Novo projeto busca endurecer penas e regras para crime organizado
O deputado Guilherme Derrite propõe um novo projeto que equipara crimes de facções, milícias e terrorismo, com penas de até 40 anos.
Em 8 de outubro de 2023, o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou um substitutivo ao projeto Antifacção, agora rebatizado como “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”. Este novo projeto prevê penas equivalentes para crimes cometidos por terroristas e membros de organizações criminosas, incluindo milícias privadas.
Principais mudanças na legislação
O substitutivo propõe penas que variam de 20 a 40 anos, o que representa um endurecimento em comparação com a atual Lei Antiterrorismo, que impõe reclusão de 15 a 30 anos. Além disso, as regras para progressão de regime são rígidas, exigindo que o condenado cumpra ao menos 85% da pena total. Uma crítica recorrente ao projeto original era a possibilidade de transferir investigações das autoridades estaduais para a Polícia Federal, mas a nova redação mantém a jurisdição estadual para crimes relacionados a facções.
Competências investigativas e estrutura
O texto estabelece que crimes de terrorismo continuam sob competência federal, enquanto as infrações sobre facções e milícias permanecem sob as Polícias Civis e Justiça Estadual. Também está previsto que o Ministério da Justiça e segurança pública poderá atuar em conjunto com forças estaduais em casos que afetem a segurança nacional, mediante solicitação do governador.
Regras adicionais e críticas
O novo marco legal obriga que líderes de organizações criminosas cumpram pena em presídios de segurança máxima e veda a concessão de anistia ou liberdade condicional. O secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo criticou o projeto, mas reconheceu a importância de medidas como a criação de um banco nacional de dados de criminosos. Derrite, por sua vez, ressalta que o projeto original não atendia às expectativas sociais, especialmente em relação à figura da “organização criminosa privilegiada”.
Esta proposta visa criar um conjunto normativo mais coeso e eficaz no combate ao crime organizado, alterando diversas leis existentes, incluindo o Código Penal e a Lei de Drogas.
