A menos de 24 horas do encerramento, mais de 5 milhões de brasileiros ainda não entregaram a declaração do Imposto de Renda. O prazo final expira às 23h59 desta sexta-feira (29), com a Receita Federal alertando para as severas consequências do atraso, que vão muito além da multa financeira.
Até ontem, quinta-feira (28), 11,5% dos contribuintes obrigados (exatamente 5,1 milhões de pessoas) estavam em falta com o Leão.
Quem perder o prazo para o envio da declaração pagará multa de, no mínimo, R$ 165,74. O valor pode subir para 1% do imposto devido, prevalecendo sempre o maior.
A penalidade mais grave, contudo, afeta diretamente a vida civil e financeira do contribuinte. O CPF deixa de ser regular e se torna “pendente de regularização”.
CPF Irregular: Os Entraves Diários
As implicações de ter o CPF em situação irregular são amplas e podem paralisar diversas atividades cotidianas. O auditor-fiscal da Receita Federal, José Carlos Fonseca, detalhou o cenário.
“Nessas situações, o próprio mercado começa a olhar para esse contribuinte de forma diferente”, disse Fonseca. Bancos, por exemplo, podem negar a abertura de contas.
Empréstimos se tornam inviáveis.
A emissão ou renovação de passaportes é bloqueada. “A pessoa passa a ter uma série de problemas porque o CPF está pendente”, alertou o auditor.
Essa pendência impede transações imobiliárias, concursos públicos e até o recebimento de benefícios sociais.
A Receita Federal reforça que a não entrega da declaração em anos anteriores ou a inclusão na malha fina não desobriga o contribuinte de acertar as contas no prazo atual. A obrigação fiscal para o ano-base 2023 permanece, independentemente de pendências passadas.
O programa gerador da declaração está disponível para download desde 19 de março, facilitando o preenchimento.
A obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda recai sobre pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584. Produtores rurais com receita bruta da atividade acima de R$ 177.920 também devem declarar.
O limite de isenção atual para rendimentos tributáveis impacta milhões. A atenção a esses valores é crucial para evitar a informalidade fiscal.
Digitalização Facilita Envio, Mas Não Evita Atraso
A Receita Federal tem investido em ferramentas digitais para simplificar o processo de declaração. A maioria dos documentos (78,1%) foi preenchida pelo programa de computador.
Outros 15,5% dos contribuintes optaram pelo preenchimento online, que salva um rascunho na nuvem do Fisco.
O aplicativo “Meu Imposto de Renda”, para smartphones e tablets, respondeu por 6,4% das declarações enviadas.
A facilidade da declaração pré-preenchida ganhou força. Um total de 59,6% dos contribuintes utilizou a opção, que oferece uma versão preliminar do documento, bastando a confirmação ou retificação de dados.
Além disso, o desconto simplificado foi a escolha de 55% dos declarantes. Essa modalidade substitui todas as deduções legais, como gastos com saúde e educação, por um abatimento padrão. A opção é vantajosa para quem não possui muitas despesas dedutíveis.
Mesmo com a tecnologia e a simplificação, o cenário de milhões de declarações pendentes na reta final se repete ano a ano.
A Receita Federal orienta que, em caso de dificuldade para reunir todos os documentos, o contribuinte envie uma declaração com as informações disponíveis para evitar a multa e a irregularidade do CPF. Posteriormente, é possível enviar uma declaração retificadora, corrigindo ou complementando os dados.
Contexto
O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é um dos pilares da arrecadação federal no Brasil, fundamental para o financiamento de políticas públicas e serviços essenciais. Sua declaração anual permite à Receita Federal monitorar a movimentação financeira dos cidadãos, combater a sonegação e garantir a equidade tributária. O sistema, que exige que uma parcela significativa da população detalhe seus rendimentos e despesas, passou por transformações tecnológicas nas últimas décadas, visando maior agilidade e transparência. A cultura de deixar a declaração para a última hora, apesar das facilidades e das claras penalidades, persiste como um desafio cultural e logístico para o Fisco anualmente.
