Partido contesta alterações que limitam operações e valores
O partido Solidariedade entrou com uma ação no STF contra novas regras do saque-aniversário do FGTS, que limitam operações e valores.
Neste sábado (1°), o partido Solidariedade protocolou uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contestando as recentes mudanças nas regras do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) proposta pelo partido está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia e busca a suspensão cautelar das alterações, que foram implementadas pelo Conselho Curador do FGTS.
Mudanças nas regras e suas implicações
As novas normas, que entraram em vigor no último sábado, limitam a quantidade de operações e estabelecem um teto para o valor das antecipações. Com as alterações, os trabalhadores podem antecipar no máximo cinco parcelas anuais, com um limite de R$ 500 por parcela, totalizando até R$ 2.500. Além disso, há um período de carência de 90 dias após a adesão à modalidade, antes que seja possível solicitar a antecipação via empréstimo. Essa mudança reflete a preocupação do governo em evitar o uso excessivo do FGTS como garantia de crédito, o que pode levar ao endividamento dos trabalhadores.
Justificativas do Solidariedade
O partido argumenta que as novas regras criam obstáculos à autonomia financeira do trabalhador, alegando que “onde a lei abriu uma porta, o regulamento construiu um labirinto de obstáculos”. A legenda considera que isso representa um excesso de poder regulamentar, violando a legalidade administrativa e o princípio da separação dos poderes. Entre 2020 e 2025, o governo liberou cerca de R$ 230 bilhões para trabalhadores que optaram pela antecipação do recurso, com 21,5 milhões de trabalhadores escolhendo essa modalidade. Cerca de 70% das operações foram realizadas por meio de instituições financeiras.
Impactos das novas regras
As alterações visam garantir que os recursos permaneçam disponíveis para situações de demissão ou necessidade urgente. O governo estima que, com essas mudanças, cerca de R$ 84,6 bilhões deixarão de ser transferidos para instituições financeiras até 2030, permanecendo no fundo em nome dos trabalhadores. O desdobramento dessa ação no STF poderá influenciar diretamente a gestão do FGTS e a forma como os trabalhadores acessam seus recursos.
