A União pagou R$ 834,8 milhões em dívidas atrasadas de estados e municípios apenas em maio. O valor é parte de um total que já atinge R$ 2,2 bilhões em 2026, montante honrado pelo governo federal para cobrir calotes de entes federados.
Os dados constam do Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta segunda-feira (15) pelo Tesouro Nacional.
A operação reflete a contínua pressão fiscal sobre os cofres públicos e a dependência de algumas administrações regionais e locais da garantia federal para acessar crédito.
Entre os estados que demandaram a cobertura do Tesouro no mês passado, o Rio de Janeiro liderou, com R$ 619,61 milhões.
O Rio Grande do Sul precisou de R$ 212,36 milhões. Já o Rio Grande do Norte teve R$ 2,66 milhões pagos.
No âmbito municipal, a União honrou as dívidas de Paranã (TO), com R$ 99,88 mil, e Santanópolis (BA), que somou R$ 67,91 mil.
Desde 2016, a União desembolsou R$ 88,73 bilhões para cobrir dívidas garantidas.
Essas garantias são ativos oferecidos pelo governo federal para assegurar empréstimos e financiamentos de estados, municípios e outras entidades junto a bancos nacionais e instituições estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Quando um ente federado não quita uma parcela, o Tesouro Nacional é comunicado pelos credores e assume o débito, evitando o calote.
A Recuperação das Contragarantias Federais
O Tesouro Nacional, ao cobrir os calotes, compensa os valores por meio de descontos em repasses federais ordinários. Receitas de fundos de participação e compartilhamento de impostos são alguns dos mecanismos utilizados para reaver o dinheiro.
Além disso, o ente devedor fica impedido de contratar novos financiamentos.
Sobre as obrigações em atraso incidem juros, mora e outros encargos previstos nos contratos, também pagos pela União.
Apesar dos mecanismos de recuperação, a União enfrenta dificuldades. Cerca de R$ 80,96 bilhões dos R$ 88,73 bilhões honrados estão bloqueados. Decisões judiciais, regimes de recuperação fiscal ou legislações específicas de compensação de dívidas suspendem a execução das contragarantias.
Desde 2016, a União conseguiu recuperar R$ 6,04 bilhões em contragarantias. Os maiores valores vieram do Rio de Janeiro, com R$ 2,77 bilhões, e de Minas Gerais, que restituiu R$ 1,45 bilhão.
Em 2026, o Tesouro já recuperou R$ 118,04 milhões.
Contudo, parte desses valores restituídos foi devolvida aos entes devedores por força de novas decisões judiciais.
Programa de Pleno Pagamento da Dívida (Propag)
Buscando oferecer um alívio fiscal e um caminho para a reestruturação das dívidas de estados e municípios, o governo federal instituiu o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag).
Os estados puderam aderir ao programa até o fim de 2025.
O Propag estabelece uma série de condições, como a venda de ativos à União e a implementação de planos de corte de gastos. Em troca, o programa promete liberar até R$ 20 bilhões em investimentos para os estados.
O programa prevê descontos nos juros e o parcelamento do saldo das dívidas estaduais em até 30 anos. Como contrapartida, os estados que aderiram contribuem com recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF).
Este fundo distribuirá dinheiro para todos os estados participantes, inclusive aqueles sem débitos com a União, direcionando investimentos para áreas como educação, segurança pública, saneamento, habitação e transportes.
Após o Congresso Nacional derrubar os vetos ao Propag no fim de novembro, 22 estados aderiram ao programa. Apenas o Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Paraná e Santa Catarina não ingressaram na renegociação.
O Caso do Rio Grande do Sul e a Calamidade
As enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em 2024 levaram a União a suspender o pagamento da dívida do estado por 36 meses.
Além disso, os juros que corrigem a dívida anualmente, em torno de 4% ao ano mais a inflação, serão perdoados pelo mesmo período.
O estoque da dívida gaúcha com a União está em aproximadamente R$ 100 bilhões.
As parcelas suspensas serão repassadas a um fundo estadual, destinado a investimentos na reconstrução do estado, devastado pela calamidade pública.
Em junho de 2022, o Rio Grande do Sul já havia fechado um acordo com a União, homologando seu plano de recuperação fiscal. Esse plano permitia ao estado retomar, de forma escalonada, o pagamento de sua dívida, que estava suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) desde julho de 2017.
Naquela época, o governo gaúcho se comprometeu a executar um programa de ajuste fiscal, com desestatizações e reformas para reduzir os gastos locais. A tragédia climática, porém, alterou drasticamente o cenário fiscal e social do estado, redefinindo as prioridades e a urgência de apoio federal.
Contexto
As garantias da União em operações de crédito para estados e municípios são um pilar da estrutura federativa brasileira. Historicamente, essa prática visa assegurar o acesso de entes subnacionais a financiamentos essenciais para infraestrutura e serviços públicos, mitigando riscos para os credores. Contudo, o acúmulo de dívidas honradas pelo Tesouro Nacional evidencia a fragilidade fiscal de diversas unidades da federação e a necessidade de reformas estruturais. A busca por sustentabilidade fiscal passa por programas de renegociação e recuperação, mas o peso da dívida federal, somado à imprevisibilidade de eventos como calamidades, exige uma gestão fiscal e política de longo prazo para evitar que os custos recaiam sobre o orçamento federal e, em última instância, sobre o contribuinte.
