O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei maranhense que concedia a pais e responsáveis o direito de impedir a participação dos filhos em aulas sobre diversidade sexual, identidade de gênero e temas correlatos. Seis dos 11 ministros votaram pela inconstitucionalidade da norma, firmando um entendimento já adotado em casos semelhantes. O julgamento ocorre em sessão virtual e deve ser finalizado até a noite desta sexta-feira (29), com o resultado confirmado se não houver pedido de vista ou destaque.
A maioria formada para anular a lei estadual veio dos votos dos ministros Gilmar Mendes, relator do caso, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
A decisão alinha-se a um precedente do próprio Supremo, que já havia derrubado uma lei de teor idêntico no Espírito Santo.
Gilmar Mendes, em seu voto, reiterou a tese de que apenas a União tem competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, o que inclui temas envolvendo gênero, identidade de gênero e orientação sexual no ambiente escolar. Estados e municípios não podem criar normas que restrinjam a abordagem desses assuntos.
Os ministros Zanin e Fachin acompanharam o relator, mas fizeram uma ressalva. Defenderam que a decisão do STF deveria obrigar as escolas a garantir a adequação pedagógica e metodológica dos conteúdos sobre gênero, identidade e orientação sexual. Tal adequação consideraria as diferentes etapas, níveis de ensino e estágios de desenvolvimento dos alunos.
Contudo, ainda não há maioria formada sobre a inclusão dessa exigência às instituições de ensino.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei do Maranhão foi apresentada por três entidades: a Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e o Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros. Elas argumentaram que a lei estadual feria princípios constitucionais como a laicidade do Estado, a liberdade de ensinar e aprender, e o direito à educação inclusiva e não discriminatória.
Impacto Direto nas Aulas de Diversidade Sexual nas Escolas
A derrubada da lei maranhense significa que as escolas do estado não podem mais ser impedidas, por força legal, de abordar temas como diversidade sexual e identidade de gênero em suas grades curriculares. O veto parental sobre o conteúdo, antes garantido pela norma local, perde efeito.
Na prática, a decisão reforça a autonomia pedagógica das escolas, alinhando-as às diretrizes nacionais de educação que preveem o tratamento transversal de temas como pluralidade cultural, ética e cidadania, onde a diversidade sexual se insere.
Para estudantes LGBTQIA+, a medida representa um avanço no reconhecimento e na promoção de um ambiente escolar mais inclusivo. A falta de discussão sobre esses temas em sala de aula contribui para estigmas e preconceitos.
A lei do Maranhão, sancionada em 2021, era uma resposta a um movimento conservador que se opõe à discussão de questões de gênero e sexualidade nas escolas. Esses grupos defendem que tais temas são de responsabilidade exclusiva da família, não da instituição de ensino.
O Debate Nacional e Precedentes Jurídicos
A discussão sobre aulas de diversidade sexual nas escolas não é isolada no Maranhão. Diversos estados e municípios brasileiros tentaram implementar leis similares, em resposta à crescente polarização sobre educação e valores familiares.
O STF tem sido o principal árbitro dessas disputas. A derrubada da lei do Espírito Santo, mencionada pelo ministro Gilmar Mendes, serviu como base para o entendimento atual. Naquela ocasião, os ministros já haviam concluído que o tema gênero, sexualidade e identidade transcende a esfera de competência estadual e deve ser tratado em nível federal.
A jurisprudência do Supremo sinaliza que qualquer tentativa de estados ou municípios de legislar de forma restritiva sobre esses assuntos na educação será considerada inconstitucional. Isso garante uma uniformidade na abordagem pedagógica em todo o território nacional, evitando que a qualidade e a diversidade do ensino variem drasticamente de uma região para outra por conta de leis locais conflitantes.
Para as entidades de defesa dos direitos LGBTQIA+, a decisão é uma vitória que reafirma a necessidade de uma educação que contemple a pluralidade da sociedade. Já grupos conservadores podem criticar a intervenção do Judiciário em questões que consideram prerrogativa dos pais.
Contexto
A discussão sobre a abordagem da diversidade sexual e de gênero em ambientes escolares é um ponto central no debate público brasileiro há anos. Leis estaduais e municipais buscando restringir ou condicionar esses temas surgiram em diferentes regiões do país. O Supremo Tribunal Federal tem sido o árbitro dessas disputas, reforçando a competência da União para definir diretrizes educacionais e pedagógicas que assegurem um ensino plural e inclusivo, conforme a Constituição Federal e os princípios da Base Nacional Comum Curricular.
