A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), proposta que reduz a maioridade penal no Brasil para 16 anos, gerando imediata e forte repulsa de diversas organizações da sociedade civil e especialistas. As lideranças rebatem o argumento de que a medida solucionaria os problemas de segurança pública do país, cobrando do Legislativo maior investimento em políticas sociais e educacionais como resposta efetiva à criminalidade.
A PEC segue agora para uma comissão especial, mas já reacende o debate sobre o encarceramento de jovens e os desafios do sistema prisional brasileiro, um dos maiores do mundo.
Críticas: Racismo Institucional e Ineficácia da Redução da Maioridade Penal
O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, classificou a aprovação como “mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo. Ele aponta para uma priorização da punição em detrimento das garantias sociais previstas na legislação, especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Belchior defende que a redução da maioridade penal não combate o crime organizado, não diminui a violência, nem protege a sociedade de forma eficaz. “Apenas amplia o encarceramento e aprofunda uma lógica que já produziu um dos maiores sistemas prisionais do mundo”, declarou.
A Anistia Internacional no Brasil, através de sua diretora-executiva Jurema Werneck, considerou a decisão da CCJC lamentável. Ela ressaltou a retirada de direitos de crianças e adolescentes e a falha em responsabilizar o Estado por sua obrigação de proteger e apoiar, como estabelece o ECA.
Werneck enfatizou que a segurança pública exige decisões coerentes, que considerem a complexidade do problema e os direitos humanos. “Mas o Congresso ainda tem chance de corrigir a rota e rejeitar este absurdo”, completou.
Humberto Adami, presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB-RJ e dirigente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), alinha a proposta ao conceito de racismo institucional. Ele argumenta que a medida penalizará majoritariamente pobres, pretos e pardos, grupos que já superlotam o sistema carcerário.
Adami citou investigações legislativas anteriores que indicam o investimento em educação como ferramenta mais eficaz para reduzir a criminalidade, em contraste com o alto custo e a ineficácia do encarceramento. “Era muito mais barato investir em educação”, frisou.
Visão dos Proponentes e Análise Técnica
Em defesa da proposta, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), afirmou a viabilidade jurídica da medida. Ele declarou que a redução da maioridade penal não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Contudo, o sociólogo e pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Ignacio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência (LAV), classifica a proposta como inócua e injusta. Ele aponta que a maioria dos delitos não é cometida por menores de idade, o que esvazia a tese de impacto significativo na segurança.
Cano destaca a ausência de correlação entre o endurecimento penal e uma redução sistemática da violência. “É uma saída fácil. É uma medida que não custa nada no início e parece mandar uma mensagem de dureza contra o crime”, explicou.
Para o especialista, há uma incoerência jurídica ao exigir responsabilidade penal de adultos de indivíduos que ainda não gozam de plenos direitos civis. “Não tem direito de votar, não tem direito de dirigir um carro, mas tem que responder como adulto por um crime. Isso é incoerente”, disse.
Impacto Social e Carcerário
A organização não governamental de direitos humanos Justiça Global também se manifestou contra a medida. A entidade argumenta que o aumento das punições não resolve os problemas sociais do país, que demandam intervenções profundas e estruturais.
A ONG questiona: “o Congresso vai investir em proteção social, educação, saúde mental e políticas para a juventude? Ou vai continuar aprofundando a lógica do encarceramento e da punição como única resposta para a violência?”.
A União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas (Ubes) reforça que o combate à criminalidade deve priorizar a ampliação do acesso à educação, ao emprego e à assistência social. A entidade estudantil lembra que o Brasil já possui a terceira maior população carcerária do mundo.
Para a Ubes, esse dado mostra que o aumento do encarceramento não se traduz em redução dos índices de violência. “O problema da criminalidade no Brasil não é a falta de punição. É a falta de políticas públicas que garantam educação, emprego e proteção social para a juventude”, diz trecho da nota. “Redução da maioridade penal não é solução. Investir na juventude, sim”.
Próximos Passos no Congresso
A aprovação na CCJC representa apenas uma etapa inicial do complexo trâmite legislativo. A proposta que visa a redução da maioridade penal ainda será analisada por uma comissão especial temporária.
Esta comissão debaterá o mérito da questão e poderá propor alterações ao texto. Somente após a aprovação nessa instância, o projeto seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.
Para ser aprovado na Câmara, o texto exige o apoio mínimo de três quintos dos 513 parlamentares, ou seja, 308 votos, em ambos os turnos. Caso obtenha êxito nessa etapa, a matéria avança para o Senado Federal, onde enfrentará um rito de apreciação semelhante, incluindo a necessidade de votação em dois turnos.
Contexto
A discussão sobre a redução da maioridade penal é pauta recorrente no Congresso Nacional há décadas, refletindo uma demanda de setores da sociedade por respostas mais duras à criminalidade envolvendo adolescentes. O debate se acirra frequentemente em períodos de alta percepção de violência. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, define a idade de 18 anos como o limite para a responsabilidade penal plena, baseando-se em princípios de proteção integral e desenvolvimento juvenil. Propostas de alteração, no entanto, frequentemente questionam essa premissa, argumentando que a medida contribuiria para a redução de crimes e para a responsabilização de jovens por atos graves, ignorando as causas estruturais da violência.
