O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (21), para tornar réus três integrantes da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Eles são investigados por obstrução de Justiça e associação criminosa no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, crime que chocou o país em março de 2018.
Entre os acusados está Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil fluminense.
Os outros dois que devem se tornar réus são o delegado Giniton Lages e o comissário Marco Antonio de Barros Pinto, conhecido como Marquinho HP. A decisão abre uma nova ação penal, aprofundando o inquérito sobre as tentativas de atrapalhar a apuração do duplo homicídio.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa os três de uma série de atos. Eles teriam sumido com provas, incriminado inocentes, utilizado testemunhas falsas e realizado diligências sem necessidade. Tudo para “garantir a impunidade” dos mandantes e executores da morte de Marielle Franco e Anderson Gomes.
Votaram pela abertura da ação penal os ministros Alexandre de Moraes, relator, Cristiano Zanin e Flávio Dino. A ministra Cármen Lúcia ainda deve depositar seu voto na sessão virtual, mas a maioria já está consolidada.
As implicações desta decisão são sérias para a cúpula da segurança pública do Rio. Trazem à tona a fragilidade de instituições responsáveis por combater o crime, que, no caso, teriam trabalhado para acobertar uma das maiores execuções políticas recentes no país.
A denúncia contra estes policiais se soma às condenações dos irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal. Ambos foram sentenciados em fevereiro a 76 anos e três meses de prisão como mentores do crime.
A motivação, conforme os autos do processo, girou em torno de disputas por grilagem de terras na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Uma briga violenta por controle territorial, característica da atuação de milícias na região, que teria escalado para a execução de uma parlamentar incômoda.
Os irmãos Brazão foram condenados por organização criminosa, duplo homicídio e tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, que sobreviveu ao ataque. A trama revela um enredamento complexo entre política, grilagem e crime organizado.
A Trama da Obstrução
A condenação de Rivaldo Barbosa, em fevereiro deste ano, já apontava para o envolvimento direto de altas patentes da Polícia Civil na blindagem dos responsáveis. Ele recebeu uma pena de 18 anos por sua participação em atrapalhar a investigação. Agora, a decisão do STF amplia o cerco a outros oficiais.
A defesa de Rivaldo Barbosa, antes do julgamento, pediu a rejeição da denúncia, alegando falta de provas concretas e que as acusações se baseavam em inferências. Um argumento que não convenceu a maioria da Primeira Turma do STF.
Os advogados de Giniton Lages, por sua vez, argumentaram que ele não possui foro privilegiado e, portanto, não poderia ser julgado pelo Supremo. A tese da defesa busca deslocar a competência, mas não aborda o mérito das acusações.
Já a defesa de Marco Antonio de Barros Pinto declarou que nenhum elemento de prova foi produzido contra seu cliente. Afirmou ainda que o trabalho da polícia resultou na prisão de Ronnie Lessa, o ex-PM que delatou o esquema e confessou ser o executor do assassinato.
Repercussões e Desafios
Tornar réus membros da Polícia Civil, incluindo seu ex-chefe, reforça a narrativa de que o Estado do Rio de Janeiro, em suas estruturas de segurança, teve falhas graves ou conivências. Isso abala a confiança pública e levanta questões sobre a capacidade de autodepuração das instituições.
Para a sociedade civil e os movimentos de direitos humanos, o andamento do caso Marielle Franco, mesmo após seis anos, representa uma luta contínua por transparência e justiça. Cada passo no processo judicial, especialmente contra quem tentou freá-lo, é visto como uma vitória simbólica.
A complexidade da investigação, marcada por uma série de reviravoltas e suspeitas de interferência, ressalta os desafios de combater o crime organizado e a corrupção enraizada. O envolvimento de agentes públicos na obstrução torna a elucidação do crime ainda mais intrincada, mas a movimentação do STF indica que a Justiça segue avançando.
Contexto
O assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes em março de 2018 expôs a vulnerabilidade de figuras políticas progressistas e a profundidade da influência do crime organizado e das milícias no Rio de Janeiro. A execução de uma vereadora atuante, crítica à violência policial e à expansão miliciana, tornou-se um símbolo da luta por justiça e contra a impunidade no Brasil. A morosidade e as diversas falhas na investigação inicial, agora confirmadas como obstrução por parte de agentes do Estado, ilustram os desafios sistêmicos de combater a corrupção e garantir a integridade das instituições de segurança pública, especialmente em um cenário onde a grilagem de terras e o controle territorial se entrelaçam com esferas de poder político.
