Procon Jarinu Lança Campanha #ConsumoNaPraia para Orientar Consumidores
Em resposta ao crescente número de reclamações sobre cobranças abusivas em áreas de praia, o Procon de Jarinu, em colaboração com o Procon-SP, lança a campanha #ConsumoNaPraia. O objetivo é fornecer informações essenciais aos consumidores sobre seus direitos e deveres ao frequentar o litoral.
Direitos do Consumidor nas Praias: Saiba o que Pode e o que Não Pode
A campanha visa esclarecer as práticas permitidas e proibidas para ambulantes, barracas e quiosques, assegurando que os consumidores estejam cientes de seus direitos e dos canais de reclamação disponíveis.
O que Pode Ser Cobrado:
- Ambulantes, barracas e quiosques devem possuir autorização da prefeitura, e o consumidor tem o direito de solicitar a apresentação do alvará.
- A cobrança pelo uso de cadeiras e guarda-sóis é permitida, desde que em conformidade com as regulamentações municipais.
- O consumidor tem o direito de levar seus próprios alimentos e bebidas, sendo cobrado apenas pela ocupação de mesas, cadeiras ou guarda-sóis.
- A cobrança por produtos e serviços é permitida, desde que o consumidor seja informado previamente aos preços, antes de consumir.
O que Não Pode Ser Cobrado:
- É proibida a exigência de consumação mínima para a utilização de cadeiras, mesas ou guarda-sóis.
- É proibido condicionar o uso do mobiliário ao consumo de produtos do próprio comerciante (prática conhecida como venda casada).
- É proibida a cobrança antecipada: o pagamento deve ser realizado após o consumo ou a prestação do serviço.
Obrigações dos Comerciantes:
- Informar os preços antes que o consumidor se acomode.
- Exibir preços em cardápios e/ou tabelas visíveis e em versões impressas.
- Informar, nos cardápios ou tabelas, os canais de reclamação disponíveis, como a Ouvidoria da Prefeitura, a Guarda Civil, o Procon Municipal ou o Procon-SP.
Onde Reclamar:
- Higiene e conservação de alimentos e bebidas: Vigilância Sanitária municipal ou estadual.
- Licença e fiscalização do local: Prefeitura, por meio das Ouvidorias.
- Direitos do consumidor (preços, venda casada, consumação mínima): Procon Municipal ou Procon-SP – www.procon.sp.gov.br.
Alertas Importantes:
- Não existe tabelamento de preços no Brasil, sendo essencial verificar os valores antes de consumir.
- Pesquisar preços entre diferentes barracas e quiosques é recomendado.
- Sempre solicitar nota fiscal, recibo ou comprovante de pagamento.
- Casos de abusos de preços podem ser analisados pelo Procon-SP ou levados à Justiça, sendo crucial identificar corretamente o fornecedor.
- Atenção redobrada ao uso de QR Codes para pagamento, devido a registros de adulterações.
- Evitar situações de conflito, que podem resultar em violência.
O Procon Jarinu está localizado no Centro de Soluções, na Avenida Ernesto de Moraes, 333, Centro. Para mais informações ou orientações, entre em contato pelo telefone (11) 4887-1392 ou pelo e-mail procon@jarinu.sp.gov.br.
Contexto
A campanha #ConsumoNaPraia do Procon Jarinu surge em um momento crucial, visando proteger os direitos dos consumidores durante a alta temporada, quando o aumento do fluxo turístico no litoral eleva o risco de práticas abusivas e cobranças indevidas por parte de comerciantes.
