O III Congresso Brasileiro de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, encerrado em Brasília nesta quinta-feira, 21, reafirmou a escola como principal linha de frente na proteção da infância brasileira. O evento, promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), reuniu especialistas e sociedade civil para alinhar estratégias de combate a um crime que atinge o mais vulnerável. A mobilização se integra à campanha nacional “Faça Bonito”, pilar do Maio Laranja, mês dedicado à causa.
A data de 18 de maio, que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, evoca a memória de Araceli Cabrera Crespo. A menina, brutalmente assassinada aos 8 anos no Espírito Santo, em 1973, simboliza a urgência de uma sociedade atenta e protetora, um lembrete macabro do perigo persistente.
Lucas Lopes, secretário executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, enfatizou o papel da escola. “A escola ainda é o equipamento público onde a gente consegue ter o maior ponto de contato entre o Estado brasileiro e as crianças e adolescentes”, disse Lopes à Agência Brasil.
Investir na prevenção dentro da sala de aula é a aposta mais concreta.
Contudo, a efetividade dessa estratégia exige suporte robusto da segurança pública e do conselho tutelar, estruturas que nem sempre operam de forma integrada ou com recursos adequados.
O Descompasso Financeiro e a Lei em Xeque
Embora existam uma Política Nacional e um Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, sua regulamentação e financiamento enfrentam barreiras. Lopes aponta um descompasso.
Os planos são construídos “fora da gramática da legislação orçamentária”, sem envolvimento efetivo do Ministério do Planejamento e Orçamento. Essa falha de articulação se traduz em programas sem verba, iniciativas que não saem do papel e uma lacuna entre a intenção e a ação.
A maior parte dos casos de abuso ocorre no ambiente familiar, o que impõe desafios ainda maiores para a identificação. Pais e responsáveis precisam aprender a observar os filhos, a ouvir e, acima de tudo, a acreditar na narrativa da criança.
“O estrago que isso vai ter será devastador”, afirmou Lopes, sobre a dúvida ou descrédito dos adultos.
A escola, junto aos postos de saúde, assume um papel de vigilância e denúncia. A Lei 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida, atribui a essas instituições a responsabilidade de acionar os órgãos competentes diante de qualquer suspeita de violência. Treinamento e comunicação intersetorial se tornam imperativos para que sinais isolados não sejam interpretados de forma errônea.
Autoproteção e o Debate da Sexualidade
A autonomia da criança passa, também, pela capacidade de autoproteção. Trata-se de uma abordagem com evidências globais, que oferece repertórios de identificação de sinais de violência e estratégias para lidar com eles. Não é um “debate filosófico”, argumenta Lopes, mas uma questão de “qualidade de vida”.
Ensinar crianças sobre seu corpo, sexualidade e relacionamentos é intrínseco ao desenvolvimento feliz. Deslocar essa discussão para o campo da moralidade ou ideologia, como frequentemente ocorre, sabota a formação de mecanismos de defesa nas vítimas mais jovens.
No front digital, o ECA Digital é elogiado como uma “excelente referência” regional e global. Contudo, ainda é cedo para avaliar sua implementação plena. O enfrentamento à violência sexual no ambiente online representa uma “longa jornada”, que exige adaptação constante de empresas de tecnologia e do Estado, além de atenção redobrada das famílias.
Vítimas Invisíveis e a Patrulha Moral
Mais de 13% das vítimas de violência sexual são meninos, mas o tema ainda é pouco debatido. Eles permanecem invisibilizados por três razões principais, segundo Lopes: o imaginário social de que são “mais fortes”, a crença dos responsáveis de que a exposição ampliaria o trauma e o consequente silêncio que perpetua a impunidade e o sofrimento.
Quando meninos são vítimas, os impactos são igualmente traumáticos para o desenvolvimento, justificando programas focados em relacionamentos, independentemente da orientação sexual.
Outro ponto delicado reside na conduta de profissionais de saúde em casos de aborto legal. Lopes critica decisões recentes do Conselho Federal de Medicina (CFM) e de prefeituras que tentaram restringir o aborto após 22 semanas de gestação, mesmo em casos de estupro. Ele classifica essas ações como um “equívoco”.
A lei assegura o direito à vítima. A recusa ou “customização” da legislação por crenças pessoais ou religiosas tem implicações legais graves. A Lei da Escuta Protegida condena essa “patrulha” e vigilância moral que tenta impedir um direito já garantido, aumentando a revitimização das crianças e adolescentes.
Ações Intersetoriais e Compromissos Globais
A articulação intersetorial é decisiva. No Norte do Brasil, rotas fluviais são vulneráveis à exploração sexual e ao trabalho infantil, ligadas a garimpos e desmatamento. O governo estuda replicar o Projeto Mapear da Polícia Rodoviária Federal, que identificou pontos de exploração em rodovias, para essas rotas aquáticas. A iniciativa pode ter “forte impacto” nessas áreas.
A Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes firmou um termo de cooperação com a Justiça do Trabalho. O objetivo é levar o judiciário para mais perto dos municípios, escolas e redes de proteção, deslocando a justiça para a agenda de prevenção e cidadania, não apenas a judicialização.
Desde 2018, o Brasil é pioneiro na adesão à Parceria Global pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, assumindo oito compromissos públicos. Há “vontade política e estatal” do atual governo em avançar, observa Lopes, mas persistem dificuldades de articulação interministerial para o monitoramento e cumprimento desses acordos. O país avançou no arcabouço normativo, mas patina na pactuação política com estados e municípios, onde a implementação precisa chegar.
Contexto
O enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil é uma luta constante, marcada por avanços legislativos e desafios persistentes na aplicação prática. O Maio Laranja, com a campanha “Faça Bonito”, serve como um lembrete anual da necessidade de vigilância e engajamento contínuo de toda a sociedade. A fragilidade das estruturas de proteção e a persistência da violência no ambiente familiar ou digital demonstram que, apesar dos esforços, o país ainda busca a plena concretização de políticas públicas que protejam efetivamente seus jovens, um problema histórico que se agrava com novas dinâmicas sociais e tecnológicas.
