A decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de proibir as apostas online, anunciada a poucos dias do primeiro turno das eleições, estabelece um desafio fiscal significativo para o Orçamento de 2027. A medida cria uma lacuna de R$ 5,3 bilhões na receita projetada, forçando o Ministério da Fazenda a buscar alternativas para cobrir este montante. Analistas alertam que a compensação pode recair sobre o consumidor, possivelmente por meio da elevação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), impactando cidadãos que nunca participaram de apostas.
O cenário atual indica que o governo deverá intensificar a compensação tributária em outros segmentos da economia. A estratégia mais provável envolve um aumento da alíquota da CBS, um dos novos pilares da reforma tributária. Este movimento potencialmente eleva o custo ao consumidor de produtos e serviços básicos, transformando uma decisão focada na proteção social em um encargo generalizado.
O Impacto Direto nas Contas de 2027
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo governo no final de agosto de 2026 antecipa uma arrecadação total de R$ 677,9 bilhões provenientes de dois novos tributos fundamentais: R$ 636 bilhões da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e R$ 41,9 bilhões do Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”. Dentro desta projeção ambiciosa, R$ 5,3 bilhões estavam diretamente vinculados às receitas tributárias geradas pelas casas de apostas, englobando impostos sobre os ganhos dos apostadores e taxas de fiscalização das plataformas.
A supressão desta fonte de receita, embora represente menos de 1% do total de novos tributos previstos (R$ 5,3 bilhões sobre R$ 677,9 bilhões), não é desprezível no contexto do ajuste fiscal. O Ministério da Fazenda reconhece oficialmente a alteração nas premissas de arrecadação, mas até o momento, não detalha publicamente como pretende compensar a perda, quais instrumentos fiscais serão empregados ou, crucialmente, quem arcará com o ajuste final. Esta indefinição gera incerteza no mercado e para o planejamento das empresas.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo: Pilares da Reforma
A reforma tributária em curso prevê a implementação da CBS para substituir o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no âmbito da tributação federal sobre o consumo, além de extinguir o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em seguros. Paralelamente, o Imposto Seletivo incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas, visando desestimular seu consumo. A cobrança de ambos está prevista para iniciar em 2027, marcando o início da transição da reforma, que deve se estender até 2033.
Originalmente, as apostas online figuravam entre as atividades que seriam submetidas tanto à CBS quanto ao “imposto do pecado”. Sua exclusão afeta, portanto, duplamente as fontes de receita esperadas. Para que o total projetado para o orçamento de 2027 seja mantido, uma redução na arrecadação do Imposto Seletivo — decorrente da proibição das bets — pode forçar um aumento na alíquota da CBS. Esta, por sua vez, possui uma base de incidência muito mais ampla, abrangendo a maioria dos produtos e serviços consumidos no país, o que amplifica o potencial de repasse de custos.
Quem Paga a Conta: O Cidadão Comum no Centro do Debate
A discussão sobre quem suportará o ônus financeiro desta decisão se intensifica. Pio Martins, economista, explica que a empresa responsável por recolher o tributo raramente é quem arca com seu custo econômico final. “Tudo que é tributo sobre pessoas jurídicas vai repassado para preços finais. Quem paga é quem compra os bens e serviços finais”, afirma o especialista. Esta dinâmica significa que qualquer aumento na tributação de atividades econômicas, incluindo a CBS, tende a ser incorporado ao preço de venda de bens e serviços.
João Eloi Olenike, tributarista e presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), corrobora essa perspectiva. Segundo Olenike, se a estratégia governamental para compensar a perda da arrecadação das bets resultar em uma elevação da carga tributária sobre outras atividades, o impacto direto se manifestará no encarecimento de compras e serviços. Isso atinge indistintamente todos os consumidores, inclusive aqueles que não possuem qualquer relação com o mercado de apostas. A intensidade desse repasse, contudo, dependerá das condições de cada mercado e da elasticidade da demanda.
Sem as alíquotas definitivas e cálculos oficiais detalhados pelo governo, quantificar o impacto exato no bolso do consumidor permanece um desafio. A falta de transparência e o atraso nas definições concretas alimentam a preocupação sobre um potencial aumento generalizado do custo de vida no Brasil a partir de 2027. O cenário aponta para uma redistribuição involuntária do fardo fiscal, onde a população em geral pode subsidiar a lacuna deixada pela proibição das bets.
Alternativas à Elevação da CBS: Opções no Horizonte Fiscal
Apesar da aparente inevitabilidade, João Eloi Olenike ressalta que o aumento da CBS não constitui uma obrigação jurídica automática para compensar a perda da receita das bets. Ele argumenta que a elevação da alíquota de referência da CBS é, antes de tudo, uma “opção técnica e política, não um dever legal absoluto”. A definição final da alíquota da CBS e do Imposto Seletivo envolve um processo complexo, que inclui cálculos técnicos detalhados, análise rigorosa por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) e, por fim, a aprovação de uma resolução pelo Senado Federal.
O presidente do IBPT apresenta um leque de alternativas que o governo Lula pode considerar para mitigar a perda de arrecadação. Entre elas, destacam-se a revisão das estimativas de receita para o período, o ajuste de despesas públicas, a recalibragem do Imposto Seletivo sobre outros produtos já listados ou a combinação estratégica de várias dessas medidas. “A escolha entre elas será predominantemente política e fiscal, e não jurídica”, pontua Olenike, sublinhando que a decisão final refletirá as prioridades e a capacidade de negociação do executivo.
Pio Martins complementa, lembrando que o planejamento orçamentário opera com receitas estimadas e despesas fixadas. Ele destaca que flutuações na atividade econômica podem, por si só, alterar a arrecadação, e uma previsão frustrada não implica, necessariamente, a criação imediata de um tributo equivalente sobre outros contribuintes. Este ponto reforça a ideia de que o governo possui margem de manobra para evitar um repasse direto e automático do ônus ao consumidor.
A Incerteza Pré-Eleitoral e o Cronograma da Reforma Tributária
A decisão de proibir as apostas esportivas e cassinos online, anunciada pelo presidente Lula a nove dias do primeiro turno das eleições, sem um plano de compensação claro, amplifica a incerteza para o ano de 2027. O timing da medida, tão próximo de um pleito eleitoral, levanta questões sobre os reais motivadores e a preparação fiscal por trás da ação. O governo não apresentou, concomitantemente, uma estimativa revisada de arrecadação ou um plano detalhado para cobrir a lacuna, o que agrava a situação para o setor produtivo.
Empresas em diversos setores já se encontram em processo de adaptação de contratos, preços e sistemas operacionais para o novo modelo tributário. A repentina exclusão das bets do cálculo de arrecadação altera as premissas, exigindo novas adaptações e gerando custos de conformidade adicionais. Há, ainda, uma pressão significativa sobre o cronograma de implementação do Imposto Seletivo. A legislação exige a observância da “noventena”, um período mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que institui ou aumenta um tributo e sua efetiva exigência.
Até o momento, o governo não enviou a alíquota do novo tributo, o que prejudica o planejamento das empresas e pode comprometer o início da arrecadação previsto para janeiro de 2027. Essa demora na definição não apenas adiciona uma camada de incerteza à perda de receita das bets, mas também cria um ambiente de insegurança jurídica para investidores e empreendedores. Para Olenike, mudanças tão próximas da data de entrada em vigor da reforma exigem revisões drásticas em contratos, margens de lucro, sistemas de faturamento e projeções financeiras, com o risco de conflitos e litígios. A falta de clareza sobre como acomodar a perda de arrecadação levanta o risco de que uma medida anunciada como proteção às famílias resulte em uma maior tributação sobre o consumo geral, contradizendo o objetivo inicial.
Posicionamento Oficial do Governo e Próximos Passos
Procurado para comentar a situação, o Ministério da Fazenda se manifestou através de nota. A pasta reconhece a “mudança na arrecadação vinda do setor” de apostas. No entanto, o ministério esclarece que “a adequação dessa mudança está sendo tratada no âmbito do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) pelo Ministério do Planejamento e Orçamento”.
A resposta governamental prioriza o aspecto social da decisão, afirmando que “a proteção, a saúde da população e o desejo dos brasileiros em proibir as apostas é maior que a questão orçamentária”. Em relação ao cronograma da reforma tributária e os impactos específicos para 2027, a pasta adicionou que “demais informações serão divulgadas no momento apropriado”, mantendo a expectativa sobre as soluções fiscais futuras. Este posicionamento reforça a prioridade política sobre o impacto fiscal imediato, deixando o detalhamento das compensações para um momento posterior.
