Uma audiência pública em São Paulo debateu o PL 27/2024, conhecido como PEC da Reparação, projeto do deputado Damião Feliciano (União/PB). O encontro, realizado na área externa da Ocupação 9 de Julho, reuniu cerca de 200 pessoas, entre parlamentares e membros de movimentos negros, para discutir a proposta de criação de um fundo de políticas públicas e reparação histórica.
A iniciativa visa instituir um novo capítulo na Constituição Federal dedicado à promoção da igualdade racial. Propõe o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), uma estrutura com potencial de impactar diretamente a vida de brasileiros pretos e pardos.
O professor José Vicente, reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares e presente na discussão, sublinhou a necessidade de ampla mobilização.
“Precisamos da mobilização das pessoas, das instituições, mas sobretudo precisamos também de sensibilização dos nossos aliados, os nossos parceiros, porque como sabemos são 513 deputados dos quais os negros são 100, 120, número insuficiente para aprovar uma medida dessa natureza”, declarou Vicente, apontando para o desafio de conquistar apoio além da bancada negra. Ele ainda frisou a importância das redes sociais como ferramenta para “convocar a opinião pública” e pressionar parlamentares.
A PEC da Reparação insere o Capítulo IX na Constituição Federal, dedicado integralmente à promoção da igualdade racial. O objetivo é estabelecer mecanismos robustos para a inclusão social e a igualdade de oportunidades para a população negra do Brasil.
O FNREPIR, peça central da proposta, teria um aporte inicial de R$ 20 bilhões, distribuídos em R$ 1 bilhão por ano do orçamento federal. Além disso, o fundo receberá indenizações de empresas que historicamente se beneficiaram do regime escravocrata.
Esses recursos, explicou José Vicente, permitiriam a operação de políticas públicas e privadas de alcance direto. “Elas têm uma potência para fazer com que lá na ponta do território e lá na ponta do indivíduo a gente consiga fazer esses aprimoramentos, essas melhorias, essas transformações, sobretudo nesse campo que é o de garantir a vida e a integridade física dos jovens negros”, afirmou.
A confiança na aprovação permeia o grupo. A votação do projeto está prevista para maio, após sinalização positiva do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, no colégio de líderes.
Por se tratar de uma Emenda à Constituição, o PL 27/2024 exige aprovação em dois turnos, por dois terços dos parlamentares, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
O Racismo Estrutural e o Apoio Transversal à Reparação
O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PC do B/SP), destacou a natureza da luta contra o racismo.
“Do mesmo modo que a luta contra o racismo não é uma luta apenas de pretos, não negros devem somar essa luta. Essa luta é da sociedade brasileira”, disse Silva. Ele ressaltou que a questão transcende alinhamentos políticos, sendo uma pauta de “todo mundo que defende dignidade humana e que compreende que somos todos iguais, mas que há um racismo estrutural no Brasil, o qual precisa ser superado”.
A aprovação da PEC da Reparação no Congresso representa um passo, mas não o último. Após o crivo do Legislativo, a proposta segue para sanção presidencial, onde se transformará em lei. Em seguida, iniciará a estruturação de seus mecanismos de funcionamento, incluindo o conselho gestor do FNREPIR.
Silva enfatizou o potencial do fundo para ampliar o alcance de políticas já existentes. “Temos boas políticas públicas de promoção da qualidade e redução no Brasil, mas de baixo impacto porque pouco recurso diminui o impacto, o alcance. Nós queremos ampliar o alcance dessas políticas de promoção da igualdade racial”, pontuou o deputado.
Contexto
A discussão sobre a PEC da Reparação no Brasil ocorre em um cenário de reconhecimento crescente do legado da escravidão e do racismo estrutural. O país, o último das Américas a abolir a escravatura em 1888, convive com profundas desigualdades socioeconômicas que afetam desproporcionalmente a população negra. A criação de um fundo de reparação e a constitucionalização da igualdade racial buscam endereçar dívidas históricas e fomentar um ambiente de equidade, onde as oportunidades não sejam mais determinadas pela cor da pele. A proposta se alinha a movimentos globais por justiça reparatória e busca fortalecer a legislação brasileira na promoção de direitos e inclusão, marcando uma tentativa de transformar o arcabouço legal para confrontar as raízes da desigualdade racial.
