O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o governo do estado a pagar indenização às famílias das primas Emily Vitória, de 4 anos, e Rebecca dos Santos, de 7 anos. As meninas morreram em 4 de dezembro de 2020, atingidas por um tiro de fuzil durante uma ação policial na comunidade do Sapinho, em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. A decisão, que cabe recurso, marca uma condenação inédita ao incluir falhas graves na investigação criminal como causa de reparação.
A Defensoria Pública do Estado, responsável pela ação indenizatória, conseguiu a procedência do pedido. O Estado foi condenado não só pelas mortes ocorridas em operação, mas também pela deficiência na apuração dos fatos.
André Castro, defensor público do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e responsável pelo caso, explicou que a sentença examinou a fundo a falha na investigação.
“A investigação não atendeu aos critérios necessários previstos em lei para uma apuração adequada e, portanto, falhou com as famílias ao buscar a verdade, tanto é que até hoje não se sabe quem são os responsáveis”, declarou Castro.
O defensor ressaltou a importância do veredito. “Essa sentença traz esse aspecto muito importante, de certo modo inédito, que protege não só o direito à reparação, mas também o direito à verdade que as famílias têm. Direito à verdade que é o direito de saber quem foi o responsável ou responsáveis pelas mortes das meninas Emily e Rebecca”, afirmou.
A juíza Cristiana Aparecida de Souza Donato determinou o pagamento de indenização por danos morais e pensão aos familiares. A magistrada baseou-se em súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a responsabilidade do Estado na esfera cível por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos do risco administrativo.
A súmula ainda esclarece que a perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal em operações policiais “não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário”.
O Dia da Tragédia
Emily e Rebecca brincavam na rua, perto de casa, quando foram atingidas por um único projétil de fuzil. O disparo ocorreu durante uma operação da Polícia Militar, no momento em que uma viatura com dois militares armados de fuzil passava pela rua das crianças.
Testemunhas afirmaram ter visto um clarão de luz saindo de dentro da viatura.
As investigações policiais, porém, concluíram que o tiro partiu do lado oposto da rua, de supostos criminosos nunca identificados. Isso levou a um processo criminal contra líderes do tráfico local, que terminou arquivado por falta de provas.
O laudo de confronto balístico, por sua vez, indicou que os fuzis dos policiais eram compatíveis com o projétil que matou as duas crianças. Contudo, não foi possível afirmar com certeza que o disparo veio de uma daquelas armas.
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro confirmou que a falta de provas resultou no arquivamento do processo. “A conclusão que se tem é que até hoje não se sabe quem são os responsáveis pela morte das meninas”, disse a instituição.
A Reconstrução do Caso
A decisão judicial é considerada uma “vitória histórica” pelo Projeto Mirante, grupo de pesquisa da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pesquisadores do projeto atuaram na reconstrução técnica e detalhada do caso.
O trabalho incluiu medições nas ruas, conversas com moradores e familiares, além de reconstrução 3D dos fatos. Liliana Sanjurjo, pesquisadora do projeto, destacou falhas na perícia oficial.
“A gente observou muitas falhas sobretudo no laudo de reprodução simulada que foi feito na época do inquérito e faltavam uns elementos para a conclusão”, comentou Sanjurjo nas redes sociais.
Com o cruzamento de informações, imagens e dados de GPS, o Projeto Mirante confirmou “que de fato havia uma viatura da polícia no exato momento do incidente”, frisou a pesquisadora. A prova da presença policial se tornou um pilar na ação da Defensoria.
O Contraponto do Estado
O Governo do Estado do Rio de Janeiro, em nota, informou que aguarda a análise dos embargos de declaração feitos pela Defensoria Pública. Só então decidirá sobre um possível recurso de apelação contra a sentença.
Segundo o governo, a investigação conduzida pela Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense (DHBF) concluiu que os disparos que atingiram as vítimas não partiram dos policiais militares investigados.
“Com base nos laudos periciais e demais provas técnicas reunidas ao longo da apuração, o Ministério Público requereu o arquivamento do procedimento em relação aos agentes de segurança. As investigações também identificaram a participação de dois traficantes nos fatos, que foram indiciados pela Polícia Civil”, ressaltou o governo.
A nota detalhou que a investigação incluiu diversas diligências, oitivas de testemunhas, perícia no local, exames balísticos, perícias nos corpos das vítimas, reprodução simulada dos fatos e análise de todos os elementos probatórios disponíveis.
O Cenário da Violência Armada
A condenação se insere em um contexto de alta violência armada contra crianças e adolescentes no Rio de Janeiro. A plataforma Futuro Exterminado, que reúne dados sobre vítimas de armas de fogo, aponta números alarmantes. Entre 2016 e 2026, 778 crianças e adolescentes foram baleadas na capital e região metropolitana do Rio. Desses, 347 estavam em operações policiais, e 342 morreram.
Em 2020, ano da morte de Emily e Rebecca, 62 jovens foram baleados, e 26 morreram vítimas da violência, entre elas as primas. A decisão do TJ-RJ busca, além da reparação financeira, reforçar a necessidade de apuração rigorosa em incidentes envolvendo forças de segurança.
Contexto
A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que responsabiliza o Estado por falhas na investigação de mortes em operações policiais marca um precedente na busca por justiça e accountability. Historicamente, a responsabilização do poder público em casos de violência policial no Brasil enfrenta desafios, com investigações frequentemente criticadas por morosidade ou inconclusividade. O reconhecimento do “direito à verdade” das famílias, somado à indenização, sinaliza uma pressão crescente por reformas nas práticas investigativas e por maior transparência nas ações de segurança, impactando diretamente o debate sobre a letalidade policial e a proteção de direitos humanos no país.
