O Governo Federal lançou, nesta terça-feira (30), a plataforma Informa.BR. A ferramenta centraliza o acesso a informações públicas, usando inteligência artificial para localizar dados em portais do Executivo.
A iniciativa, gerenciada pela Controladoria-Geral da União (CGU), busca simplificar a vida do cidadão que procura transparência. Antes, o usuário precisava saber onde cada dado estava. Agora, basta descrever a busca.
A Nova Era do Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de solicitar e receber dados públicos de órgãos federais, estaduais e municipais, sem necessidade de justificar a demanda. A criação do Informa.BR vem para aprimorar esse direito na esfera federal.
Até o lançamento, a busca por informações no governo federal exigia que o cidadão conhecesse previamente a localização dos dados. Seria preciso navegar entre o Portal da Transparência, o Portal Brasileiro de Dados Abertos ou os sites específicos de cada instituição.
Essa fragmentação dificultava o controle social. Desestimulava a pesquisa por detalhes sobre gastos públicos, contratos ou dados estatísticos.
A Informa.BR chega para resolver esse gargalo. A plataforma permite ao usuário descrever a demanda em um campo de busca simples. O sistema, então, vasculha os diferentes portais e apresenta um resumo dos resultados, com links diretos para cada fonte.
A solução integra o Portal da Transparência, o Portal Brasileiro de Dados Abertos e até respostas a pedidos de LAI já concedidos. Se a busca não render o esperado, o cidadão pode, no próprio Informa.BR, formalizar e acompanhar um novo pedido baseado na LAI.
Os órgãos públicos, para cumprir a LAI, devem disponibilizar um link de acesso à informação na aba superior de seus sites. Esse link agora direcionará para a nova ferramenta da CGU.
Migração do Fala.BR e Novos Fluxos
Os pedidos de acesso a dados via LAI, até então, eram intermediados pela plataforma Fala.BR, também sob gestão da CGU. A chegada da Informa.BR marca uma reconfiguração nos canais de comunicação com o governo.
Nesta terça-feira, o cidadão já pode usar o Informa.BR para fazer e acompanhar seus pedidos de LAI. Contudo, em uma fase inicial, os órgãos federais seguirão utilizando o Fala.BR para analisar e responder a essas solicitações.
A CGU esclareceu que a migração completa do fluxo será anunciada posteriormente. O Fala.BR, por sua vez, não será desativado. Ele permanece como o canal oficial para registro e tratamento das manifestações de ouvidoria do governo federal.
A distinção é clara: Informa.BR para solicitações de dados sob a LAI; Fala.BR para reclamações, denúncias, sugestões e elogios.
Essa reorganização visa otimizar o atendimento ao público, direcionando cada tipo de demanda para uma plataforma específica. O movimento indica um esforço em tornar a legislação de transparência mais acessível e operacional, aproveitando recursos tecnológicos para desburocratizar o processo de busca por informações governamentais.
Contexto
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) entrou em vigor em maio de 2012, representando um avanço para a transparência pública no Brasil. A legislação estabeleceu que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. Antes da LAI, o acesso a dados governamentais dependia de regulamentações pontuais e muitas vezes restritivas. A plataforma Informa.BR, desenvolvida pela Controladoria-Geral da União (CGU), emerge como uma evolução tecnológica no cumprimento da LAI, buscando centralizar e simplificar um processo que, apesar da legislação, ainda enfrentava desafios de navegabilidade e dispersão de informações.
