O Estado brasileiro assumiu formalmente, nesta terça-feira (30), sua responsabilidade internacional por graves violações de direitos humanos em dois casos tramitando na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). A medida busca dar resposta à ausência de justiça para crimes cometidos por agentes públicos.
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, pediu desculpas em nome do Estado às famílias das vítimas durante cerimônia no Rio de Janeiro. As violações ocorreram em uma operação policial na comunidade de Acari, zona norte da cidade, e dentro do sistema prisional fluminense.
Em 1996, na operação de Acari, Maicon de Souza Silva, de apenas 2 anos, morreu. Renato da Silva Paixão, na época com 6 anos, ficou gravemente ferido e perdeu uma das pernas.
O outro caso envolve o assassinato de José Carlos da Silva em 2006, vítima de tortura enquanto estava sob custódia no sistema prisional fluminense.
“Hoje a gente se reúne para a assinatura de dois acordos de cumprimento de recomendações celebrados no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Mais que instrumentos jurídicos, esses acordos representam o reconhecimento pelo Estado brasileiro de que graves violações de direitos humanos produziram consequências profundas na vida de pessoas e famílias que jamais deixaram de acreditar na Justiça”, declarou a ministra Mello.
Este reconhecimento, décadas após os fatos, marca uma mudança de postura do Estado diante da impunidade e da falha em proteger seus cidadãos.
O Peso do Reconhecimento Internacional
O procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, presente na cerimônia na sede do Ministério Público do Rio de Janeiro, disse que o ato reconhece as falhas do Estado na investigação e punição dos responsáveis pelas mortes.
“Esse compromisso tem dupla finalidade: reparatória e preventiva. O fundamental é prevenir acontecimentos semelhantes”, afirmou Moreira.
Uma das ações imediatas envolve a retificação do registro de ocorrência de Maicon de Souza Silva. O documento original, um flagrante da distorção, constava que a vítima de 2 anos havia “oposto resistência a uma ação policial”.
A Polícia Civil fará a correção. “Sairá a resistência a ação policial e constará vítima de intervenção estatal, o que é de extrema relevância para a família”, explicou o procurador-geral.
A prática de registrar mortes em operações policiais como “resistência” tem sido, por décadas, um ponto de atrito entre órgãos de direitos humanos e forças de segurança, frequentemente mascarando execuções sumárias.
A Luta das Famílias por Verdade e Justiça
Para a organização Justiça Global, que representa as vítimas junto à CIDH, o ato é uma vitória significativa. A diretora-executiva da Justiça Global, Glaucia Marinho, espera que o acordo se traduza em compromissos reais e concretos para reverter o cenário de impunidade.
“A gente espera políticas reais e eficientes. Hoje é um dia de luto e de luta”, disse Marinho.
Os pais de Maicon, José Luiz Faria da Silva e Maria da Penha de Sousa Silva, estiveram presentes à solenidade. A emoção era evidente após quase 30 anos de busca por respostas.
“Esse dia é um marco para nós. É muito importante que a mancha na imagem do meu filho saia dele, como auto de resistência. Lutei 30 anos por Justiça. O importante é nunca desistir”, declarou José Luiz.
A irmã de José Carlos da Silva, Damiana Nascimento de Souza, relatou a dor e a longa espera. A mãe de José Carlos, que dedicou a vida à busca por justiça, faleceu há dois meses e não pôde testemunhar o reconhecimento.
“Meu irmão escrevia cartas pedindo socorro porque sofria espancamentos dentro da prisão. Ele foi sepultado como indigente e a família só soube da morte tempos depois”, afirmou Damiana. O caso de José Carlos expõe as falhas crônicas no sistema prisional, onde a tortura ainda é uma realidade e a comunicação com as famílias é deficiente.
Contexto
A admissão de responsabilidade internacional pelo Estado brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sublinha uma persistente falha interna na investigação e punição de agentes públicos envolvidos em violações graves. Por décadas, organizações de direitos humanos denunciaram a impunidade em casos de violência policial e tortura no sistema prisional, com a Justiça nacional frequentemente protelando ou arquivando inquéritos. A retificação do “auto de resistência” de Maicon, por exemplo, representa uma mudança simbólica e legal significativa, reconhecendo que tais termos muitas vezes encobriram mortes por intervenção estatal. A atuação da CIDH, um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), permite que casos não resolvidos internamente cheguem a uma instância internacional, pressionando os Estados a cumprir suas obrigações de direitos humanos e a reparar as vítimas.
