O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira (12), para manter a rejeição da Revisão da Vida Toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), encerrando as últimas chances de beneficiários recalcularem seus proventos com base em todas as contribuições previdenciárias.
O placar, até o momento de sete votos a um, ocorreu no julgamento virtual de um recurso protocolado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111. A Corte se manifestou sobre embargos de declaração da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), que buscava aplicar a revisão para processos ajuizados antes de 21 de março de 2024, data do veto inicial do Supremo.
A decisão frustra milhares de aposentados que viam na Revisão da Vida Toda a possibilidade de aumentar seus benefícios. Muitos já tinham ações na Justiça.
A pauta segue em votação virtual até a próxima sexta-feira (19).
O Caminho da Revisão da Vida Toda no STF
A Revisão da Vida Toda buscava incluir no cálculo das aposentadorias todas as contribuições previdenciárias feitas pelo trabalhador ao longo da vida, inclusive aquelas anteriores a julho de 1994. Até então, a regra de transição da reforma da Previdência de 1999 excluía essas contribuições, ignorando valores pagos antes da implementação do Plano Real.
Para muitos, a regra de transição era desvantajosa.
A tese ganhou força no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi chancelada pelo próprio STF em 2022. Naquela ocasião, com uma composição diferente, a maioria dos ministros permitiu que aposentados entrassem na Justiça e pedissem o recálculo do benefício. O segurado poderia optar pelo critério mais favorável, ou seja, aquele que resultasse no maior valor mensal.
Era uma vitória para milhões de brasileiros, que aguardavam a revisão de seus ganhos.
O cenário mudou drasticamente em março de 2024. Em uma reviravolta inesperada, o STF derrubou o entendimento anterior. A Corte julgou a constitucionalidade da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) e, por seis votos a cinco, declarou que aposentados não têm direito de optar pela regra de cálculo mais vantajosa.
Essa mudança ocorreu porque os ministros analisaram a ADI 2.111, e não o Recurso Extraordinário 1.276.977, que havia garantido o direito à revisão em 2022. A distinção processual foi determinante para a nova interpretação, gerando um efeito de “judicial ping-pong” sobre o tema.
Os Votos no Supremo sobre os Embargos
O relator do caso, ministro Nunes Marques, votou pela rejeição dos embargos de declaração da CNTM. Ele argumentou que o recurso pretendia rediscutir matéria já amplamente debatida pelo tribunal.
“Não conheço dos quartos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos”, declarou Nunes Marques. “Considerando também que a questão já foi exaustivamente deliberada por este tribunal, determino a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato.”
Seu voto foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luiz Fux.
Apenas o ministro Dias Toffoli votou favoravelmente à revisão, mas com um condicionante. Toffoli defendeu que o direito fosse reconhecido para processos ajuizados entre 16 de dezembro de 2019, data da decisão do STJ que reconheceu a revisão, e 5 de abril de 2024, data de publicação da decisão do STF na ADI 2.111, que a derrubou.
A proposta de Toffoli visava proteger quem buscou a Justiça dentro do período em que o direito foi reconhecido ou estava em discussão. Essa nuance, no entanto, não alterou a formação da maioria, que selou o fim da Revisão da Vida Toda.
Impacto Direto nos Aposentados e no INSS
A decisão final do STF representa um duro golpe para milhares de aposentados que tinham esperança de um reajuste significativo em seus benefícios. Muitos investiram tempo e dinheiro em ações judiciais, movidos pela expectativa de ter um cálculo mais justo de sua aposentadoria.
O veto mantém a exclusão de contribuições importantes para quem trabalhou intensamente antes de 1994 e se aposentou sob as regras de transição. Na prática, o segurado fica sem a opção de escolher a regra mais vantajosa, mesmo que ela lhe garanta um valor maior. Advogados previdenciários, que acompanhavam de perto o tema, agora orientam seus clientes sobre o arquivamento das ações em andamento.
Para o INSS, a manutenção da decisão representa uma estabilização das contas públicas. A concessão generalizada da Revisão da Vida Toda implicaria em bilhões de reais em pagamentos retroativos e aumento de despesas futuras, um impacto fiscal significativo para o governo. Analistas estimavam o custo potencial da revisão em centenas de bilhões de reais para os cofres da Previdência Social ao longo das próximas décadas.
Contexto
A Revisão da Vida Toda ilustra a complexidade do sistema previdenciário brasileiro e as tensões entre a segurança jurídica, os direitos dos segurados e a sustentabilidade fiscal. O imbróglio jurídico, que oscilou entre decisões favoráveis e desfavoráveis ao longo de anos, ressalta a importância das interpretações judiciais no cotidiano dos cidadãos e a instabilidade que grandes temas podem gerar. A previdência social, sempre alvo de reformas e debates, continua sendo um dos pilares da discussão econômica e social do país, com impactos diretos na vida de milhões de aposentados e pensionistas.
