O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta terça-feira (30) para julgamento o processo que discute as eleições para governador do Rio de Janeiro. A decisão abre caminho para o plenário da Corte decidir se o estado terá votação direta ou indireta para o chamado mandato-tampão, crucial após a condenação do ex-governador Cláudio Castro.
O processo deve entrar na pauta do STF em agosto, depois do recesso do Judiciário. A data exata ainda não foi fixada.
A discussão é central para a governabilidade fluminense. Ela confronta a tese de que a população deve escolher o próximo chefe do Executivo, mesmo que para um período transitório, contra a definição inicial do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de eleição via Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Em abril, o julgamento foi paralisado por um pedido de vista do próprio ministro Dino. Agora, a matéria retorna para análise dos demais membros da Corte.
Disputa pela Legitimidade do Voto
A ação principal, movida pelo diretório estadual do PSD, defende a realização de eleições diretas. O partido argumenta que apenas o voto popular confere a legitimidade necessária para o governo do estado, mesmo que interino.
A controvérsia nasceu após a condenação do então governador Cláudio Castro.
Em 23 de março, o TSE declarou Castro inelegível até 2030. A Corte eleitoral entendeu que houve abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. Com a condenação, o tribunal determinou a realização de eleições indiretas para o período restante do mandato.
Um dia antes da sentença do TSE, Castro renunciou ao mandato. A saída, conforme o próprio ex-governador, visava cumprir o prazo de desincompatibilização para uma eventual candidatura ao Senado.
O PSD, contudo, interpretou a manobra como uma estratégia para forçar a eleição indireta. Caso Castro não renunciasse, a decisão de sua cassação poderia abrir espaço para uma eleição direta, já que a renúncia de um governador não provoca automaticamente novas eleições, mas a cassação por parte da Justiça Eleitoral sim, a depender do momento da decisão.
Sucessão Desfalcada Agravar Crise
A necessidade de uma nova eleição para o mandato-tampão se agravou devido ao desfalque na linha sucessória do governo do Rio. A vacância em série gerou um vácuo de poder incomum.
O ex-vice-governador Thiago Pampolha deixou o cargo em 2025. Ele assumiu uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Desde então, o Rio de Janeiro não possui vice-governador.
O próximo na hierarquia seria o presidente da Alerj. Este posto era ocupado por Rodrigo Bacellar, que também foi cassado na mesma decisão do TSE que condenou Castro. Bacellar já não ocupa mais o cargo.
Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce interinamente o cargo de governador. Essa situação, prevista legalmente em casos de vacância total da linha sucessória, evidencia a crise institucional e política no estado.
A incerteza sobre a governança e a forma de escolha do próximo líder estadual afeta a capacidade de planejamento e execução de políticas públicas. Investidores e a própria população observam com apreensão o cenário de instabilidade política prolongada, especialmente em um estado com desafios econômicos e de segurança pública significativos.
Contexto
O debate sobre eleições diretas ou indiretas para preencher mandatos-tampão de governadores não é novo na história política brasileira. A Constituição e a legislação eleitoral preveem mecanismos distintos a depender da fase do mandato em que ocorre a vacância. Geralmente, se a cassação ou renúncia ocorre nos primeiros dois anos, a eleição é direta. Se nos últimos dois anos, a escolha recai sobre o parlamento local, visando dar estabilidade e celeridade ao processo. Contudo, a peculiaridade do caso do Rio, com uma linha sucessória completamente esvaziada e a renúncia estratégica, eleva a questão à mais alta corte, reforçando a importância da segurança jurídica e da legitimidade democrática na gestão pública, impactando diretamente a estabilidade política e administrativa de um dos maiores estados do país.
