Brasil.
A Itália mantém acordos de extradição com o Brasil, baseados em princípios de reciprocidade e respeito aos direitos humanos e garantias processuais. A recusa, nesse caso, sublinha a atenção de Roma aos ritos e à independência de juízes nos processos estrangeiros, mesmo em casos de alto perfil político.
O episódio levanta questões sobre a condução de processos envolvendo figuras políticas de alta visibilidade, especialmente quando há alegações de acúmulo de funções por parte de magistrados em qualquer etapa do julgamento.
Segundo Pedido Aguarda Análise
Apesar da decisão favorável a Zambelli no caso do CNJ, um segundo pedido de extradição ainda tramita na Justiça italiana. Este processo refere-se a uma condenação por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal.
O incidente ocorreu em outubro de 2022, às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais. Em São Paulo, Carla Zambelli sacou um revólver e perseguiu um jornalista pelas ruas do bairro dos Jardins, após uma discussão.
O caso ganhou repercussão nacional imediata. A condenação no Brasil, neste segundo episódio, também está sob análise das autoridades italianas, aguardando parecer da Corte de Cassação. O andamento deste segundo pedido definirá os próximos passos legais para a ex-parlamentar na Europa.
O Supremo Tribunal Federal e o gabinete do ministro Alexandre de Moraes, acionados pela reportagem, não se manifestaram sobre a decisão da Justiça italiana até o fechamento desta edição.
Contexto
A extradição é um ato de cooperação jurídica internacional que permite a um Estado entregar um indivíduo acusado ou condenado por um crime a outro Estado, para que seja julgado ou cumpra pena. Tais processos são regulados por tratados bilaterais ou multilaterais e por legislações internas, sempre com base no princípio da soberania e no respeito às garantias individuais e ao devido processo legal. A recusa de um pedido de extradição, especialmente por razões ligadas à imparcialidade judicial ou à conformidade do processo com padrões internacionais de justiça, como neste caso, sinaliza a importância que a nação requerida atribui a esses ritos. Historicamente, casos envolvendo figuras políticas e alegações de viés judicial ganham contornos diplomáticos e jurídicos complexos, impactando a percepção mútua entre os sistemas judiciais dos países envolvidos e testando os limites da cooperação internacional.
