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Folha Jundiaiense

Secretário de MG defende classificar PCC e CV como terroristas

Rogério Greco Acusa Governo Brasileiro de Erros e Omite o Terrorismo de PCC e CV

O Secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco, critica veementemente a posição do governo brasileiro. Ele afirma que o posicionamento oficial comete “exageros e equívocos” ao questionar a recente decisão dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas internacionais. Para Greco, esta reação brasileira ignora a gravidade da atuação destas facções e a urgência de combatê-las.

Greco defende a medida da administração do então presidente americano Donald Trump. Ele argumenta que os EUA “têm todo o direito de tomar a decisão de combater um grupo terrorista que atua em seu território”. O secretário, que é procurador do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) há três décadas e possui formação acadêmica internacional, compara a atitude americana com a falta de “coragem” observada no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A Indignação Brasileira e a Lógica Americana por Trás da Classificação

Reação do Governo Lula: Espanto e Ausência de Razão

A reação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que expressou revolta diante da classificação dos Estados Unidos, é vista com “espanto” por Rogério Greco. O secretário afirma que não existe “qualquer razão para essa indignação” por parte do governo brasileiro. Ele enfatiza que o PCC e o Comando Vermelho não se limitam a ser organizações criminosas locais.

As facções operam internacionalmente, movimentam bilhões de dólares através do tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro. Além disso, elas impõem um regime de terror a populações inteiras em diversos países. A decisão americana, portanto, é um reconhecimento da escala e da natureza dessas ameaças transnacionais.

A capacidade destas organizações de desestabilizar a segurança pública e o sistema financeiro global é inegável. Ao movimentarem vastas somas, elas corroem a economia formal e representam uma ameaça direta à soberania dos estados. Para Greco, os Estados Unidos demonstraram a ousadia que o Brasil, infelizmente, não teve.

Implicações Jurídicas da Classificação Terrorista e a Realidade Brasileira

No âmbito jurídico, Rogério Greco considera “evidente” que PCC e CV podem ser classificados como organizações terroristas. Embora suas motivações possam não se encaixar no conceito clássico de terrorismo, ligado a extremismo religioso ou político, suas ações produzem os mesmos efeitos devastadores.

Quando uma facção domina territórios, expulsa moradores, fecha comércios, incendeia ônibus, executa pessoas e impõe regras à população por meio do medo, ela pratica atos de natureza terrorista. “Os milhões de brasileiros que estão subjugados por essas facções sabem muito bem o que é ser vítima do terrorismo“, destaca Greco.

Esta subjugação transcende a criminalidade comum. É uma imposição de poder paralelo ao Estado, que interfere na vida civil, na economia local e na liberdade fundamental dos cidadãos. A classificação americana busca reconhecer esta dimensão do problema, abrindo caminho para mecanismos de combate mais robustos e coordenados internacionalmente.

O Terror Imposto no Cotidiano e os Limites da Legislação Nacional

O Rio de Janeiro como Símbolo do Terror Urbano

Para ilustrar a dimensão do problema, Rogério Greco frequentemente cita o estado do Rio de Janeiro. Lá, dezenas de milhares de criminosos, equipados com armamento pesado, estão espalhados por centenas de comunidades. Eles controlam a circulação de pessoas, ditam horários de funcionamento do comércio, cobram taxas ilegais e desafiam abertamente a autoridade estatal.

As forças de segurança, muitas vezes, só conseguem acessar esses territórios fortemente armadas e com o uso de veículos blindados. “Se isso não é imposição do terror, realmente não sei o que seria”, declara Greco. Este cenário reflete a emergência de uma governança paralela, onde organizações criminosas ditam as regras, subvertendo a ordem legal.

As consequências práticas para o cidadão são severas. Incluem a perda da liberdade de ir e vir, o aumento da violência diária e a desvalorização de imóveis e negócios em áreas afetadas. A presença constante do medo e da intimidação reconfigura a vida em vastas áreas urbanas.

A Crise da Legislação Antiterrorismo no Brasil

Apesar da crescente ameaça, Greco aponta deficiências na legislação brasileira para enfrentar o crime organizado em sua atual magnitude. A Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016), aprovada durante o governo Dilma Rousseff, foi elaborada às pressas por causa dos Jogos Olímpicos de 2016. Por isso, “nasceu cheia de limitações”.

Pior ainda, os vetos da então presidente acabaram retirando da lei instrumentos importantes. Tais dispositivos poderiam ter evitado a controvérsia atual com os Estados Unidos. A legislação, focada em atos de extremismo político ou religioso, tem dificuldades em enquadrar as ações de facções que, embora não possuam essa motivação, empregam táticas de terror.

Greco defende que a lei “precisa ser revista porque não alcança várias situações que hoje vivemos diariamente no país”. Esta revisão é urgente para que o país possa adotar uma perspectiva mais ampla sobre o que constitui um ato terrorista no contexto nacional.

Estratégias de Combate: Comparativos e Desafios

A Decisão Americana como Roteiro e a Falha Federal

O Secretário Rogério Greco considera a decisão de Donald Trump “extremamente acertada”. Ele acredita que ela “deveria servir de exemplo para o Brasil”. Há “cerca de 25 anos”, o país assiste ao crescimento dessas organizações criminosas sem uma reação estatal compatível, lamenta Greco.

O PCC, outrora uma facção prisional, transformou-se em uma poderosa “multinacional do crime”. Suas ramificações atingem múltiplos setores da economia ilícita e se estendem por diversos países. A inércia do Estado brasileiro permitiu que essas facções alcançassem um poder econômico e bélico assustador, tornando-as um problema de segurança nacional e internacional.

Sobre as novas medidas de segurança anunciadas pelo governo federal, Rogério Greco demonstra ceticismo. Ele as avalia como “ações que os estados já executam há anos”, sem apresentar “nada de inovador”. Para o secretário, são medidas “para inglês ver”, insuficientes para a magnitude do problema.

O adiamento de ações decisivas por décadas permitiu o crescimento exponencial das facções. Este erro histórico é a raiz do atual poderio do crime organizado. As medidas atuais não são a resposta que a União precisa oferecer para enfrentar a ameaça.

Minas Gerais e o Combate Local: A Importância das Fronteiras

Em contraste, Minas Gerais adotou estratégias específicas. O estado criou unidades prisionais com regras próprias e controle rigoroso para a custódia de integrantes de facções.

Além disso, Minas Gerais investe na “integração permanente entre Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal e demais órgãos”. O Secretário Greco reconhece que o combate eficiente ao crime exige atuação coordenada e estratégica.

No entanto, Greco lamenta a “falta de colaboração necessária com o governo federal“. Essa ausência se faz sentir especialmente no controle das extensas fronteiras brasileiras. O Brasil não produz cocaína, mas faz fronteira com os três maiores exportadores globais – Peru, Colômbia e Bolívia.

A falha em enfrentar o problema nas fronteiras permite o fluxo ininterrupto de drogas e armas. Isso torna inócuo o trabalho dos estados, que “continuarão combatendo apenas os efeitos do problema”. A prioridade federal no controle de fronteiras é crucial para desmantelar a logística do crime organizado.

A Dimensão Geopolítica e a Urgência de um Novo Rumo

Mitos e Realidades da Ingerência Externa

A preocupação de que a classificação de PCC e CV como organizações terroristas possa abrir espaço para uma “ingerência externa” no Brasil é um “equívoco”, segundo Rogério Greco. Ele esclarece que os Estados Unidos não planejam “enviar tropas para o Brasil” ou “soldados americanos subindo o morro das favelas”.

O foco principal da estratégia americana é o patrimônio dessas organizações. A intervenção se manifesta através do bloqueio de recursos, desmantelamento de empresas de fachada e combate aos mecanismos de lavagem de dinheiro.

Esta é uma “estratégia inteligente e perfeitamente legítima”, cujo objetivo é “asfixiar suas finanças” e impedir a lavagem de dinheiro. Atacar a estrutura financeira é uma das formas mais eficazes de desarticular o crime organizado transnacional, impactando diretamente sua capacidade de operar e recrutar.

A Internacionalização das Facções e o Componente Político da Discussão

O caráter internacional das facções brasileiras, muitas vezes questionado, está “documentado há décadas”, pontua Greco. Ele remete à prisão de Fernandinho Beira-Mar na Colômbia, em 2001, como um marco. Desde então, as evidências claras de conexões entre traficantes brasileiros e grupos armados estrangeiros, envolvendo a troca de drogas por armamentos, apenas se intensificaram.

O crime organizado brasileiro se internacionalizou há muito tempo, solidificando rotas e parcerias transfronteiriças. Greco percebe um forte “componente político” nessa discussão. O combate ao crime organizado “esbarra frequentemente em interesses políticos e ideológicos”, resultando na preferência por “discutir narrativas em vez de enfrentar o problema real”.

Isso leva ao fortalecimento das facções, que se tornam “mais fortes, mais ricas e mais influentes”. O secretário manifesta seu lamento ao ver o presidente Lula recebendo o presidente da Colômbia, Gustavo Petro, e “ouvir dele a defesa da produção e do consumo de cocaína”. Esta postura, em sua visão, envia uma mensagem contraditória ao combate ao narcotráfico.

Corrupção e Crime Organizado: O Maior Terrorismo do Brasil

Relacionando intrinsecamente corrupção e crime organizado, Rogério Greco afirma que “o maior terrorismo que existe no Brasil é a corrupção”. Ela não apenas enfraquece as instituições e destrói a confiança da sociedade, mas cria um ambiente fértil para a proliferação e expansão do crime.

A corrupção facilita o tráfico de drogas, o contrabando de armas e a lavagem de dinheiro. Ela age como um lubrificante para as engrenagens criminosas. Esses dois males, corrupção e tráfico de drogas, frequentemente “caminham juntos”, formando duas faces de um mesmo problema que mina a segurança e a governabilidade do país.

A Inspiração de El Salvador e a Urgência da Mudança

Questionado sobre o modelo de segurança adotado em El Salvador, Greco reconhece que “cada país tem sua realidade”. Contudo, ele enfatiza que a nação centro-americana “mostrou que existe solução quando há vontade política. As mudanças radicais implementadas ali foram o resultado de reformas legislativas e, crucialmente, da ação contra a “cúpula corrupta do Judiciário”.

Os números são “impressionantes”, com o país registrando longos períodos sem assassinatos. Este é um feito notável para uma das nações mais violentas do mundo. A visita do então governador Romeu Zema (Novo) e do próprio Rogério Greco a El Salvador em 2023 serviu de inspiração.

O secretário conclui que o Brasil não pode “continuar tratando organizações que dominam territórios, aterrorizam populações e movimentam bilhões como se fossem apenas um problema policial comum”. Essas facções representam “uma ameaça real ao Estado e à sociedade brasileira”, exigindo uma resposta à altura da gravidade do desafio.

Contexto

A discussão sobre a classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas pelos Estados Unidos intensifica o debate sobre a estratégia de segurança pública no Brasil. A decisão americana, que visa atingir o poder financeiro das facções, expõe as fragilidades da legislação nacional e a necessidade de uma ação coordenada entre os entes federativos e o governo federal no controle de fronteiras e combate à corrupção. Este cenário de desavenças e diferentes abordagens políticas ressalta a urgência de um consenso nacional para enfrentar o avanço do crime organizado, que hoje representa uma ameaça direta à soberania e ao bem-estar da população.

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