O governo brasileiro contestou formalmente a proposta dos Estados Unidos de impor um tarifaço de 25% sobre produtos do Brasil. Em documento entregue a Washington na quarta-feira (1º), o Itamaraty afirmou que a medida prejudicaria empresas norte-americanas e a própria economia dos EUA. A reação diplomática tenta evitar barreiras comerciais que podem afetar bilhões em transações anuais.
O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, assinou o documento de 29 páginas. Ele alertou para os “custos reais” que tais impostos adicionais imporiam à economia estadunidense.
Empresas e associações comerciais dos EUA já pedem a exclusão de seus produtos da lista de possíveis tarifas. Quarenta e três delas enviaram manifestações. Elas citam a ausência de substitutos no mercado interno americano para muitos itens brasileiros.
Os custos, segundo esses grupos, seriam repassados diretamente a consumidores e indústrias dos Estados Unidos. Isso geraria inflação e reduziria a competitividade.
“Os participantes do mercado esperam que uma ampla implementação de tarifas prejudique, em vez de promover, os interesses econômicos dos EUA”, declarou o texto diplomático.
A ameaça de elevação de tarifas vem do escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR). O órgão publicou seu relatório em junho, resultado de uma investigação iniciada há um ano, ainda no governo de Donald Trump.
A análise do USTR, baseada na Seção 301 da legislação dos EUA, aponta supostas práticas comerciais “desleais” do Brasil. O governo brasileiro, por sua vez, vê “politização” nesta ação.
Autoridades do Brasil avaliam que o movimento de Washington mira as eleições brasileiras de outubro. A pressão seria uma forma de interferir na escolha dos eleitores, segundo esta análise. Tal escalada oneraria a relação bilateral de comércio e investimento, reduzindo o espaço para um diálogo produtivo.
Brasil defende Pix de acusações
O documento do Itamaraty defende o Pix, sistema de pagamentos instantâneos. O USTR alega que o Pix discrimina empresas dos EUA.
O governo brasileiro rebateu. Citou que empresas como Google Pay Brasil e Visa, ambas estadunidenses, operam dentro do ecossistema do Pix.
“Esses fatos contradizem diretamente a sugestão de que o Pix opera como um campeão nacional fechado do qual as empresas americanas são excluídas”, escreveu o Itamaraty.
O texto ainda lembra que os próprios Estados Unidos desenvolveram uma infraestrutura pública de pagamentos: o FedNow, criado pelo Federal Reserve, o Banco Central americano.
A crítica dos EUA ao Pix, segundo analistas, reflete a preocupação de grandes operadoras. Empresas como MasterCard, Visa e WhatsApp Pay, que cobram por serviços de pagamento, sentem o impacto do Pix, que oferece transações gratuitas e gratuitas. A popularidade do sistema brasileiro transformou o cenário financeiro local e estabeleceu um novo padrão para a eficiência das transações.
Decisões do STF sob escrutínio
O relatório do USTR também usa decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Apontou-as como evidência de que o Brasil estaria discriminando plataformas digitais sediadas nos EUA.
A resposta brasileira refutou essa visão. Declarou que o USTR não identifica nem analisa os fundamentos jurídicos das decisões dos juízes.
O ministro Mauro Vieira negou que as decisões do STF sejam “secretas”. Ele destacou a necessidade da confidencialidade em alguns processos para garantir a integridade das investigações.
Vieira ainda sublinhou: nenhuma norma na legislação brasileira restringe especificamente plataformas estrangeiras ou de propriedade dos EUA.
“Empresas que atuam em qualquer grande mercado estrangeiro podem ser obrigadas a cumprir as determinações legais internas”, afirma o documento. “Isso é uma consequência comum de operar sob a jurisdição de outro país soberano.” A soberania jurídica de um país, enfatizou o Itamaraty, não se submete a análises que desconsideram o arcabouço legal local.
Outras alegações rebatidas
O Brasil também refutou alegações envolvendo combate à corrupção, desmatamento ilegal, proteção à propriedade intelectual e acesso ao mercado de etanol brasileiro.
Acordos comerciais entre Brasil e México e entre Brasil e Índia foram defendidos. O Itamaraty sustentou que eles seguem as regras do comércio global.
“A Seção 301 não autoriza os Estados Unidos a tratar acordos legais preferenciais como ‘irrazoáveis’ simplesmente porque os Estados Unidos prefeririam não enfrentar a concorrência”, pontuou o governo.
Sobre a corrupção, Mauro Vieira citou observações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ele defendeu que o Brasil possui um robusto sistema de combate.
“As avaliações das organizações internacionais relevantes corroboram o histórico de aplicação da lei no Brasil e contradizem diretamente a caracterização de falha sistêmica feita pelo USTR”, diz o relatório.
No tema do etanol, o USTR viu o declínio das exportações americanas e o acesso do etanol brasileiro ao mercado dos EUA como “evidência” de restrições.
O governo brasileiro justificou que a tarifa sobre etanol se aplica igualmente a todos os países sem acordos preferenciais, sem discriminação aos EUA. As flutuações de mercado e a competitividade do produto brasileiro explicam as dinâmicas comerciais, não supostas barreiras.
Sobre o desmatamento ilegal, o Itamaraty reforçou o aumento de gastos do governo atual com monitoramento. Sublinhou o reconhecimento internacional da legislação ambiental brasileira.
O próprio USTR, reconhece que o Brasil possui um arcabouço legal para combater o desmatamento. Também cita que o país “adotou recentemente medidas para aprimorar a fiscalização”, incluindo investimentos em tecnologia e outras medidas relacionadas à aplicação da lei. Ações de combate aos crimes ambientais, destacou o documento, têm sido intensificadas.
Contexto
As discussões sobre o tarifaço dos EUA contra o Brasil se inserem em um cenário de crescentes tensões comerciais globais, onde grandes economias utilizam ferramentas de proteção para setores estratégicos ou para pressionar por mudanças em políticas internas de parceiros. A Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, utilizada neste caso, permite ao Representante Comercial investigar e tomar medidas retaliatórias contra práticas comerciais de outros países consideradas injustas. Para o Brasil, a imposição de tarifas em um volume significativo sobre seus produtos poderia gerar um impacto imediato na balança comercial e nas cadeias de valor, especialmente em commodities e produtos manufaturados, prejudicando setores exportadores e potencialmente elevando custos internos de insumos importados pelos EUA. O debate também reflete a busca por maior soberania digital e regulatória por parte de países em desenvolvimento, que enfrentam o desafio de equilibrar a inovação tecnológica com a proteção de mercados e dados nacionais.
