Medida deve gerar impacto fiscal de R$ 19 bilhões e regularizar ativos omitidos
O Senado aprovou a atualização patrimonial no Imposto de Renda, com impacto fiscal estimado de R$ 19 bilhões.
Atualização patrimonial no Imposto de Renda é aprovada pelo Senado
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (18) o projeto que permite a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda (IR), além de regularizar bens e ativos não declarados. Essa medida tem um impacto fiscal estimado de R$ 19 bilhões e é parte de um esforço maior para trazer à tona ativos omitidos. O texto foi aprovado em votação simbólica e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Detalhes da proposta e seu impacto
O projeto aprovado combina dispositivos da antiga Medida Provisória (MP) do IOF, que perdeu validade em outubro. O novo regime, denominado Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial), permitirá que os contribuintes atualizem o valor de seus bens adquiridos legalmente. Para pessoas físicas, a atualização implicará o pagamento de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado, substituindo o Imposto sobre Ganho de Capital, cujas alíquotas variam entre 15% e 22,5%.
Para pessoas jurídicas, as alíquotas serão de 4,8% para o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e 3,2% para a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). O valor atualizado será considerado como novo custo de aquisição em transações futuras, facilitando a regularização de ativos.
Medidas adicionais incorporadas
O texto ainda estabelece uma série de medidas adicionais que foram incorporadas após a perda de validade da MP do IOF. Entre as novas disposições estão:
- Multa de 100% do imposto devido;
- Redução do prazo de adesão de 210 para 90 dias;
- Parcelamento em até 24 meses;
- A possibilidade de atualizar bens mantidos no exterior;
- Redução do período mínimo de manutenção dos bens atualizados.
Além disso, foram introduzidas restrições a compensações tributárias, revisão de regras do Programa Pé-de-Meia e ajustes no prazo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed).
Votação e tramitação
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no fim de outubro e contou com o relator Eduardo Braga (MDB-AM) que manteve a maior parte do texto original. A tramitação desta proposta é vista como uma tentativa do governo de regularizar a situação fiscal do país, promovendo uma maior transparência na declaração de bens. Com a aprovação, o governo espera não só um aumento na arrecadação, mas também um incentivo para que contribuintes regularizem suas situações fiscais.
A sanção do presidente é aguardada com expectativa, pois a medida poderá trazer alívio fiscal e incentivar a formalização de ativos que estão fora da contabilidade oficial.
