Auditoria do TCU Revela R$ 3 Bilhões em Indícios de Irregularidades no Seguro-Defeso de 2024
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios robustos de pagamentos indevidos no programa Seguro-Defeso, com estimativa que pode atingir R$ 3 bilhões apenas em 2024. A auditoria, obtida com exclusividade pela Folha de S.Paulo, aponta uma discrepância alarmante entre a base de dados do governo federal e o número real de pescadores artesanais apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esta disparidade lança uma sombra sobre a gestão de um benefício social crucial.
O cruzamento de informações revelou que 101,2 mil benefícios apresentam sinais claros de irregularidade. O impacto financeiro potencial dessas falhas soma R$ 654 milhões, representando 11,2% dos R$ 5,8 bilhões liberados no ano de 2024 para 1,1 milhão de beneficiários. A porcentagem destaca a gravidade das perdas para os cofres públicos e a necessidade urgente de revisão dos processos. O ministro Augusto Nardes relatará o detalhado relatório no plenário do tribunal.
O Que é o Seguro-Defeso e Suas Condições
O Seguro-Defeso consiste em uma assistência financeira paga a pescadores artesanais que se veem impossibilitados de exercer suas atividades durante o período de reprodução das espécies aquáticas. O valor do benefício equivale a um salário mínimo mensal, fixado em R$ 1.412 em 2024 e R$ 1.621 em 2026. O programa visa garantir a subsistência desses trabalhadores e, ao mesmo tempo, proteger a fauna marinha e fluvial.
A legislação que rege o programa estabelece critérios rigorosos para a concessão do auxílio. Para ser elegível, o pescador deve comprovar dedicação ininterrupta à pesca, possuir registro ativo no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) há, no mínimo, um ano, efetuar o recolhimento previdenciário e não ter qualquer outra fonte de renda. O cumprimento dessas condições é essencial para assegurar que o benefício chegue a quem realmente precisa.
Múltiplas Irregularidades e a Drenagem de Recursos
A auditoria do TCU escancarou uma série de falhas na fiscalização do Seguro-Defeso. Entre os casos identificados, figuram beneficiários com Cadastro de Pessoa Física (CPF) irregular, o que já inviabilizaria qualquer tipo de pagamento. A equipe encontrou também indivíduos com vínculo empregatício formal ativo, uma condição explicitamente proibida pela legislação do benefício.
Além disso, o levantamento revelou pescadores com participação societária em empresas, indicando uma fonte de renda alternativa que desqualifica a necessidade do auxílio. Outro ponto crítico é o acúmulo indevido de outras transferências sociais, configurando fraude e sobreposição de benefícios. Essas irregularidades representam não apenas um desvio de finalidade, mas também uma significativa drenagem de recursos públicos que poderiam ser aplicados em outras áreas ou destinados a beneficiários legítimos.
A ausência de mecanismos robustos de controle permite que indivíduos não elegíveis se aproveitem do sistema, comprometendo a eficácia e a justiça do programa. A falta de validação prévia dos dados, como apontado pelo TCU, é um dos principais catalisadores para essas falhas. As consequências práticas são diretas: menos recursos para os verdadeiros pescadores artesanais e uma perda de credibilidade para um programa social de grande relevância.
Fragilidades Cadastrais Exacerbam o Problema
O Tribunal de Contas da União vai além das irregularidades individuais e aponta falhas estruturais no sistema de registro. A auditoria destaca que o cadastro mantido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) apresenta “fragilidades” críticas. A manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), base para a concessão do defeso, ancora-se predominantemente em documentação autodeclaratória dos próprios interessados.
A carência de validação prévia por órgãos de controle externos ou de uma checagem mais aprofundada das informações submetidas abre uma brecha para fraudes e distorções. Quando procurado pela reportagem sobre as falhas apontadas desde a quarta-feira (7), o Ministério da Pesca e Aquicultura não apresentou qualquer resposta, evidenciando a falta de transparência e o silêncio diante de questionamentos sérios sobre a gestão.
Essa lacuna no processo de validação tem um efeito cascata. Sem uma verificação eficaz na entrada, o número de beneficiários pode ser inflado artificialmente, gerando uma base de dados irrealista. Isso compromete não apenas a distribuição justa do benefício, mas também a capacidade do governo de planejar e gerir políticas públicas para o setor pesqueiro, baseadas em dados distorcidos. A falta de resposta da pasta reforça a percepção de um problema sem solução imediata.
Expansão Inexplicável: O Cadastro em Disparada
A auditoria do TCU revela uma distorção de fundo que vai além das irregularidades pontuais. Enquanto a base oficial do governo registrava 1,1 milhão de beneficiários do Seguro-Defeso em 2024, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua) do IBGE estimava um contingente de apenas 579,7 mil pessoas no perfil do programa. Isso significa que o cadastro oficial é aproximadamente 90% superior ao número real de pescadores artesanais.
Essa diferença brutal impacta diretamente a alocação de recursos e a eficácia das políticas públicas. Um cadastro superestimado em quase o dobro da realidade indica um desperdício massivo de dinheiro público e a incapacidade do Estado de identificar corretamente seu público-alvo. Se cada beneficiário a mais que não se enquadra nos critérios representa um salário mínimo de R$ 1.412, a conta dos pagamentos indevidos cresce exponencialmente, chegando ao patamar de bilhões.
Disparidades Regionais Acentuam a Distorção
A análise do TCU aponta que o descompasso no cadastro se manifesta de forma ainda mais acentuada em algumas regiões. Entre 2019 e 2024, estados como Maranhão registraram um salto de 205,9% no número de cadastros para o Seguro-Defeso. No Pará, o crescimento foi de 71,6%, e no Amapá, 49,9%. Em contraste, a população adulta desses mesmos estados cresceu, em média, menos de 10% no mesmo período.
Esses dados sugerem que o aumento no número de beneficiários nestes estados não se justifica por um crescimento demográfico ou por uma expansão genuína da atividade pesqueira artesanal. Juntos, Maranhão, Pará e Amapá concentravam 64,5% dos beneficiários do Seguro-Defeso em 2024, um aumento significativo em relação aos 54,9% registrados em 2019. Essa concentração desproporcional levanta sérias questões sobre a manipulação política ou sistêmica dos cadastros em determinadas localidades.
A Resposta Governamental e os Desafios Futuros
O avanço contínuo da despesa com o Seguro-Defeso — com projeções de R$ 6,4 bilhões no Orçamento de 2026 e R$ 8,1 bilhões na proposta de 2027 — forçou o governo a agir. Diante da escalada dos gastos e das crescentes suspeitas de irregularidades, a gestão do benefício foi transferida do Ministério da Pesca e Aquicultura para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em novembro de 2025.
O novo modelo implementado pelo MTE exige o uso de biometria e a realização de checagens sistêmicas mais rigorosas, buscando coibir futuras fraudes. Essas medidas representam um esforço para modernizar e fiscalizar o programa, mas o TCU ressalta que as novas regras entraram em vigor durante ou após o período analisado em sua auditoria. Isso significa que, embora prometam maior controle futuro, as mudanças não alteram as conclusões alarmantes sobre os pagamentos indevidos de 2024.
Para o tribunal, o cerne do problema persiste: não existe uma estimativa confiável do público que, de fato, deveria receber o Seguro-Defeso. A ausência de mecanismos sólidos para a comprovação efetiva da atividade pesqueira continua a ser um gargalo. Enquanto essa lacuna não for preenchida, o programa permanecerá vulnerável a fraudes e o dinheiro público em risco. A integridade do benefício depende de uma reforma cadastral e fiscalizatória profunda.
O que está em jogo: A Integridade do Benefício e a Confiança Pública
Os indícios de bilhões em pagamentos indevidos no Seguro-Defeso colocam em xeque não apenas a saúde financeira do programa, mas a própria confiança da população nos mecanismos de assistência social. O desvio de recursos significa que menos dinheiro está disponível para áreas essenciais, ou que o auxílio não chega aos pescadores artesanais que verdadeiramente dependem dele para sobreviver durante o período de defeso.
A auditoria do TCU atua como um alerta crítico para a necessidade de governança robusta e transparência na gestão dos benefícios sociais. A falta de fiscalização e a fragilidade dos cadastros minam a legitimidade do programa, podendo gerar uma percepção de impunidade e incentivar novas irregularidades. A eficácia do Seguro-Defeso, em sua missão de proteção ambiental e social, está diretamente ligada à sua blindagem contra a fraude.
Contexto
O Seguro-Defeso é um programa fundamental para a subsistência de pescadores artesanais e para a conservação ambiental, protegendo espécies durante a reprodução. Historicamente, programas sociais de grande escala no Brasil enfrentam desafios de fiscalização e controle, com recorrência de fraudes e pagamentos indevidos, exigindo constante aprimoramento e rigor dos órgãos de controle. As atuais descobertas do TCU inserem-se neste cenário de busca por maior eficiência e integridade na aplicação de recursos públicos.
