A advogada e influenciadora Deolane Bezerra recebeu tratamento diferenciado na Penitenciária Feminina de Santana, zona norte de São Paulo, após ser detida sob suspeita de integrar um esquema de lavagem de dinheiro ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC).
A denúncia, apresentada pelo Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo (Sinppenal), gerou um pedido formal para a instauração de processo administrativo e disciplinar.
O sindicato afirma que a advogada, presa nesta semana, foi recebida pessoalmente pelo diretor da unidade prisional. Isso contraria o protocolo padrão de ingresso de detentos.
Agentes esvaziaram uma sala de espera, usada habitualmente para atender presas na fila do médico, a fim de acomodar Deolane.
Ela consumiu refeições destinadas aos carcereiros.
Não lhe serviram a alimentação padrão das demais detentas.
A advogada também teve acesso a banho quente em chuveiro elétrico privativo e dormiu em uma cama diferente das convencionais de concreto, disponíveis nas celas. O Sinppenal aponta restrição de acesso de agentes penais à sala onde Deolane estava, comprometendo a fiscalização e a segurança da instituição.
Denúncia de Vantagem Ilegal a Deolane Bezerra
O Departamento Jurídico do Sinppenal argumenta que as condutas violam diretamente a Lei de Execução Penal (LEP).
O artigo 3º da LEP assegura igualdade de tratamento a todos os condenados e presos provisórios, ressalvadas exceções legais. O artigo 4º proíbe discriminação por condição social, econômica ou notoriedade pública. A denúncia também cita a Lei Orgânica da Polícia Penal de São Paulo, que impõe aos servidores deveres de impessoalidade, moralidade, legalidade e eficiência, além da garantia da ordem sem distinções arbitrárias.
A situação acende um alerta sobre a aplicação da lei de forma equitativa dentro do sistema prisional brasileiro, frequentemente criticado por suas falhas e desigualdades.
Para a entidade, a permissão de privilégios a uma figura pública, enquanto a maioria dos custodiados enfrenta condições precárias, mina a credibilidade das instituições de segurança pública e justiça.
O caso coloca em xeque a atuação de servidores e a gestão da unidade, exigindo uma apuração rigorosa.
Defesa da Secretaria de Administração Penitenciária
Em resposta às acusações, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) declarou que Deolane Bezerra foi alocada conforme determinação judicial.
A SAP informou que a Justiça reconheceu o registro ativo da advogada como reeducanda.
A Secretaria afirmou ter agido “no estrito cumprimento do dever legal e das ordens do Poder Judiciário”.
A justificativa da SAP sugere que a condição de advogada de Deolane Bezerra legitimaria um tratamento específico, o que o sindicato da categoria nega ser uma exceção para benefícios como os denunciados.
A falta de transparência sobre quais determinações judiciais específicas autorizariam tais privilégios, segundo a SAP, gera questionamentos sobre a legalidade dos atos.
A comunicação oficial não detalha os termos da “determinação judicial” que permitiu o alojamento diferenciado.
Superlotação e Condições Carcerárias
A denúncia do Sinppenal ocorre em um cenário de superlotação nas prisões paulistas.
A Penitenciária Feminina de Santana, por exemplo, tem capacidade para 2.686 presas, mas abriga 2.822.
Isso configura uma sobrecarga de 136 detentas.
A Deolane Bezerra foi transferida para a penitenciária de Tupi Paulista, no oeste do estado, que enfrenta a mesma realidade.
A unidade em Tupi Paulista possui 714 vagas e registra 872 presas.
O sindicato ressalta que, além da superlotação, a defasagem de policiais penais agrava a situação para os servidores.
Santana, com mil celas, tem acesso limitado a medicamentos e longas esperas por escolta para atendimentos médicos mais complexos, que muitas vezes não chegam a tempo.
A discrepância entre as condições denunciadas para a advogada e a realidade do sistema prisional comum evidencia as falhas estruturais e a falta de recursos, impactando diretamente a dignidade e os direitos humanos das demais detentas.
O custo para manter o sistema superlotado e com infraestrutura deficiente recai sobre os cofres públicos e, indiretamente, sobre a segurança da sociedade.
Contexto
A denúncia de tratamento especial para detentos com notoriedade pública não é um fato isolado no sistema prisional brasileiro. Casos passados, envolvendo políticos, empresários ou celebridades, frequentemente levantam debates sobre a isonomia da lei e a capacidade do Estado de garantir o tratamento igualitário a todos os cidadãos, independentemente de sua condição social ou econômica. A Lei de Execução Penal estabelece diretrizes claras, mas a sua aplicação prática, especialmente em um cenário de superlotação e déficit de pessoal, permite interpretações e brechas que podem levar a privilégios. A apuração desses casos é vital para preservar a integridade do sistema de justiça e reafirmar o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinções.
