A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta terça-feira (15) o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pelo crime de coação no curso do processo, um desdobramento da suposta trama golpista. O parlamentar é acusado de articular junto aos Estados Unidos para impor tarifas sobre exportações brasileiras, visando pressionar a Corte a não condenar seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O julgamento está marcado para as 14h.
A pauta é a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), aceita em novembro do ano passado. O inquérito investigou a atuação de Eduardo Bolsonaro no estímulo a sanções internacionais contra o Brasil. Isso incluiria um “tarifaço” contra as exportações nacionais, a suspensão de vistos de ministros do governo federal e da própria Corte, além da aplicação de sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky.
A PGR sustenta que o deputado federal utilizou redes sociais e entrevistas para ameaçar com essas medidas. O objetivo, segundo a acusação, era “livrar” Jair Bolsonaro de processos ou potenciais condenações no âmbito judicial.
Acusação: Pressão Externa e Prejuízos à Economia
As ações atribuídas a Eduardo Bolsonaro, conforme a PGR, não se limitaram à esfera de ameaça. Elas teriam gerado prejuízos concretos à economia brasileira.
Setores produtivos diversos foram impactados.
As sobretarifas norte-americanas oneraram cadeias econômicas, atingindo trabalhadores diretamente, segundo a procuradoria. “A estratégia criminosa culminou em prejuízos concretos a diversos setores produtivos onerados pelas sobretarifas norte-americanas, alcançando, em última instância, trabalhadores vinculados a essas cadeias econômicas, completamente alheios aos processos penais atacados”, declarou a PGR.
A pena para coação no curso do processo, conforme o Código Penal, varia de um a quatro anos de prisão, com a possibilidade de agravantes.
A PGR também pediu ao STF a fixação de um valor para reparação dos danos econômicos supostamente causados pelo parlamentar. Esses prejuízos seriam fruto direto da tentativa de intervenção externa.
A denúncia detalha que as condutas criminosas foram praticadas por Eduardo Bolsonaro enquanto ele estava nos Estados Unidos. O deputado federal ainda ocupa sua cadeira na Câmara dos Deputados.
Procedimento e Composição da Turma
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, será o primeiro a se manifestar. Ele fará a leitura do relatório processual, um resumo das etapas já percorridas.
A acusação será apresentada por um representante da PGR.
A defesa de Eduardo Bolsonaro está a cargo da Defensoria Pública da União (DPU), uma vez que o deputado não foi encontrado por edital e não constituiu advogado particular.
Após as sustentações, Moraes proferirá seu voto, decidindo pela condenação ou absolvição. Em seguida, votarão os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e o presidente do colegiado, Flávio Dino.
O quórum do julgamento será composto por esses quatro ministros. A DPU argumentou sobre essa composição, levantando dúvidas sobre a necessidade de convocação de um quinto integrante de outra turma.
A Defesa e as Alegações da DPU
Nas alegações apresentadas ao Supremo, a DPU solicitou a anulação do processo. A defesa argumenta que o ministro Alexandre de Moraes não poderia julgar o caso, pois teria sido alvo direto de algumas das ações atribuídas a Eduardo Bolsonaro, como o cancelamento de vistos e as sanções financeiras pela Lei Magnitsky.
“Aqui o julgador é, ao mesmo tempo, a principal vítima das condutas que é chamado a julgar”, declarou o órgão de defesa.
A DPU também questionou a composição da Primeira Turma, que opera com quatro ministros. A defesa entende que um ministro da Segunda Turma deveria ser convocado para completar o quórum.
O julgamento desta terça-feira define a validade desses argumentos diante da acusação de interferência externa. A decisão do STF pode estabelecer precedentes sobre a conduta de parlamentares em relação a instituições do Estado.
Contexto
O crime de coação no curso do processo visa proteger a administração da justiça contra ameaças ou intimidação que busquem influenciar decisões judiciais. O caso de Eduardo Bolsonaro é emblemático por envolver um agente político com repercussão internacional e pela natureza das supostas ameaças, que teriam como alvo não apenas membros da Corte, mas a própria economia brasileira. A discussão sobre a independência do Judiciário e os limites da atuação parlamentar no cenário político polarizado ganha relevância com este julgamento.
