O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), assume a relatoria de uma ação de grande repercussão protocolada pelo Partido da Renovação Democrática (PRD). O objetivo central é obrigar o governo federal a promover uma revisão no preço mínimo do cigarro comercializado no Brasil. O sorteio da relatoria ocorreu na última sexta-feira, 9 de fevereiro, colocando em evidência um debate que equilibra políticas de saúde pública e impactos econômicos.
A iniciativa do PRD questiona a atual precificação imposta pelo Poder Executivo. O último decreto presidencial, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT), elevou o valor mínimo do maço de R$ 6,50 para R$ 7,50. No entanto, o partido argumenta que este ajuste se mostra insuficiente, uma vez que a elevação não acompanhou o ritmo da inflação. Estimativas do PRD sugerem que o valor mínimo ideal deveria atingir, no mínimo, R$ 10 por maço para cumprir seu propósito.
A ação do PRD não solicita que o Supremo Tribunal Federal determine diretamente um novo piso de preços. O partido reconhece a atribuição do Poder Executivo nesta matéria e, inclusive, pede que o valor atual seja mantido até a conclusão dos trabalhos de reavaliação. Essa postura demonstra uma busca por um mecanismo de correção e não por uma substituição direta da função governamental.
A Novidade da “Ação Estrutural” no Judiciário
O grande diferencial da demanda do PRD reside na solicitação para que o STF estabeleça um processo estrutural. Este termo, ainda em consolidação no Direito brasileiro, refere-se a ações judiciais que não culminam em um julgamento de mérito tradicional, mas sim em um acompanhamento ativo da implementação de políticas públicas específicas pelo relator do caso. A intenção é criar um sistema contínuo de monitoramento e ajustes, garantindo que a política de preços do cigarro seja dinâmica e eficaz.
Um exemplo notório de ação estrutural é o caso sob relatoria do ministro Flávio Dino, que fiscaliza a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. Se aprovado, o ministro Cristiano Zanin ganharia um mecanismo de controle que já provoca questionamentos e acusações de potencial invasão de poderes, gerando um debate sobre os limites da atuação do Judiciário em políticas públicas do Executivo.
A implementação de um processo estrutural no tema do cigarro teria amplas consequências. Para o governo, significaria uma nova instância de monitoramento e pressão constante para ajustes. Para a sociedade, representaria um potencial reforço na eficácia das políticas de saúde pública, mas também poderia levantar preocupações sobre a autonomia dos poderes e a agilidade na tomada de decisões.
Preço do Cigarro: Barreira de Entrada para a Saúde Pública
O PRD fundamenta sua ação na premissa de que o preço final ao consumidor atua como o mecanismo “principal e mais incisivo” para controlar a demanda por tabaco. A criação de uma barreira econômica mais elevada, argumenta o partido, desencoraja especialmente o início precoce do hábito de fumar, um dos grandes desafios da saúde pública no país.
O partido afirma que a ausência de um mecanismo transparente e contínuo de avaliação e reexame periódico da eficácia do instrumento econômico de preço transformou a omissão regulatória em um verdadeiro desincentivo sanitário. Segundo o PRD, essa lacuna na política pública acaba por socializar os prejuízos e os custos humanos associados à dependência do tabaco, esvaziando a tutela do direito fundamental à saúde.
As consequências práticas dessa “omissão regulatória” são diretas: o consumo de tabaco continua a gerar altas despesas para o sistema de saúde, sobrecarregando hospitais e programas de tratamento. A falta de reajuste adequado do preço mínimo do cigarro, em linha com a inflação, significa que, em termos reais, o cigarro se torna mais acessível com o tempo, minando os esforços de prevenção e controle do tabagismo.
O Alerta da Indústria: O Crescimento do Mercado Clandestino
Em contraste com a visão do PRD, a Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) apresenta uma perspectiva divergente sobre o aumento de impostos e preços. A entidade alerta que a sobrecarga fiscal sobre um produto legalmente permitido pode penalizar o consumidor de forma desproporcional. Mais grave ainda, a Abifumo argumenta que essa política abre uma margem considerável para que fumantes migrem para o mercado clandestino de cigarros.
O mercado ilegal de cigarros é uma preocupação crescente, não apenas para a indústria, mas para a segurança pública e a arrecadação do Estado. A Abifumo aponta dados do Ipec de 2025, indicando que este mercado já corresponde a 31% do total. Cigarros ilegais não possuem os mesmos mecanismos de controle de qualidade e sanitários dos produtos regulamentados, representando um risco adicional à saúde do consumidor.
Ignorar o cenário das fronteiras porosas e a facilidade de acesso a produtos irregulares, segundo a Abifumo, é dar espaço para o crescimento da violência e para o fortalecimento de organizações criminosas que financiam o mercado ilegal no país. A expansão da clandestinidade não apenas subtrai bilhões em impostos que poderiam ser revertidos em serviços públicos, mas também alimenta redes de crime organizado, que utilizam a venda ilegal de tabaco para financiar outras atividades ilícitas.
