O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, por unanimidade, uma nova diretriz crucial para a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), garantindo a concessão de medidas protetivas de urgência mesmo quando inexiste vínculo doméstico, familiar ou relação íntima de afeto entre a vítima e o agressor. A decisão, proferida nesta quarta-feira (19), representa um avanço significativo na proteção de mulheres que sofrem violência de gênero em contextos diversos, como perseguição (stalking) ou assédio em espaços públicos e virtuais.
A partir de agora, o fator determinante para a concessão da proteção passa a ser a motivação de gênero por trás da agressão, e não a natureza da relação preexistente com o agressor. Ministros também determinaram que, diante de situações de risco imediato, nenhum juiz poderá alegar incompetência para analisar o pedido de medida protetiva, assegurando celeridade e eficácia na resposta judicial.
Um Novo Paradigma na Defesa da Mulher Brasileira
A tese firmada pelo Supremo possui repercussão geral (Tema 1.412), o que significa que sua aplicação é obrigatória em todos os processos semelhantes que tramitam nas instâncias do Poder Judiciário em território nacional. Esta universalização da diretriz garante que a interpretação mais ampla da Lei Maria da Penha seja padronizada, eliminando divergências e assegurando que todas as mulheres em situação de vulnerabilidade tenham acesso à proteção.
O relator do processo e presidente do STF, ministro Edson Fachin, ressaltou a gravidade do cenário atual da violência contra a mulher. Ele destacou que o feminicídio configura uma “chaga que desafia a sociedade brasileira e o Estado brasileiro”, evidenciando a urgência de medidas mais amplas. Em sua fala, Fachin foi enfático: “Creio que a proteção convencional não se exaure na existência de vínculo doméstico ou afetivo… Toda mulher tem direito à vida livre de violência na esfera pública e privada.” Esta declaração sublinha a intenção de expandir a rede de amparo legal para além das fronteiras do lar.
A decisão do STF adapta a legislação a uma realidade social complexa, onde a violência de gênero manifesta-se em múltiplos cenários, muitas vezes envolvendo agressores desconhecidos ou com os quais a vítima não mantém laços íntimos. A medida reforça a compreensão de que a Lei Maria da Penha visa proteger a mulher em sua condição de gênero, independentemente do ambiente ou da relação.
Celeridade e Competência Judicial: Risco Imediato Priorizado
Um dos pontos cruciais da deliberação é a determinação de que, em casos de risco imediato à integridade física ou psíquica da vítima, o juiz não pode se recusar a analisar o pedido de medida protetiva. Essa diretriz visa impedir a burocratização e a perda de tempo que frequentemente colocam a vida da mulher em risco enquanto a competência jurisdicional é debatida.
O ministro Cristiano Zanin reforçou esta posição durante a sessão, salientando a importância de uma resposta judicial rápida. “O que não pode ocorrer é o juiz, ao receber um pedido de medida protetiva, mesmo que lhe pareça não ser de sua competência, simplesmente declinar e deixar que o dano ou a violência ocorra”, afirmou Zanin. Esta instrução assegura que a vítima receba assistência imediata, e a discussão sobre a competência para o julgamento principal seja feita posteriormente, sem comprometer a segurança da mulher.
A medida impacta diretamente a prática judicial, exigindo que magistrados de todas as esferas estejam aptos a lidar com esses pedidos urgentes, garantindo que o direito à proteção não seja postergado ou negado sob pretextos processuais. Trata-se de um passo fundamental para tornar a Justiça mais acessível e eficiente no combate à violência.
A Inclusão da Violência Política de Gênero e o Combate ao Stalking
A abrangência da decisão do STF também foi objeto de discussões adicionais relevantes durante o julgamento. O ministro Flávio Dino sugeriu a inclusão explícita da possibilidade de concessão de medida protetiva de urgência em casos de violência política de gênero. A proposta indica que a competência para decidir nestes casos específicos recairia sobre a Justiça Eleitoral, reconhecendo a especificidade e a gravidade das agressões sofridas por mulheres no ambiente político. Esta adição reflete a crescente preocupação com a intimidação e o cerceamento da participação feminina na vida pública.
O ministro Alexandre de Moraes, por sua vez, enfatizou que as medidas protetivas não devem se limitar a relações domésticas. Ele defendeu que elas devem ser aplicadas para “combater a violência de gênero, independentemente da forma” como ela se manifesta. Para ilustrar a urgência dessa ampliação, Moraes citou dados alarmantes. O 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado em 2025, revela que, apenas em 2024, mais de 95 mil mulheres foram vítimas de perseguição (stalking).
Este número expressivo demonstra que uma parcela significativa de mulheres sofre violência de forma sistemática e persistente, muitas vezes praticada por pessoas com quem não possuem nenhum tipo de vínculo íntimo. A decisão do STF e as observações dos ministros agora permitem que essas vítimas de stalking, assédio em espaços públicos ou virtuais e outros tipos de violência baseada no gênero, recebam a mesma proteção legal, independentemente do tipo de relação com o agressor.
