Quem está comprando um imóvel ou planejando abrir um negócio em Jundiaí poderá enfrentar menos etapas burocráticas nos próximos meses. Um projeto de lei encaminhado pela Prefeitura à Câmara Municipal propõe mudanças no Código Tributário com foco na digitalização de serviços e na simplificação de processos que hoje dependem de análises administrativas.
Na prática, a proposta busca dar mais autonomia ao cidadão e reduzir o tempo de espera para procedimentos ligados à transferência de imóveis, emissão de licenças e regularização de empresas.
Menos etapas para quem compra ou vende imóveis
Uma das principais mudanças envolve o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), cobrado nas operações de compra e venda de imóveis.
Hoje, parte do procedimento depende da análise da Prefeitura para a emissão das guias de pagamento. Com a nova regra, o próprio contribuinte poderá gerar o documento e recolher o imposto diretamente, tornando o processo mais rápido.
O projeto também estabelece critérios técnicos mais claros para situações em que o valor declarado do imóvel seja diferente daquele identificado pelo mercado. Nesses casos, passa a existir um procedimento formal para análise das divergências, com prazos definidos, direito de manifestação do contribuinte e possibilidade de revisão.
A medida busca oferecer mais previsibilidade e segurança jurídica para compradores e vendedores.
Licença automática para atividades de baixo risco
Outra frente importante da proposta mira os empreendedores. Empresas enquadradas como atividades de baixo risco (como pequenos comércios, prestadores de serviços e profissionais liberais) poderão obter licença de funcionamento automaticamente, sem necessidade de análise prévia da Prefeitura.
Também está prevista uma tramitação simplificada para estabelecimentos com área superior a 300 metros quadrados, desde que a atividade continue sendo classificada como de baixo risco. A intenção é reduzir etapas que muitas vezes atrasam o início das operações de novos negócios.
Aprovação automática após 180 dias
Entre as novidades que mais chamam atenção está a previsão de aprovação automática de determinados pedidos quando não houver manifestação do poder público em até 180 dias.
A regra segue princípios previstos na legislação federal de liberdade econômica e valerá apenas para situações permitidas pela lei.
Atividades consideradas de alto risco ou que exijam análise obrigatória continuarão sujeitas aos procedimentos específicos de licenciamento.
Cadastro fiscal passa a ter função específica
O projeto também reorganiza a função do Cadastro Fiscal Mobiliário (CFM). A inscrição passará a servir exclusivamente para fins fiscais e tributários, independentemente da conclusão dos processos de licenciamento.
Na prática, isso permitirá que empresas regularizem sua situação tributária sem ficarem vinculadas a etapas mais complexas relacionadas ao funcionamento da atividade.
As exigências sanitárias, ambientais e de segurança continuam obrigatórias e seguem sendo fiscalizadas conforme a legislação vigente.
Benefícios para pequenos negócios
O texto ainda prevê isenção da Taxa de Fiscalização no primeiro ano de atividade para micro e pequenas empresas que se enquadrem nos critérios estabelecidos.
Segundo o secretário de Finanças, Lucas Lusvarghi, a proposta busca substituir procedimentos manuais por processos mais simples e digitais.
“Nosso objetivo é transformar a relação do município com quem quer produzir e investir. Estamos substituindo processos manuais e demorados por soluções mais ágeis e digitais. O cidadão ganha autonomia e o empreendedor ganha tempo, que é o ativo mais precioso para quem gera emprego”, afirmou.
O projeto integra a pauta da 57ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, realizada nesta terça-feira (9), e segue em tramitação na Câmara Municipal. Caso aprovado, as mudanças passarão a fazer parte do Código Tributário de Jundiaí.
*Imagem ilustrativa: Tribuna de Jundiaí, com auxílio de IA e direção criativa humana | Reprodução proibida sem autorização.
