Dino Suspende Artigo de Projeto de Lei que Visava Reabrir Orçamento Secreto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, concedeu liminar para suspender preventivamente um artigo do projeto de lei que visa reduzir benefícios fiscais. A decisão atende a pedidos de parlamentares da esquerda e da Rede Sustentabilidade, que alegam indícios de que o dispositivo busca reabrir espaço para a execução de recursos do chamado orçamento secreto.

Suspensão Preventiva e Análise do Plenário

A liminar suspende os efeitos do artigo questionado caso a lei seja sancionada. A decisão de Dino ainda será submetida ao plenário do STF para análise e validação.

Riscos de Reabertura do Orçamento Secreto

Estima-se que o artigo suspenso poderia abrir caminho para o pagamento de aproximadamente R$ 1 bilhão em verbas parlamentares do tipo orçamento secreto, que foi considerado inconstitucional pelo STF em 2022 devido à falta de transparência. O dispositivo poderia liberar até R$ 1,9 bilhão em emendas de anos anteriores.

“Jabuti” em Projeto Crucial

O projeto de lei em questão é considerado fundamental para a execução do Orçamento de 2026 e foi aprovado pelo Congresso Nacional. O artigo questionado, incluído como um “jabuti” durante a tramitação na Câmara dos Deputados, foi relevante para a aprovação da proposta.

Entendimento do Ministro Dino

O artigo suspenso autoriza a revalidação de restos a pagar não processados inscritos desde 2019, inclusive valores já cancelados, permitindo sua liquidação até o fim de 2026. Para Dino, o dispositivo viabiliza o pagamento de “montantes expressivos” remanescentes das emendas de relator (RP-9), denominadas orçamento secreto.

Dino argumenta que restos a pagar cancelados deixam de existir juridicamente, e sua revalidação cria nova autorização de gasto sem respaldo na lei orçamentária vigente.

O ministro também identificou possível vício formal de iniciativa, por entender que o dispositivo trata de execução orçamentária e gestão financeira, temas de iniciativa legislativa do Poder Executivo.

Segundo Dino, o “jabuti” está em desacordo com o plano de trabalho em curso no STF para enfrentar distorções do orçamento secreto.

Projeto Visa Superávit Primário

O projeto de lei visa reduzir benefícios fiscais e aumentar a tributação de apostas eletrônicas (bets), fintechs e da distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). A proposta é considerada essencial para alcançar o superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, equivalente a R$ 34,3 bilhões.

Contexto

A decisão do ministro Flávio Dino de suspender o artigo do projeto de lei destaca a preocupação do STF com a transparência e a legalidade no uso de recursos públicos, em especial, no que se refere ao orçamento secreto, que gerou grande controvérsia nos últimos anos. A medida cautelar pode impactar a tramitação do projeto e as expectativas de arrecadação do governo para o próximo ano.