Governo Regulamenta Salvaguardas Para Produtores Nacionais Após Acordo Mercosul-UE
O governo federal publica decreto que regulamenta as regras de aplicação de salvaguardas para produtores nacionais. A medida ocorre no mesmo dia em que o Congresso Nacional internaliza o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, que cria uma das maiores zonas de livre comércio do planeta.
Novas Regras Para Aplicação de Salvaguardas
O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (4). As medidas de salvaguardas bilaterais podem ser aplicadas quando as importações de um produto aumentarem em quantidade, sob condições preferenciais decorrentes de um acordo.
A aplicação ocorre se o aumento das importações causar ou ameaçar prejuízo grave à indústria doméstica.
Setores Protegidos e Medidas Adotadas
As medidas de salvaguarda podem ser adotadas para proteger tanto o setor industrial quanto o agrícola.
A adoção de uma salvaguarda pode levar à suspensão temporária do cronograma de desconto tarifário negociado. Outra medida é o restabelecimento da tarifa aplicada antes da vigência de um acordo comercial.
Cotas Tarifárias e Suspensão de Benefícios
O decreto também prevê a instituição de uma cota tarifária. Define-se um volume de importações até o qual as mercadorias continuam a usufruir das preferências pactuadas.
Ultrapassado esse limite, os produtos passam a estar sujeitos à suspensão do cronograma de desgravação tarifária ou ao restabelecimento das tarifas anteriormente aplicadas.
Responsabilidades da Camex e Investigação
Caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex) adotar medidas de salvaguarda. A decisão será tomada após investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do MDIC (Decom/Secex).
A indústria doméstica pode solicitar investigação de salvaguardas bilaterais. Em circunstâncias excepcionais, a Secex também fica autorizada a abrir investigações de ofício.
Antecedentes e Demanda do Setor Agrícola
O mecanismo já havia sido anunciado na semana passada pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin. Era uma demanda especialmente do setor agrícola brasileiro.
O Parlamento Europeu aprovou regras mais rígidas para importações agrícolas vinculadas ao acordo com o Mercosul no final do ano passado. As medidas seriam acionadas se importações em grande volume causassem ou ameaçassem prejuízo grave aos produtores europeus.
O setor do agronegócio nacional queria que essas salvaguardas fossem assumidas também pelo governo brasileiro, em caso de aumento das importações de produtos europeus concorrentes.
Contexto
A regulamentação das salvaguardas surge como resposta à pressão do setor agrícola brasileiro e à preocupação com o aumento das importações europeias após o acordo Mercosul-UE. O objetivo é proteger a indústria nacional de possíveis prejuízos causados pela concorrência, garantindo um ambiente comercial mais equilibrado.
